DOMPE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4178

CONSIDERANDO que o contrato, originalmente com vigência até 17 de março de 2026, encontra-se vigente em razão de prorrogação formalizada por termo aditivo;

CONSIDERANDO a superveniente desnecessidade da continuidade dos serviços objeto do contrato, em razão da atual ausência de necessidade administrativa para a manutenção da contratação;

CONSIDERANDO o interesse da Administração em promover o encerramento do ajuste, observadas as disposições contratuais e a Lei Federal nº 14.133/2021;

Publicado por: Norma Sueli Ramos da Silva Código Identificador: D3D23083

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 00007/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. O presente Termo tem por objeto a rescisão/extinção do Contrato nº 10/2025, celebrado entre a Câmara Municipal de Quixaba – PE e a empresa GESTCON - CONTABILIDADE & GESTAO PUBLICA LTDA, referente à prestação de serviços de locação de sistemas diversos (softwares).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO. A presente rescisão decorre da desnecessidade da continuidade dos serviços contratados, não havendo, neste momento, interesse administrativo na manutenção do objeto contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DATA DE ENCERRAMENTO. Fica estabelecido que o Contrato nº 10/2025 será rescindido/extinto a partir de 01 de setembro de 2026, cessando, a partir dessa data, as obrigações futuras decorrentes da execução contratual, ressalvadas aquelas que, por sua natureza, devam permanecer após o encerramento do ajuste.

CLÁUSULA QUARTA – DOS VALORES. As partes reconhecem que os serviços efetivamente prestados até a data de encerramento deverão ser objeto de regular liquidação e pagamento, se houver saldo devido, observada a documentação comprobatória da execução. Eventuais valores já pagos a maior foram objeto de compensação financeira conforme termo próprio.

CLÁUSULA QUINTA – DA AUSÊNCIA DE PENALIDADE. A presente rescisão decorre de decisão administrativa fundada na desnecessidade de continuidade do objeto, não constituindo, por si só, reconhecimento de inadimplemento ou aplicação de penalidade à CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A presente extinção contratual será processada com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 137 a 139, e na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 10/2025, observadas as formalidades administrativas aplicáveis.

OBJETO: A presente licitação na modalidade pregão eletrônico combinada ao procedimento auxiliar do registro de preços sob o critério de menor preço tem por objeto a formação de registro de preços para o fornecimento de materiais e insumos de expediente destinado a todas as secretarias pertencentes à Prefeitura Municipal de Quixaba/PE. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00007/2026. VIGÊNCIA: até 10/09/2027. PARTES: Prefeitura Municipal de Quixaba e: ARP Nº RP 000072026 - 10.09.26 - SILENE PEREIRA DE MEDEIROS SILVA 40945197420 - R$ 119.230,81. ARP Nº RP 000082026 - 10.09.26 - MF DISTRIBUIDORA EIRELI - R$ 170.400,00. ARP Nº RP 000092026 - 10.09.26 - MARIA NIEDJA CABRAL LIMA 11249687411- R$ 95.602,74. ARP Nº RP 000102026 - 10.09.26 - DAGEAL – COMÉRCIO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA - R$ 24.908,10. ARP Nº RP 000112026 - 10.09.26 - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA- R$ 8.385,01. ARP Nº RP 000122026 - 10.09.26 – GLOBAL BR COMERCIO LTDA - R$ 6.634,60. ARP Nº RP 000132026 - 10.09.26 – MAIS ESPORTE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - R$ 46.417,00. ARP Nº RP 000142026 - 10.09.26 – COMERCIAL SANMAR LTDA- R$ 76.467,57. . ÍNTEGRA DAS ATAS: Diário Oficial deste Órgão.

Quixaba - PE, 09 de setembro de 2026

JOSE PEREIRA NUNES - Prefeito

Publicado por: Nathalia da Silva Santos Código Identificador: 8A052817

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 00077/2026. PROCESSO Nº: . CDC. DISPENSA Nº DV00019/2026.

ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA

CLÁUSULA SÉTIMA – DA QUITAÇÃO. Após a conferência e regularização de todos os pagamentos relativos aos serviços efetivamente prestados até a data de encerramento, as partes darão quitação quanto às obrigações financeiras decorrentes da execução contratual, ressalvadas eventuais obrigações legais, fiscais, trabalhistas ou outras que, por sua natureza, não se extingam com o presente termo.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO. A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento, na forma exigida pela legislação aplicável, para fins de eficácia e transparência do ato administrativo.

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Rescisão, para que produza seus jurídicos e administrativos efeitos.

QUIXABA – PE, 01 DE SETEMBRO DE 2026.

Câmara Municipal de Quixaba

JODILMA LACAVA VIEIRA DE CARVALHO Contratante

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº: 00077/2026. Processo Nº: . CDC. Dispensa Nº DV00019/2026. Serviço. A presente DISPENSA à licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para a implantação de software de gestão escolar para o município de Quixaba/PE. DOTAÇÃO: 20.400 Secretaria de Educação 12 361 2009 2012 Manter as Atividades do Ensino Fundamental – MDE 25% 12 361 2009 2014 Manter as Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB 30% 12 361 2009 2016 Manter o Programa de Salário Educação 12 365 5000 2022 Manter as Atividades da Educação Intanfil – FNDE 12 365 5000 2029 Manter a Educação Infantil e Creche – FUNDEB 30% 12 365 5000 2034 Manter as Atividades da Educação Infantil – MDE 25% 12 361 2009 2133 Programa Escola Tempo Integral – ETI 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA . Contratado: Cdc Tecnologia Ltda. Valor R$62.200,00. Vigência: de 08/09/2026 a 08/09/2027.

Quixaba, 08/09/2026.

GESTCON - CONTABILIDADE & GESTAO PUBLICA LTDA CNPJ: 54.486.315/0001-10 Contratada

JOSE PEREIRA NUNES. Prefeito. ()(*)

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