DOMPE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4178
II - R$ 300,00 (trezentos reais) para os membros da equipe de apoio.
Art. 9º A criação das despesas de que trata esta lei, será acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, sobretudo, à luz do §1º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo Municipal, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser suplementadas se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 11. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 888/1996, 1.034/2006, 1.038/2007, 1.059/2007, 1.083/2007, 1.120/2009, 002/2025, 003/2025, 1.426/2025 e nº 1.439/2026.
Art. 12. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Cachoeirinha, 08 de setembro de 2026.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargos de Provimento Efetivo
| Quantidade | Cargos Efetivos | Símbolo | Vencimento |
|---|---|---|---|
| 01 | Assessor Jurídico | Nível | R$ 3.735,00 |
| 08 | Agente Administrativo | Nível 2 | R$ 1.640,00 |
| 03 | Vigilante | Nível 2 | R$ 1.640,00 |
| 01 | Auxiliar de Serviços Gerais | R$ 1.640,00 |
ANEXO II
Das Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo
| Cargo | Atribuições | Requisitos |
|---|---|---|
| I –Assessor Jurídico | Prestar apoio técnico-jurídico aos setores administrativos e legislativos da Câmara Municipal; Elaborar minutas de pareceres, notas técnicas, informações e manifestações jurídicas preliminares, para subsidiar a atuação da Mesa Diretora, Presidência, Comissões e demais órgãos internos; Auxiliar na análise formal de proposições legislativas, projetos de lei, projetos de resolução, decretos legislativos, emendas, requerimentos e demais matérias submetidas à Câmara; Realizar pesquisas de legislação, jurisprudência e doutrina, com a finalidade de subsidiar decisões administrativas e legislativas; Apoiar tecnicamente as Comissões Permanentes e Temporárias, quando solicitado, especialmente quanto à legalidade, juridicidade, técnica legislativa e observância do Regimento Interno; Auxiliar na elaboração e revisão de minutas de atos normativos internos, portarias, resoluções, atos da Mesa Diretora e demais documentos administrativos; Orientar os setores internos quanto à adequada instrução de processos administrativos, observância de prazos, formalidades legais e princípios da Administração Pública; Manter atualizados arquivos, registros e bancos de dados de legislação, jurisprudência, pareceres e atos normativos de interesse da Câmara Municipal; Exercer outras atividades correlatas de apoio jurídico, desde que compatíveis com a natureza do cargo e não privativas do Procurador-Geral da Câmara Municipal. |
Advogado inscrito na OAB |
| II –Agente Administrativo | Organizar os documentos do arquivo inativo, de acordo com tabela de temporalidade documental, mantendo-os dentro dos padrões e prazos previstos pela Lei; Descartar os documentos com prazo de validade vencido, fragmentando-os de acordo com padrões pré-estabelecidos; Localizar documentos solicitados pelos funcionários, Presidente, Vereadores e assessores, mantendo controle de toda movimentação de documentos do arquivo inativo; Expedir declaração de responsabilidade por uso de equipamentos/materiais da Câmara Municipal, zelando para que estes sejam devolvidos em perfeitas condições de uso; Digitar documentos, utilizando processador de textos e outros recursos disponíveis, atendendo necessidades de sua área de atuação; Desempenhar tarefas correlatas, a critério de seu superior imediato; Zelarpelaguarda, conservação e manutenção dos equipamentos materiaisque utiliza. |
Ensino Médio Completo |
| III –Vigilante | Zelar pela segurança patrimonial da Câmara, vigiando e zelando pelos bens móveis e imóveis desta, devendo relatar os fatos ocorridos, durante o período da vigilância à chefia imediata; Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo órgão competente; Vistoriar rotineiramente a parte externa da Câmara e o fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas; Realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências da Câmara, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários; Executar outras tarefasque se incluam,por similaridade, no mesmo campo de atuação. |
Ensino Fundamental Completo |
| IV –Auxiliar de Serviços Gerais | Executar serviços de limpeza em geral (pisos, paredes, tetos, sanitários, pias, vidraças, móveis, equipamentos, etc); Realizar o transporte de móveis e objetos em geral, assim como serviços de carga e descarga de materiais, bem como os serviços de copa e cozinha (preparar e servir café, lanches, higienizar utensílios de cozinha, etc.); Exercer atividades correlatas a área de atuação. |
Ensino Fundamental Completo |
ANEXO III
Cargos de Provimento Comissionado
| Quantidade | Cargo em Comissão | Símbolo | Vencimento |
|---|---|---|---|
| 01 | Controlador Interno | CC-1 | R$ 8.000,00 |
| 01 | Assessor de Controle Interno | CC-2 | R$ 4.800,00 |
| 01 | Diretor Jurídico | CC-3 | R$ 3.735,00 |
| 01 | Diretor Financeiro | CC-3 | R$ 3.735,00 |
| 01 | Secretário Administrativo | CC-3 | R$ 3.735,00 |
| 01 | Diretor de Recursos Humanos | CC-3 | R$ 3.735,00 |
| 11 | Assessor Parlamentar | CC-4 | R$ 3.200,00 |
| 01 | Diretor de Transportes | CC-5 | R$ 2.000,00 |
| 01 | Diretor de Arquivo | CC-5 | R$ 2.000,00 |
| 01 | Coordenador de Segurança | CC-6 | R$ 1.640,00 |
| 01 | Coordenador de Dados Pessoais | CC-6 | R$ 1.640,00 |
| 01 | Diretor de Patrimônio | CC-6 | R$ 1.640,00 |
| 01 | Diretor de Expediente | CC-6 | R$ 1.640,00 |
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