DOMRR 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2731

Dispõe sobre a designação da Equipe de Planejamento das Contratações da Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas SEMAI, para atuar nos processos de contratação regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARI/RR , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, segregação de funções e governança nas contratações públicas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir equipe responsável pela fase preparatória das contratações da Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas ;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Equipe de Planejamento das Contratações da Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas – SEMAI, responsável pela condução dos trabalhos relacionados à fase preparatória dos processos de contratação realizados pela Secretaria, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º Ficam designados para compor a Equipe de Planejamento das Contratações os seguintes servidores:

• I – Francisco Mauro de Aguiar do Nascimento, CPF N°382 .783.402-34 , na qualidade de Secretário de Assuntos Indígenas;

• II – Nayanne Crispim Sampaio , CPF N° 069.117.902-94, na qualidade de Membro;

• III –Vanderson da Silva Machado , CPF N° 556.637.022-53, na qualidade de Membro.

Art. 3º Compete à Equipe de Planejamento das Contratações, no âmbito da SEMAI:

· I – Elaborar o Documento de Formalização da Demanda (DFD), identificando e justificando a necessidade da contratação, em conformidade com a legislação vigente;

· II – Elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP), quando exigido;

· III – Elaborar o Termo de Referência (TR) e, nos casos de obras e serviços de engenharia, elaborar ou subsidiar o Anteprojeto, Projeto Básico ou Projeto Executivo em conjunto com a equipe técnica ou setor competente de engenharia e arquitetura do Município, conforme a natureza do objeto;

· IV – Elaborar o Mapa de Gerenciamento de Riscos;

· V – Definir requisitos, quantitativos e especificações técnicas do objeto a ser contratado;

· VI – Promover os estudos necessários para demonstrar a viabilidade técnica, operacional e econômica da contratação;

· VII – Solicitar junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – SEMPLAF a declaração de disponibilidade e adequação orçamentária para atendimento da demanda solicitada;

· VIII – Auxiliar na instrução completa do processo administrativo de contratação;

· IX – Zelar pelo cumprimento das disposições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentos municipais aplicáveis;

· X – Exercer outras atividades correlatas e inerentes à fase preparatória das contratações públicas.

Art. 4º A atuação da Equipe de Planejamento das Contratações não afasta a responsabilidade dos setores requisitantes quanto à delimitação da necessidade administrativa, bem como das comissões ou fiscais quanto à execução contratual.

Art. 5º Os membros da equipe poderão solicitar apoio técnico de outros servidores, órgãos ou setores da Administração Pública Municipal sempre que necessário ao adequado desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Amajari/RR, 01 de setembro de 2026.

NÚBIA LIMA

Prefeita de Amajari/RR

Publicado por: Marcela Pinheiro Código Identificador: F16C87E0

ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE

GABINETE RESULTADO DE LICITAÇÃO

RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

O Departamento de Licitações e Contratos – DLC- através do Agente de Contratação, torna público o resultado de Julgamento de habilitação da Empresa META EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 19.028.541/0001-56 concernente a Concorrência n° 003/2026 – Processo n° 056/2026 – SEMIO, tendo como objeto Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de serviços de ampliação e revitalização do Polo esportivo no Município de Caroebe/RR, CONVÊNIO Nº 930512MESP/CAIXA. Declara vencedora a empresa: META EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 19.028.541/0001-56 com o VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$: 1.243.000,00 (um milhão duzentos e quarenta e três mil reais). As peças encontram-se acostadas nos autos .

Caroebe - RR, 04 de setembro de 2026.

LUCIANA DA SILVA NUNES

Agente de Contratação-DLC-PMC

Publicado por: Marcelo da Silva Inácio Código Identificador: 117C9EF7

GABINETE RESULTADO DE LICITAÇÃO

RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

O Departamento de Licitações e Contratos – DLC- através do Agente de Contratação, torna público o resultado de Julgamento de habilitação da Empresa ANAPM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 50.658.986/0001-60 concernente a Concorrência SRP n° 004/2026 – Processo n° 061/2026 – SEMIO, tendo como objeto EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO, MUNICÍPIO DE CAROEBE-RR. Declara vencedora a empresa: ANAPAM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 50.658.986/0001-60 com o VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$: 27.000.023,34 (vinte e sete milhões e vinte e três reais e trinta e quatro centavos). As peças encontram-se acostadas nos autos .

Caroebe - RR, 04 de setembro de 2026.

LUCIANA DA SILVA NUNES Agente de Contratação-DLC-PMC

Publicado por: Marcelo da Silva Inácio Código Identificador: F81E7AEE

Art. 6º A Equipe designada atuará em todos os processos de aquisição de bens, prestação de serviços, obras, eventos e ações promovidas pela SEMAI, observadas as especificidades de cada demanda.

ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

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