DOMPE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4178

Art. 46. A ausência de documento essencial ou de manifestação técnica exigida neste Decreto deverá ser formalmente justificada nos autos, não podendo o processo avançar para etapa subsequente quando a pendência comprometer a legalidade, a regularidade fiscal, a segurança jurídica ou a lisura do certame.

Art. 47. A Controladoria Geral do Município poderá, no exercício de suas atribuições, estabelecer procedimentos complementares de controle, inclusive mediante emissão de Nota Técnica, Orientação Técnica, Checklist, Matriz de Riscos ou outros instrumentos de controle interno aplicáveis ao concurso público.

Art. 48. Os documentos produzidos durante a fase preparatória deverão permanecer devidamente organizados no processo administrativo, de forma a permitir o acompanhamento pelos órgãos de controle interno e externo e o exercício do controle social, respeitadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais. Art. 49. A inobservância injustificada das etapas e pontos de controle estabelecidos neste Decreto deverá ser comunicada à autoridade competente para adoção das providências administrativas cabíveis. Art. 50. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pesqueira, Estado de Pernambuco, em 08 de setembro de 2026.

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado por: Gabriela Ferreira Galindo de Freitas Código Identificador: DDE329A5

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 329/ 2026

Poção - PE, 18 de agosto de 2026.

ALINE CORDEIRO DE VASCONCELOS SILVA Secretária Municipal de Saúde (*)

Publicado por: Lizandra Helena de Meneses Estevão Mergulhão Código Identificador: DB1FE80C

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÃO NOTIFICAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 053/2025/PMP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO, PARCELADO, DE MATERIAIS PERMANENTE/EQUIPAMENTOS (ELETROELETRÔNICOS, INFORMÁTICA E MOBILIÁRIO), DESTINADOS À PREFEITURA E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE POÇÃO - PE. NOTIFICANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÃO - PE. NOTIFICADO: M. K. DE AZEVEDO ARAUJO DUTRA DANTAS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÃO - PE, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº 10.265.4290001-64, estabelecida à Rua Monsenhor Estanislau, nº 122, Centro, cidade de Poção, Estado de Pernambuco, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE , neste ato representada pelo Sr. Prefeito JOÃO GUILHERME VASCONCELOS DE SOUSA vem,

NOTIFICAR

ERRATA

PORTARIA Nº 329/ 2026

Na Portaria nº 329/2026, que trata da Delegação competência aos servidores designados como Gestores de Convênio do Município de Pesqueira/PE para representar o Município perante o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER e dá outras providências., publicada em 04/09/2026. Edição 4176,

Onde se lê :

“Art. 2º - PORTARIA Nº 329/2026‖

Leia-se : “PORTARIA Nº 529/2026 ‖

Ficam mantidas as demais disposições da Portaria.

PESQUEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2026

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado por: Gabriela Ferreira Galindo de Freitas Código Identificador: 43C9BF05

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE POÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 036/2026/FMS

• -Processo Nº: 009/2026/FMS

• -Comissão: CP.

-Modalidade/Nº: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026.

-Objeto Descr.: Contratação de empresa para fornecimento, parcelado, de Alimentos Especiais para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Poção - PE.

A M. K. DE AZEVEDO ARAUJO DUTRA DANTAS , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.062.777/0001-50, com sede na Rua Gonzaga Pedro Da Silva, Bosque Do Piranhas, CEP: 58.865-000, São BentoPB, Telefones: (83) 9818-9198 / (83) 98189-1986, email: [email protected], neste ato representada pela Sra. MEIRE KARLA DE AZEVEDO ARAUJO DUTRA DANTAS , portador do CPF sob o nº 027.380.014-08 e do R.G. nº 1.717.395, tendo em vista a homologação do resultado do Pregão Eletrônico nº 015/2025/PMP, contrato n° 050 – 2026/PMP , notificada por e-mail na data de 05 de agosto de 2026 , a respeito dá não entrega dos itens pedidos na data de 21 de julho de 2026 , e que até o presente momento não houve resposta da empresa, isso acarretará a devida notificação. No âmbito do Processo LicitatórioNº 053/2025/PMP, de acordo com a Lei N° 14.133, de 1° de abril de 2021, a Licitação informa a empresa que a não entrega desse material ou a não justificativa plausível a respeito desse fornecimento pode acarretar ao Imputado a aplicação de penalidade de multa e/ou impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

Assim, fica a empresa INTIMADA para, querendo, apresentar defesa no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, tendo em conta a possível aplicação de possíveis sanções administrativas, conforme dispõe aLei N° 14.133, de 1° de abril de 2021.

Em tempo, ressaltamos que o processo licitatório terá continuidade independente da manifestação do Imputado.

Poção - PE, 08 de setembro de 2026.

JOÃO GUILHERME VASCONCELOS DE SOUSA

Prefeito (*)

Publicado por: Lizandra Helena de Meneses Estevão Mergulhão Código Identificador: FBC08020

-Contrato Nº: 036/2026/FMS.

-Contratado: ROCHA E GOES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAS MEDICO HOSPITALARES LTDA.

-CNPJ nº 41.381.952/0001-80.

-Valor Contratado: R$ 4.784,00 (quatro mil setecentos e noventa e quatro reais), o que corresponde ao fornecimento dos itens de nº 1. -Vigência: 18/08/2026 a 09/07/2026.

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ

FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA RESCISÃO

TERMO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO UNILATERAL E RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL -

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