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Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 09/09/2026 · pág. 358

DOMMGAMM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4356

10.272.1011
PREVIDENCIA SOCIAL DA SECRETARIA SAUDE
10.272.1011.2145 CUSTEIO PREVIDÊNCIA SOCIAL SEC DE SAÚDE
3.3.90.47.00 460
Obrigações Tributárias e Contributivas
4.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.000,00
02.70 DPTO DE TRANSPORTE
02.70.01 TRANSPORTE GERAL
26
Transporte
26.782 Transporte Rodoviario
26.782.2601 PAVIMENTACAO ASFALTICA
26.782.2601.1053 PAVIMENT E OU CALCAMENTO RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00 463
Obras e Instalações
200.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 200.000,00
26.782.2602 CONSERVACAO DE RODOVIAS E ESTRADAS
26.782.2602.2099 MANUT OUTRAS DESP CONSERV ROD E ESTRADAS
3.3.90.36.00 482
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
5.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00
02.80 SECRETARIA MUN.CULT. LAZER, ESPORTE E TU
02.80.01 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
12 Educacao
12.392 Difusao Cultural
12.392.1207 BIBLIOTECA PUBLICA
12.392.1207.2040 MANUTENÇÃO DO PESSOAL DA BIBLIOTECA
3.1.90.04.00 488
Contrataçãopor Tempo Determinado
2.500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.500,00
13 Cultura
13.392 Difusao Cultural
13.392.1207 BIBLIOTECA PUBLICA
13.392.1207.2040 MANUTENÇÃO DO PESSOAL DA BIBLIOTECA
3.1.90.11.00 494
Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00
13.392.1302 PROMOCAO CULTURAL
13.392.1302.1086 AQUISIÇÃO EQUIP USO PROMOÇÃO CULTURAL
4.4.90.52.00 499
Equipamento e Material Permanente
31.900,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 31.900,00
13.392.1302.2042 MANUTENÇÃO CARNAVAL E FESTA DO ROSÁRIO
3.3.90.39.00 505
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
37.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 37.000,00
02.80.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.813 Lazer
27.813.2702 PRACA DE ESPORTES E LAZER
27.813.2702.2047 MANUT OUTRAS DESP DA PRAÇA DE ESPORTES
3.3.90.36.00 551
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
3.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.000,00
02.80.01 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
13 Cultura
13.392 Difusao Cultural
13.392.1302 PROMOCAO CULTURAL
13.392.1302.1099 MANUT AÇÕES FOMENT CULT C19 LALDIR BLANC
3.3.90.48.00 619
Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas
42.588,34
1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 42.588,34
TOTAL: R$ 1.085.488,34

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.

ESTRELA DO INDAIA, 3 DE AGOSTO DE 2026

JURACI FRANCISCO SANTANA

CPF: 561.965.126-68 Prefeito

Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:F0135076

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI Nº 2.594, DE 08.09.2026

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.707 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso II do Art. 131 da Lei Municipal n.º 1.707 de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 131 (...)

II - Contribuição suplementar dos Órgãos Empregadores para equacionamento do déficit atuarial, conforme alíquotas estabelecidas no Anexo Único desta Lei, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.‖

Art. 2º. Fica acrescido o seguinte Anexo Único à Lei Municipal n.º 1.707 de 17 de dezembro de 2004:

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 358