DOMPE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4178

Art. 7º A presente Portaria possui natureza de ato administrativo de cumprimento, organização interna, segregação e preservação financeira, não representando reconhecimento definitivo, pelo Município, acerca do mérito da controvérsia judicial relativa à destinação dos juros de mora do Precatório do FUNDEF.

Parágrafo único . Permanecem resguardados todos os argumentos, recursos, manifestações e medidas processuais cabíveis ao Município no Processo nº 0000146-09.2026.8.17.3000, sem prejuízo do integral cumprimento da decisão judicial enquanto vigente.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Orobó, em 26 de agosto de 2026, 98º da Emancipação.

SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU

-Prefeito-

Publicado por: Graciele Maria de Moura Evaristo Código Identificador: DE26974B

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE OROCÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO LICITATÓRIO N° 005/2026-FMAS DISPENSA N° 003/2026-FMAS

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OROCÓ/PE torna público que realizará procedimento de Dispensa de Licitação , com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, objetivando a aquisição de materiais destinados à composição de Kits de Natalidade, para distribuição gratuita às gestantes, recém-nascidos e famílias em situação de vulnerabilidade social cadastradas, acompanhadas e atendidas pela rede socioassistencial do Município de Orocó/PE , conforme especificações, quantitativos e condições constantes do Termo de Referência.

A contratação será realizada em LOTE ÚNICO , adotando-se como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE . Valor global estimado: R$ 51.857,20 (cinquenta e um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos).

Data de realização: 15 de setembro de 2026.

Horário máximo de envio da proposta e habilitação: 09h00min Local: [email protected]

Os interessados deverão apresentar suas propostas e documentos de habilitação na forma e prazo estabelecidos no Aviso de Contratação Direta e respectivos anexos.

O Aviso de Contratação Direta, o Termo de Referência e demais documentos estarão disponíveis junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Orocó/PE e nos meios oficiais de divulgação adotados pelo Município.

Informações adicionais poderão ser obtidas no endereço acima, durante o horário de expediente.

Orocó/PE, 08 de setembro de 2026.

JOSINALVA DE JESUS VASCONCELOS

Responsável Pela Contratação / Agente de Contratação

Publicado por: Josinalva de Jesus Vasconcelos Código Identificador: 0E65D247

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2026-PMO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2026-PMO

A Secretária Municipal de Administração e Finanças do Município de Orocó/PE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o resultado do Processo Licitatório nº 039/2026-PMO, referente à Concorrência Eletrônica nº 010/2026-PMO , cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para execução, sob demanda, de serviços de perfuração e instalação de poços tubulares em rocha cristalina, incluindo locação dos pontos, mobilização e desmobilização, perfuração, revestimento, cimentação, limpeza, desenvolvimento, testes de produção e vazão, análise físico-química da água, fornecimento e instalação de conjuntos motobombas submersas, instalações hidráulicas e elétricas, construção de estruturas de proteção, fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra, transporte, emissão de documentos de responsabilidade técnica e demais serviços necessários ao funcionamento das estruturas, em diversas localidades do Município de Orocó/PE , resolve: ADJUDICAR o objeto do certame à empresa:

GEOFONTE POÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ nº 65.600.425/0001-87

Valor global registrado: R$ 1.716.793,20 (um milhão setecentos e dezesseis mil setecentos e noventa e três reais e vinte centavos).

Em razão do resultado do certame e da regularidade dos atos praticados no procedimento licitatório, fica ADJUDICADO o objeto à empresa acima identificada e HOMOLOGADA a Concorrência Eletrônica nº 010/2026-PMO , nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Determina-se a formalização da respectiva Ata de Registro de Preços , bem como, quando cabível, dos instrumentos contratuais decorrentes, observadas as necessidades da Administração, os quantitativos efetivamente contratados, a disponibilidade orçamentária e financeira e as demais condições estabelecidas no instrumento convocatório e na Ata de Registro de Preços.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Orocó/PE, 08 de setembro de 2026.

CÉLIA MARIA DA SILVA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Publicado por: Josinalva de Jesus Vasconcelos Código Identificador: DB1DA63F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2026PMO Processo Licitatório nº 039/2026-PMO Concorrência Eletrônica nº 010/2026-PMO

Órgão Gerenciador: Município de Orocó/PE – Prefeitura Municipal. CNPJ nº: 10.114.767/0001-03. Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.

Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para execução, sob demanda, de serviços de perfuração e instalação de poços tubulares em rocha cristalina, incluindo locação dos pontos, mobilização e desmobilização, perfuração, revestimento, cimentação, limpeza, desenvolvimento, testes de produção e vazão, análise físico-química da água, fornecimento e instalação de conjuntos motobombas submersas, instalações hidráulicas e elétricas, construção de estruturas de proteção, fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra, transporte, emissão de documentos de responsabilidade técnica e demais serviços necessários ao funcionamento das estruturas, em diversas localidades do Município de Orocó/PE.

Fornecedor Registrado: GEOFONTE POÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ nº: 65.600.425/0001-87.

Valor global registrado: R$ 1.716.793,20 (um milhão setecentos e dezesseis mil setecentos e noventa e três reais e vinte centavos).

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