DOMPE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4178

Art. 2º A readaptação de que trata o art. 1º vigorará a partir da data de publicação desta Portaria até 31 de dezembro de 2026, conforme Laudo Médico da Junta Médica Municipal.

AMPARO LEGAL: Artigo 28, inciso II, combinado com o Artigo 54 da Lei Federal nº 14.133/2021.

JATOBÁ -PE, 03 de setembro de 2026.

§ 1º A prorrogação da readaptação dependerá de novo requerimento do servidor, instruído com a documentação médica comprobatória, e de nova avaliação da Junta Médica Municipal.

§ 2º Encerrado o prazo sem prorrogação, o servidor retornará automaticamente às atribuições do seu cargo de origem.

Art. 3º A readaptação não acarreta alteração do cargo efetivo do servidor, não implica redução ou majoração de sua remuneração e vantagens, nem gera direito à investidura em outro cargo.

Art. 4º A readaptação em outra função é ato que poderá ser revisto a qualquer tempo no interesse da Administração, seja pela melhora das condições laborais do servidor referidas por ele próprio, seja pela verificação da Junta Médica Municipal.

Art. 5º O servidor readaptado deverá ser encaminhado anualmente pela chefia imediata à Junta Médica Municipal, munido do requerimento de licença médica assinado pela chefia imediata e de toda a sua documentação médica comprobatória, cabendo à Junta Médica decidir pela manutenção da readaptação ou pelo retorno à função de origem.

Art. 6º Na impossibilidade de aproveitamento na função ora designada, o servidor será devolvido à Secretaria de Administração para aproveitamento no âmbito da Prefeitura, respeitada a impossibilidade de exercício da função de origem.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé, -PE, 08 de setembro de 2026

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA Prefeito

Publicado por: Sthefany Pontes do Nascimento França Código Identificador: AB960E5C

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE JATOBÁ

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS EXTRATO DE CONTRATO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 001/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 010/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 001/2026 CONTRATO Nº: 008/2026

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , CNPJ sob o nº 11.263.257/0001-52.

CONTRATADA: CONSTRUTORA MONTEIRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 67.942.312/0001- 95.

OBJETO: contratação de empresa especializada na execução de obras civis destinadas à reforma do Posto de Saúde da Família (PSF) localizado na Volta do Moxotó, no município de Jatobá, Pernambuco, referente a Emenda Parlamentar Impositiva – Saúde (Ações e Serviços Públicos de Saúde) PLOA 2026 30017/2026, conforme especificações e quantitativos constantes no Edital e seus anexos.

VALOR GLOBAL: R$ 362.000,00 (Trezentos e Sessenta e dois Mil Reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura da Ordem de Serviço, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

WELLINGNTON SILVA DE LIMA Portaria N° 137/2025 Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Francisca Alderi Pontes do Nascimento Código Identificador: 5C8D7F76

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL AVISO DE CHAMADA PÚBLICA 004/2026

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , Torna público o Processo Licitatório 065/2026 Chamada Pública n° 004/2026, - OBJETO : Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atender a Cozinha Comunitária do Municipio de Joaquim Nabuco/PE, Abertura: 30/09/2026 Às 10:00 na sala de Licitações, na praça Dom luiz de brito- na Prefeitura -Centro- Joaquim Nabuco-PE. Informações: Pelo e-mail: [email protected] (esclarecimentos e impugnações). A sessão da abertura estará disponível através da plataforma Google Meet 30 (trinta) minutos antes de iniciar a sessão, link da abertura ficará disponível á público no portal da transparência.

Joaquim Nabuco, 08 de Setembro de 2026.

JOSELITA CLEMENTE DE SOUSA

Sec. Assistência Social

Publicado por: Jessica Tamires Oliveira da Silva Código Identificador: 94458C3F

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL EXTRATO DE 1º PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE 25% AO CONTRATO 090/2025

PROCESSO LICITATÓRIO n° 046/2025 PREGÃO ELETRÔNICO nº 23/2025 , Contratante : O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOAQUIM NABUCO-PE , inscrito no CNPJ: 01.736.500/0001-59, empresa: P H EMPREENDIMENTOS CNPJ/MF SOB N° 32.336.123/0001-9 4, Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuos de manutenção predial (preventiva, corretiva, de reparação/adequação e emergencial) nas edificações administradas pela prefeitura municipal de joaquim nabuco, secretaria municipal de educação, secretaria municipal de saúde e secretaria municipal de assistência social, com fornecimento de materiais, peças e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas vigentes de serviços e insumos diversos descritos no sistema nacional de pesquisa de custo e indices da construção civil – SINAPI, no município de Joaquim Nabuco, fundamento no artigo 107 da Lei Federal 14.133/2021 e alterações, Valor R$ 516.121,48 (quinhentos e dezesseis mil cento e vinte e um reais e quarenta e oito centavos ) , Data da assinatura 08 de setembro de 2026.

JOSELITA CLEMENTE DE SOUSA

Secretaria De Assistência Social

Publicado por: Jessica Tamires Oliveira da Silva Código Identificador: C5975890

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL TERMO DE ANULAÇÃO A Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco-PE , com sede na Praça Dom Luiz de Brito, nº 10, centro, Joaquim Nabuco, Através do O

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