DOMPE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4178

Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º. Com fundamento na Lei Federal nº 15.261, de 13 de novembro de 2025, fica instituído, no âmbito do Município de Santa Terezinha – PE, o Dia Municipal da Mulher, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de março, em consonância com o Dia Internacional da Mulher.

Art. 2º . A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3º . Durante a semana em que se comemora o Dia Municipal da Mulher, o Poder Público Municipal poderá, em parceria com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil, promover ações voltadas à valorização da mulher, tais como: I – palestras, seminários e campanhas educativas sobre os direitos das mulheres;

II – ações de promoção da saúde da mulher, incluindo atividades preventivas e de conscientização;

III – incentivo ao empreendedorismo feminino, à qualificação profissional e à autonomia econômica;

IV – atividades culturais, esportivas e sociais que promovam a participação feminina na comunidade;

V – debates e campanhas de enfrentamento à violência contra a mulher, bem como de incentivo à igualdade de oportunidades.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições de ensino, órgãos públicos, entidades da sociedade civil, conselhos municipais e demais organizações interessadas na promoção dos objetivos desta Lei.

Art. 6º. As ações decorrentes desta Lei serão desenvolvidas observando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da cidadania, da não discriminação e da promoção dos direitos humanos.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

MORENINHO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. CNPJ: 10.871.343/0001-85; Prazo acrescido ao contrato original: 12 (doze) meses... de: 04/09/2026 à 04/09/2027. Ficando assim reprogramado o valor do contrato original, que é de: R$ 57.400,00 (cinquenta e sete mil e quatrocentos reais). Nos termos da Lei nº 14.133/2021, e suas atualizações. –

São Bento do Una, 04/09/2026.

Gestor:

LUCAS BARBOSA MEDEIRO – Secretário de Infraestrutura.

Publicado por: Jorge Luiz Maciel da Silva Código Identificador: E537C9B3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL TERMO ADITIVO 005/2026 - CONTRATO 097/2023 - PROC. LICIT. 023/2023 - TOMADA DE PREÇOS 004/2023 - SEC INFRA - PREF.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO UNA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

EXTRATO DE ADITIVO – 05/2026; PRORROGAÇÃO – CONTRATO 097/2023 – PROC. LICIT. 023/2023 – TOMADA DE PREÇOS. 004/2023 - PREF.

5º Termo Aditivo ao contrato nº 097/2023; Aditivo de Prorrogação do contrato original, referente a; Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços técnicos de engenharia, para requalificação de Praça Públicas do Município de São Bento do Una - PE, da Secretaria de Infraestrutura: Reforma da Praça Juventino Oliveira. (lote, II) Oriundo do Processo Licitatório nº023/2023 – Tomada de Preços 004/2023; Contratado (a): CABRAL CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA - EPP. CNPJ: 29.505.771/0001-12; Prazo acrescido ao contrato original: 60 (sessenta) dias... de: 15/09/2026 à 14/11/2026). Nos termos do artigo 57, parágrafo 1º, inciso II e IV, da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações. –

São Bento do Una, 04/09/2026.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gestor:

Gabinete do Prefeito de Santa Terezinha – PE, 04 de setembro de 2026.

LUCAS BARBOSA MEDEIRO –

Secretário de Infraestrutura.

ADEILSON LUSTOSA DA SILVA

Prefeito Constitucional

LEI DE AUTORIA DO VEREADORA VALÉRIA DAYANE NUNES FERREIRA - PROGRESSISTA

Publicado por: Maria Gizelli Leite Santos Código Identificador: 5C2E6979

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL TERMO ADITIVO 002/2026 - CONTRATO 099/2024 - PROC. ADM. 013/2024 - DISPENSA 012/2024 - SEC. INFRA. - PREF.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO UNA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

EXTRATO DE ADITIVO – 02/2026; PRORROGAÇÃO – CONTRATO 099/2024 – PROC. ADM. 013/2024 – DISPENSA. 012/2024 - PREF.

2º Termo Aditivo ao contrato nº 099/2024; Aditivo de Prorrogação do contrato original, referente a; Objeto: Contratação de empresa especializada, para prestar serviços de limpeza de fossa sépticas, através de caminhão, com sucção, com bombas de alta pressão, para Secretaria de Infraestrutura, do Município de São Bento do Una – PE, Oriundo do Processo Administrativo nº013/2024 – Dispensa 012/2024; Contratado (a):

Publicado por: Jorge Luiz Maciel da Silva Código Identificador: 68A0DC23

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 61/2026.

Dispõe sobre a aprovação do Condomínio denominado ―CONDOMÍNIO NOVA MORADA‖ e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 30 da Constituição Federal, compete ao Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 1.872, de 7 de outubro de 2011, que dispõe sobre a Política de Gestão Urbana no Município de São Bento do Una, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 2.054/2021, bem como na Lei Federal nº 13.465/2017;

CONSIDERANDO o teor do requerimento apresentado pela proprietária AGMJ EMPREENDIMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.335.501/0001-50, com sede na Praça Padre Josias Ferreira de Paula, nº 18, Centro, São Bento do Una/PE, CEP 55.370-238, nos termos do Contrato de Sociedade Limitada, registrado na JUCEPE em 09/04/2025, conforme NIRE nº

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