Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 09/09/2026 · pág. 184

DOMPE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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Pernambuco , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4178

2.27.19. Possibilitar a cobrança eletrônica dos contribuintes inadimplentes; 2.27.20. Deverá oferecer ferramenta de busca dinâmica de dados do sistema;

2.27.21. Deverá permitir geração de filtros de pesquisa para análise e planejamento das ações do Fisco Municipal.

2.27.22. Parecer de escriturações pelo Fisco
2.27.23. Funcionalidade para consultar a recusa da nota fiscal de serviços eletrônica por parte do Tomador de Serviço. Podendo filtrar por período, CNPJ ou Razão Social; 2.27.24. Funcionalidade para dar parecer sobre a recusa da nota fiscal de serviços eletrônica por parte do Tomador de Serviço; 2.27.25. Controle de Multa das Declarações Mensais. Podendo ser filtrado por Período, CNPJCPF, Inscrição Municipal, Tipo de Multa e Tipo de Serviço (Prestado ou Tomado);
2.27.26. Relatórios para o Fisco:
2.27.27. Relatório dos usuários (operadores) vinculados as Empresas;
2.27.28. Relatório gerencial da arrecadação municipal. Podendo ser filtrado por período, inscrição municipal, Forma de Pagamento do Imposto (Especificando se foi realizado com ou sem a utilização de créditos), Situação do Impostos (Pago, em aberto, pago parcialmente, cancelado, parcelado etc.). Este relatório deve permitir ser ordenado por inscrição municipal, data de pagamento, valor do pagamento etc.); 2.27.29. Relatório das empresas por Atividade, podendo ser gerado de todos os cadastros mercantis ou só os deferidos para utilização da nota fiscal de serviços eletrônica. Deve possibilitar filtrar por atividade e ordenar por CNPJ, Razão Social, Endereço etc.; 2.27.30. Relatório Gerencial de ISS dos Prestadores de Serviços. Relatório poderá ser filtrado por Período, ISS retido ou não, CNPJCPF, Situação da Nota, Regime de Tributação, Tributação do Serviço. O relatório deve ter opção de ordenação por CNPJCPF, Inscrição Municipal, Valor do Serviço, Valor do ISS.
2.27.31. Relatório Gerencial de ISS dos Tomadores de Serviço. Relatório poderá ser filtrado por Período, Tributação do Serviço.
2.27.32. Relatório das Empresas que possuem créditos de ISS;
2.27.33. Relatório dos dados do Contribuinte;

2.27.34. Relatório Analítico e Sintético das Escriturações Pendentes dos Serviços Prestados ou Tomados com Tipos de Declarações podendo ser normal, retificadora ou sem movimento. Podendo ser filtrado por período, CNPJCPF, optante pelo Simples etc.; 2.27.35. Relatório Analítico e Sintético das Escriturações sem pagamento dos Serviços Prestados ou Tomados com Tipos de Declarações podendo ser normal, retificadora ou sem movimento. Podendo ser filtrado por período, CNPJCPF, optante pelo Simples etc.; 2.27.36. Relatório Analítico e Sintético das Escriturações com o imposto Quitado dos Serviços Prestados ou Tomados com Tipos de Declarações podendo ser normal, retificadora ou sem movimento. Podendo ser filtrado por período, CNPJCPF, optante pelo Simples etc.; 2.27.37. Relatório Analítico e Sintético das Escriturações das empresas optantes pelo simples nacional que passaram do sublimite de faturamento dos Serviços Prestados com Tipos de Declarações podendo ser normal ou retificadora. Podendo ser filtrado por período, CNPJCPF, optante pelo Simples etc.; 2.27.38. Relatório das empresas cadastradas no município. Podendo ser filtrado por Período e Regime de Tributação com opção para ordenação por CNPJ e Razão Social; 2.27.39. Relatório das empresas cadastradas no município com liberação de uso da nota fiscal de serviços eletrônica. Podendo ser filtrado por Período e Regime de Tributação com opção para ordenação por CNPJ, Razão Social e Data do deferimento; 2.27.40. Relatório para fiscalização das empresas que emitem nota fiscal de serviços eletrônica e estão enquadradas como optantes do Simples Nacional. O relatório deve conter: CNPJCPF, Inscrição Municipal, Competência, Faturamento Anual da empresa, Faturamento Mensal da empresa, Alíquota do Simples que está enquadrada de acordo com o faturamento e Alíquota que a empresa realizou o pagamento através do DAM do Simples Nacional. A consulta pode ser filtrada pelo período da competência. 2.27.41. Relatório para fiscalização das empresas que emitem nota fiscal de serviços eletrônica e estão enquadradas como optantes do Simples Nacional. O relatório deve conter: CNPJCPF, Inscrição Municipal, Competência, Faturamento Anual da empresa, Faturamento Mensal da empresa, Alíquota do Simples que está enquadrada de acordo com o faturamento, Valor devido pela empresa de acordo com a alíquota do simples, total pago através do DAM do Simples Nacional, Alíquota que a empresa realizou o pagamento através do DAM do Simples Nacional e a diferença entre o valor devido e o total pago. A consulta pode ser filtrada pelo período da competência. 2.27.42. Relatório com os indicadores do Sistema da Nota Fiscal contendo: Contribuintes Cadastrados: Contribuintes Enquadrados: Total de NFS-e, total de NFS-e emitidas no mês, Faturamento Total, Faturamento no mês, ISS Total Recolhido, Total do ISS no mês atual Recolhido, Quantidade. Guias emitidas mês, Previsão de Receita do mês, Faturamento Fora do Município, Faturamento com Tributação Normal, ISS por Tributação Normal, Faturamento das empresas do Simples Nacional, Total de ISS das empresas do Simples Nacional. Este relatório deve ser filtrado por competência. 2.27.43. Relatório Gerencial de arrecadação de ISS de acordo com CNAE. O relatório deve conter: Ano da competência, mês da competência, Valor total do ISS mensal. O filtro de compreender o CNAE e o período da competência. 2.27.44. Relatório com o total das multas aplicadas pelo Fisco. O filtro do relatório deve conter: Inscrição Mercantil, Período da competência, Tipo de Multa (notas pendentes eou escriturações pendentes), Multas quitadas e Multas em aberto; 2.27.45. Relatório das Notificações emitidas no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. O filtro deverá conter: Período da notificação. Ordenado por CNPJ e Data da Notificação; 2.28. NOTA FISCAL ELETRÔNICA 2.28.1. O Sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, deverá funcionar em conformidade com o ISSQN eletrônico, permitindo que os parâmetros necessários para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica sejam importada do perfil delineado pelo Administrador da empresa; 2.28.2. Aplicativo deverá dispor módulos distintos para acesso do CONTRIBUINTE e ADMINISTRATIVO (Fisco Municipal). 2.28.3. Ferramentas Técnicas do Módulo CONTRIBUINTE: 2.28.3.1. Solicitação de acesso ao aplicativo via Web para Pessoa Jurídica: 2.28.3.2. Cadastramento de solicitação pelo CNPJ da empresa; 2.28.3.3. Emissão de formulário solicitando liberação de acesso, para assinatura e entrega ao município; 2.28.3.4. Cadastramento do perfil da Empresa; 2.28.3.5. Alteração da senha do CNPJ quando o usuário achar conveniente; 2.28.3.6. Solicitação de credenciamento para utilização de Nota Fiscal Eletrônica; 2.28.3.7. Atribuição de permissões para o contador; 2.28.3.8. Atribuição de permissões para usuários; 2.28.3.9. Recuperação de senha de acesso. 2.28.3.10. Solicitação de acesso ao aplicativo via Web para Pessoa Física: 2.28.3.11. Cadastramento de solicitação de senha para o CPF; 2.28.3.12. Alteração da senha pessoal quando o usuário achar conveniente; 2.28.3.13. Recuperação de senha de acesso. 2.28.4. Configuração do Perfil: 2.28.4.1. Configuração de informações sobre cada Perfil: Nome de Fantasia, CNPJ, e-mail, Telefone, e opções de emissão;