DOMPE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4178

DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL, DESTINADO À SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS, SITUADO NA RUA EPITÁCIO PESSOA, nº 222, 1º ANDAR, CENTRO, PAULISTA/PE. Fica prorrogado o referido instrumento contratual pelo prazo de 12 (doze) meses , com vigência a partir de 18 de agosto de 2026 a 17 de agosto de 2027 , como também, fica reajustado a valor contratual no percentual de aproximadamente 2,76% (dois vírgula setenta e seis por cento), representando o valor de R$ 2.071,76 (dois mil e setenta e um reais e setenta e seis centavos), passando o valor anual contratual de R$ 75.158,37 (setenta cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos) para o valor total de R$ 77.230,13 (setenta e sete mil, duzentos e trinta reais e treze centavos), tendo como fundamento suas Cláusulas Terceira, Sexta e Sétima e artigos 57, II e 65, §8 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 51 da Lei Federal nº 8245/1991, e suas alterações posteriores, conforme planilha abaixo:

Parágrafo Único – Conforme o Ofício SF nº 064/2025 emitido pela Secretaria de Projetos Especiais , justifica-se a prorrogação, tendo em vista a extrema necessidade de se manter o funcionamento das atividades de atendimento aos munícipes, principalmente no Programa de Regularização Fundiária, sendo que a unidade supre essa demanda, mantendo assim, um ponto de apoio à população e aos servidores da Secretaria de Projetos Especiais em nosso Município onde o imóvel locado atende satisfatoriamente as necessidades de sua área de abrangência.

Nota de Empenho n° 3242-2026

Unidade Orçamentária: 29101 – SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Ação: 2083 – Manutenção das atividades gerais da Secretaria de Projetos Especiais

Natureza Despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Sub Elemento: 33903910 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos

Valor Empenhado: R$ 25.926,29 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos)

Parágrafo Único – Em decorrência da vigência dos créditos orçamentários, o CONTRATANTE obriga-se a emitir o empenho suplementar no exercício de 2027.

CLÁUSULA TERCEIRA - Integra e complementa o presente instrumento com todos os seus informes e despachos o Ofício SF nº 064/2026 , que solicita o presente 3º Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência e reajuste ao Contrato nº 143/2023 , firmado com sua respectiva justificativa, devidamente autorizado pelo Secretário de Projetos Especiais, Sr. Russiberth Albuquerque dos Santos, para produzir os regulares efeitos legais, independente do traslado.

CLÁUSULA QUARTA – Permanecem inalteradas, produzindo todos os efeitos legais, todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 143/2023, de 18 de agosto de 2023, naquilo em que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. ASSINATURA : 20/07/2026

RUSSIBERTH ALBUQUERQUE DOS SANTOS Secretário de Projetos Especiais

Publicado por:

Carlos Eduardo Marques de Moura Código Identificador: 79A52D0B

CLÁUSULA SEGUNDA – Os recursos necessários para execução do presente termo aditivo, mediante emissão das Notas de Empenhos, serão custeados por conta da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria de Projetos Especiais

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA LEI Nº 1.464 - ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

LEI Nº 1.464/2026.

Estabelece a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Legislativo do Município de Cachoeirinha, estado de Pernambuco, e dá Outras Providências Correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 017/2026 , e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei estabelece a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Legislativo do Município de Cachoeirinha, estado de Pernambuco.

Art. 2º Serão adotados, para fins desta Lei, os conceitos básicos seguintes:

I - Servidor Público: é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal;

II - Cargo Público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser conferidas a um servidor; III - Cargo de Provimento em Comissão: conjunto de atribuições e responsabilidades inerentes à direção, chefia ou assessoramento a órgãos ou membros do Poder Legislativo Municipal, sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal;

IV - Cargo de Provimento Efetivo: é aquele que depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;

V - Símbolo/Nível: escala hierárquica que define os valores dos vencimentos segundo sua posição no desdobramento funcional baseado no grau de atribuição e responsabilidade;

VI - Órgão: unidade administrativa correspondente ao desdobramento da estrutura organizacional, em departamentos e setores dos órgãos, nos quais os servidores são lotados;

VII - Vencimentos: a remuneração pecuniária mensal devida pelo exercício do cargo, conforme símbolos definidos no ato de sua criação e correspondente ao salário-base;

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