DOMRO 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4315

As PARTES acima nomeadas e qualificadas, por este instrumento e na melhor forma de direito, resolvem, de comum acordo, aditar o Contrato firmado em 17/09/2021, cujo objeto é a administração da margem financeira consignável e o controle dos descontos facultativos em folha de pagamento, fornecendo solução de tecnologia informatizada para geração automática de reserva de margem, averbações e manutenção de lançamentos para o sistema de folha de pagamento dos servidores públicos do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO , nas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

O presente contrato tem por objeto o licenciamento de uso do software ARTEMIS (e não mais S-CONSIG), de forma não onerosa, exclusiva, via internet, de Reserva de Margem e Controle de Consignações, com desconto em Folha de Pagamento e outras avenças , de propriedade da SAFE CONSIG.

CLÁUSULA OITAVA – PRAZO DE VIGÊNCIA:

O presente Termo Aditivo altera o prazo de vigência do Termo de Comodato renovando-o por 60 (sessenta) meses , estando vigente de 17 de setembro de 2026 a 16 de setembro de 2031.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As demais cláusulas e condições do presente Termo de Comodato permanecem inalteradas, consolidando a ratificação as disposições anteriores.

E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Aditivo em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito.

Campo novo Rondônia/RO, em 31 de agosto de 2026.

ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS

Município de Campo Novo de Rondônia/RO Comodatário

ROMERO PEDRO DE ALCÂNTARA

Safe Consig Tecnologia da Informação LTDA. Comodante

Publicado por: Geovana de Souza Cavichon Código Identificador: 56DB68C3

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N° 1358, 08 DE SETEMBRO DE 2026

ERRATA À PORTARIA Nº 1.326, DE 31 DE AGOSTO DE 2026, DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/RO – SEMUSA , por meio do Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente ERRATA , para correção de erro material referente ao número do contrato constante na Portaria que dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal, oriunda do Processo Administrativo nº 0002854-11.05.01-2026/SEMUSA .

ONDE SE LÊ:

―Contrato nº 132/2026/PGM/PMCJ ‖

LEIA-SE:

―Contrato nº 134/2026/PGM/PMCJ ‖

A presente correção aplica-se a todas as referências ao número do contrato constantes na referida Portaria, permanecendo inalteradas e ratificadas todas as demais disposições.

Publique-se. Cumpra-se.

IRGO MENDONÇA ALVES

Secretário Municipal de Saúde Decreto nº 10.325/2026

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 342C8AF2

GABINETE DO PREFEITO-GP EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 - RETIFICADA - SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – CDRU COM ENCARGO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL.

O MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI , Estado de Rondônia, por intermédio da Prefeitura Municipal, torna público o presente CHAMAMENTO PÚBLICO , destinado à seleção de Organizações da Sociedade Civil – OSCs, sem fins lucrativos, interessadas em desenvolver atividades de relevante interesse social em imóvel público localizado no Loteamento Green Park, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Municipal nº 1.904/2026 e demais normas aplicáveis.

O presente instrumento constitui a versão consolidada e retificada do Chamamento Público originalmente publicado sob a denominação de Portaria nº 1.208, de 04 de agosto de 2026 , passando, para todos os fins relacionados ao presente procedimento, a ser identificado como EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 , incorporando as retificações publicadas pelo Município.

1. DO OBJETO

1.1.Constitui objeto deste Chamamento Público a seleção de Organização da Sociedade Civil – OSC, sem fins lucrativos, para celebrar Acordo de Cooperação e Concessão de Direito Real de Uso – CDRU com Encargo, sem repasse de recursos financeiros, do imóvel público municipal descrito abaixo:

Lote: 001A; Quadra: 046; Área total: 5.415,00 m²;

Dimensões: 120,00 m x 44,56 m;

Localização: Rua Green Park 14 com Rua Green Park 05, Loteamento Green Park, Município de Candeias do Jamari/RO.

O imóvel possui os seguintes vértices e coordenadas geográficas:

V01 – Latitude 08°48’09.268‖S e Longitude 63°40’38.879‖W; V02 – Latitude 08°48’05.363‖S e Longitude 63°40’39.004‖W; V03 – Latitude 08°48’05.317‖S e Longitude 63°40’37.546‖W; V04 – Latitude 08°48’09.221‖S e Longitude 63°40’37.384‖W.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1.Poderão participar as Organizações da Sociedade Civil definidas pelo art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014:

I – associações civis; II – fundações privadas; III – organizações religiosas com atuação social.

2.2.A entidade concorrente deverá obrigatoriamente:

a) possuir personalidade jurídica e existência regular há pelo menos 02 (dois) anos;

b) possuir estatuto social com objetivos voltados à finalidade pretendida;

c) não distribuir resultados, dividendos ou parcelas de seu patrimônio;

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