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Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 09/09/2026 · pág. 185

DOMPE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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Pernambuco , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4178

2.28.5.3. Solicitação de cancelamento ou substituição de nota fiscal, permitindo anexar documentos necessários;

2.28.5.9. Geração de talão de Notas em formato PDF para arquivamento pelo prestador.
2.28.6. O Sistema deve possibilitar a Recusa da Nota Fiscal por parte do Tomador de Serviço;
2.28.7. O Sistema deve possibilitar a Recusa da Nota Fiscal por parte do Prestador de Serviço, somente quando este, tiver sido identificado como
emitente da nota fiscal pela empresa que tomou o serviço;
2.28.8. O Sistema deve disponibilizar funcionalidade para cópia na íntegra de uma nota fiscal já emitida anteriormente;

2.28.9. O Sistema deve disponibilizar funcionalidade de emissão de nota fiscal para substituto tributário, independente do controle estabelecido no
item da Lista da Lei Complementar 116/2003;

2.28.10. O Sistema deve disponibilizar parâmetro de prazo para Cancelamento de notas fiscais pelo Prestador de Serviço automaticamente sem a
necessidade de intervenção do Fisco Municipal. Após o prazo o Sistema deve apresentar opção para que o Prestador faça a solicitação ao Fisco
Municipal;

2.28.11. O Sistema deve disponibilizar parâmetro de prazo para Substituição de notas fiscais pelo Prestador de Serviço automaticamente sem a
necessidade de intervenção do Fisco Municipal. Após o prazo o Sistema deve apresentar opção para que o Prestador faça a solicitação ao Fisco
Municipal;

2.28.12. Operações com boletos bancários/DAM‘s para pagamento do ISSQN:
2.28.12.1. Geração impressão consulta e cancelamento baseados em filtros;
, ,
2.28.12.2. Seleção de Notas Fiscais a serem incluídas na Guia baseada em parâmetros, com opção para selecionar Notas individuais a fazer parte do
DAM;
2.28.12.3. Geração e impressão de boletos bancários com atraso de pagamento, acrescidos de juros, multa e atualização monetária;
2.28.12.4. Geração, impressão e consulta de boletos bancários complementares para ajustar boletos pagos a menor.
2.28.13. Ferramentas Técnicas do Módulo ADMINISTRATIVO (Fisco Municipal):
2.28.13.1. Controle de acesso:
2.28.13.1.1. Alteração da senha pessoal quando o usuário achar conveniente;
2281312 Adição de usuário do município e atribuição de senhas individuais por parte do Administrador(es);
.....
2.28.13.1.3. Sistema deve permitir mais de um usuário como administrador;

2.28.13.1.4. Atualização de cadastros e integração com outros sistemas:
2.28.13.1.5. Cadastro de Contribuintes do Mobiliário e Atividades feito por meio de importação do cadastro efetuado no software tributário do
município, podendo ocorrer em lote ou unidade;
2.28.13.1.6. Integração com o software tributário do município para atualização dos dados: contribuintes do mobiliário e suas atividades, dados sobre
atividades e alíquotas associadas praticadas pelo município;

2.28.13.1.7. Cadastro de Contador feito por meio de importação do cadastro efetuado no software tributário do município ou diretamente no
aplicativo Web com atribuição de permissões pelo contribuinte;
2.28.13.1.8. Envio de dados com o retorno bancário para efetuar baixas dos boletos emitidos para as guias de recolhimento geradas pelo aplicativo
Wb
e;
2.28.13.1.9. Exportação em lote ou por unidade dos boletos emitidos pelos contribuintes para o software tributário do município;
2.28.13.1.10. Geração e impressão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, de forma automática após encerramento do mês de
têi
compenca.
2.28.13.2. Suporte à fiscalização:

2.28.13.2.1. Pesquisa, autorização, exclusão, suspensão e alteração de contribuintes e permissões de acesso ao sistema através de login e senha;
2.28.13.2.2. Realizar a pesquisa de boletos emitidos e faturamento das notas fiscais, podendo filtrar as mesmas por data inicial e final de emissão,
por contribuinte, por situação de pagamento do tributo, por código de serviço do cadastro, por guia de recolhimento;
2212 l d d bd fil il ibi d iiil fil d i di d i d d
.8.3..3. Consuta e arrecaação aseaa em tros que ncua contrunte, ata nca e na e emssão, e cógo e servço o caastro;
2.28.13.3. Atendimento a solicitações dos contribuintes:
2.28.13.3.1. Autorização para cancelamento ou substituição de nota fiscal;

2.28.13.3.2. Visualizar, excluir, autorizar ou recusar solicitações dos contribuintes;
2.28.13.3.3. Possibilitar a geração e impressão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa para contribuintes eventuais, desde que previamente analisados e
autorizados pelo Fisco Municipal.
22814 Auditorias:
...
2.28.14.1. Registro de todos os acessos e as operações realizadas no Sistema pelos administradores e contribuintes a fim de apurar eventual fraude ou
equívoco;
228142 Possibilitar o registro eletrônico da AIDF – Autorização para Impressão de Documento Fiscal firmando parâmetros para início e término
.... ,
dos períodos determinados;

2.28.14.3. Consultas com filtros diversos para gerar relatórios com dados de cada acesso.
2.28.15. Alteração de regime tributário:

2.28.16. O módulo deve permitir que o FISCO MUNICIPAL, altere o regime tributário de Simples Nacional para Normal e vice-versa, quando
necessário
.
2.28.17. Controle da geração e emissão do Recibo Provisório de Serviços – RPS

2.28.18. Sistema deverá disponibilizar para o contribuinte aplicativo para controle eletrônico de emissão de RPS tanto online como offline;
22819 Deverá fornecer um número único ara cada RPS emitido elo contribuinte ou or softwares de terceiros
... p p p .
2.28.20. Tanto o contribuinte quanto os softwares de terceiros que emitem RPS devem solicitar a geração do número do RPS para o controlador
eletrônico que mapeará esse número exclusivo com o número da nota fiscal de serviços gerada a partir do mesmo;
22821 Esse software deve trabalhar integrado ao sistema de notas fiscais eletrônicas e funcionar quando a máquina estiver tanto on-line quanto
...
offline. Quando a máquina estiver online deve sincronizar automaticamente, em formato ―TXT‖, com o sistema de notas ficais eletrônicas e gerar as

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