DOMPE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4178

Fica autorizada a contratação da empresa LEWANTI ENGENHARIA inscrita sob o CNPJ nº 25.186.724/0001-00 com sede na Rua Duque de Caxias nº 720, Centro. Lajedo/PE. CEP: 55.385-000 neste ato representado pelo Sr. Diego Feliz dos Santos , no valor R$ 126.559,20 (Cento e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais, vinte centavos), pelo período de 150 (cento e cinquenta) dias por se tratar de proposta vantajosa e compatível com os preços praticados no mercado, estando o valor total abaixo do limite legal para dispensa por valor.

Determina-se a adoção das providências necessárias à formalização do instrumento contratual e à publicação do ato, na forma da lei.

PORTARIA Nº 54/2026

EMENTA: Dispõe sobre a Prova de Vida dos Aposentados e Pensionistas do Instituto de Previdência do Município de Igarassu – IGAPREV, para os exercícios de 2026 e 2027 e determina outras providências.

O Instituto de Previdência do Município de Igarassu – IGAPREV, nos termos da lei municipal nº 131 de 10 de outubro de 2022, por intermédio de sua diretoria executiva, no uso de suas atribuições legais;

Ibirajuba/PE, 08 de setembro de 2026

MARIA IZALTA SILVA LOPES GAMA Prefeita Constitucional da cidade de Ibirajuba/PE

Publicado por: Eliane Marliete de Macedo Código Identificador: 0267287F

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA TERMO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 009/2026 - Processo Administrativo nº 024/2026, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, referente à contratação dos shows artístico-musicais dos artistas KADU MARTINS e TITÃO MEGGA STAR , para apresentações no dia 25 de setembro de 2026, e da dupla KÁTIA & ADUÍLLIO e do cantor WALISON VAQUEIRO, para apresentações no dia 26 de setembro de 2026, durante a tradicional FESTA DE SÃO FRANCISCO, na Vila do Alto do São Francisco, no Município de Ibirajuba/PE.

A contratação do cantor KADU MARTINS dar-se-á em favor da empresa KADU MARTINS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA , inscrita no CNPJ nº 57.226.251/0001-06, com sede na Avenida Campos Sales, nº 901, sala 1102, Natal/RN, CEP 59.020-300, pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

A contratação do cantor TITÃO MEGGA STAR dar-se-á em favor da ASSOCIAÇÃO DOS FORROZEIROS E TRIOS PÉ DE SERRA DE CARUARU , inscrita no CNPJ nº 11.706.770/0001-70, com sede na Rua Jornalista Aníbal Fernandes, nº 399, Nossa Senhora das Dores, Caruaru/PE, CEP 55.002-340, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e cantor WALISON VAQUEIRO pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A contratação da dupla KÁTIA & ADUÍLLIO dar-se-á em favor da empresa KÁTIA & ADUÍLLIO PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA , inscrita no CNPJ nº 65.651.940/0001-96, com sede na Rua Engenheiro Roberto Freire, nº 1962, Candelária, Natal/RN, CEP 59.082-095, pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O valor total das contratações é de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), estando compatível com os preços praticados no mercado, conforme justificativa e documentos comprobatórios anexados ao processo administrativo.

Diante do exposto, determino a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, incluindo a publicação do ato, emissão da respectiva nota de empenho e celebração do contrato administrativo.

Ibirajuba/PE, 03 de setembro de 2026.

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e atualização dos dados cadastrais dos Aposentados e Pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Igarassu;

CONSIDERANDO a necessidade de comprovação periódica da condição de vida dos beneficiários, visando à regularidade da folha de pagamento e à prevenção de pagamentos indevidos;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizadas as informações cadastrais, de contato e de endereço dos Aposentados e Pensionistas;

CONSIDERANDO a importância da utilização de meios tecnológicos que possibilitem a realização da Prova de Vida de forma segura, acessível e eficiente;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes para a realização, controle e regularização da Prova de Vida dos beneficiários do IGAPREV;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentada a realização da Prova de Vida dos aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência de Igarassu – IGAPREV, referente aos exercícios de 2026 e 2027, nos termos desta Portaria.

Art. 2º A Prova de Vida será realizada anualmente, no mês correspondente ao aniversário do aposentado ou pensionista.

Parágrafo único. O beneficiário deverá realizar a Prova de Vida dentro do mês de seu aniversário, independentemente da data em que tenha sido realizada a Prova de Vida no exercício anterior.

Art. 3º A Prova de Vida tem por finalidade:

I – comprovar a condição de vida do beneficiário;

II – manter atualizados os dados cadastrais dos aposentados e pensionistas;

III – assegurar a regularidade da folha de pagamento dos benefícios previdenciários;

MARIA IZALTA SILVA LOPES GAMA

Prefeita

Publicado por: Eliane Marliete de Macedo Código Identificador: 49A4B42B

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE IGARASSU

IV – prevenir pagamentos indevidos e possibilitar a adoção de medidas administrativas necessárias à gestão do RPPS.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE REALIZAÇÃO

Art. 4º A Prova de Vida poderá ser realizada nas seguintes modalidades:

IGAPREV

PORTARIA PROVA DE VIDA - IGAPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IGARASSU – IGAPREV

I – on-line, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo IGAPREV;

www.diariomunicipal.com.br/amupe 61