DOMMGAMM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4356

Art.1º Nomear o Sr. Luiz José da Fonseca, ocupante do cargo de Superidentente de Esporte e Lazer, como Gestor das parcerias firmadas entre o Município e Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Superintendência de Esporte e Lazer. Parágrafo único . Os efeitos desta Portaria se estenderão aos termos aditivos das parcerias mencionadas neste artigo, caso estes sejam firmados.

Art. 2º São obrigações do Gestor de Parceria:

I. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II. Avaliar o andamento e concluir se objeto da parceria foi executado conforme pactuado;

III. Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;

IV. Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação, o qual deverá conter:

a) a descrição sumária das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho;

b) a análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

c) os valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores comprovadamente utilizados;

d) quando for o caso, os valores pagos em espécie, os custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;

e) a análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas;

f) análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

V. Informar ao Prefeito Municipal a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

VI. Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal nº2.467 de 20 de março de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tiradentes, 08 de setembro de 2026.

JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

Publicado por: Marcelo José Ferreira Reis Código Identificador: EBEA381C

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMBOS

TIAGO PEDROSA LAZZARONI DALPERIO, Prefeito Municipal

Publicado por: Tânia Monteiro Cheregato Código Identificador: 43E2C06D

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMBOS O MUNICÍPIO DE TOMBOS – TORNA PÚBLICO A AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO N.º 18/2026 - DISPENSA N.º 18/2026.

O MUNICÍPIO DE TOMBOS – Torna público a Autorização de Dispensa de Licitação - PROCESSO n.º 18/2026 - DISPENSA n.º 18/2026. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de publicação em jornal, em atendimento às necessidades da Secretaria De Administração e Fazenda para setor de Licitações. Empresa Vencedora VIP PUBLICIDADE LEGAL E SERVICOS LTDA, CNPJ 33.501.070/0001-82, valor: R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais).

Tombos – MG, 08 de setembro de 2026.

TIAGO PEDROSA LAZZARONI DALPERIO – Prefeito Municipal.

Publicado por: Isabella Mizael Cassin Código Identificador: BFFE4BC3

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO - Primeiro Termo Aditivo de Prazo e valor ao Contrato nº 072/2025, oriundo do Processo Licitatório 170/2025, INEXIGIBILIDADE 012/2025 Locação de um imóvel, com área total de terreno correspondente a 2.001,32 m², contendo um galpão medindo 12x20mt, com área total de 240m², dispondo de estrutura essencial como energia elétrica, abastecimento de água potável, coleta de resíduos sólidos, câmeras de segurança e demais serviços básicos, indicado pelas coordenadas geográficas 20° 21’ 28.89’’ S, 42° 44’ 38.56’’ W, localizado na Rua Mário Gardini, s/n, Bairro Manoel Mayrink Neto para armazenamento de máquinas e implementos agrícolas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente de Urucânia/MG. Contratante: Município de Urucânia/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.316.281/0001-51; Contratado : pessoa física SR. LEONARDO PEREIRA GIARDINI , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Fisicas – CPF sob o nº 494.584.856.-49 . Signatários: pelo Contratante: SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE , pelo Contratado SR. LEONARDO PEREIRA GIARDINI .

Prefeitura de Urucânia/MG, 08 de Setembro 2026.

LICITAÇÃO E CONTRATOS DO MUNICIPIO DE TOMBOS EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 032/2026

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 032/2026

OBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo tipo ônibus escolar rural. DECISÃO: O Prefeito Municipal de Tombos/MG, com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, REVOGA o Processo Licitatório n.º 032/2026, por razões de conveniência e oportunidade decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado nos autos, consistente na reavaliação das condições técnicas e econômicas da contratação, que alterou o juízo administrativo quanto à conveniência da continuidade do procedimento. Determina-se o cancelamento da sessão pública designada para 14/09/2026. Tombos, 08 de setembro de 2026.

Publicado por: Renata Mafia Giardini Código Identificador: BA3C1B91

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO

RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DE AVISO DE CREDENCIAMENTO N° 010/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 104/2026 – INEXIGIBILIDADE N° 036/2026 - A Administração Municipal de Visconde do Rio Branco, torna público o Edital para o credenciamento, nos termos do art. 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para pessoas físicas e pessoas jurídicas legalmente habilitadas para a prestação de serviços técnicos

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