DOMRO 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4315

III – responsabilizar-se integralmente pelas despesas de água, energia, taxas, manutenção estrutural, conservação e vigilância do imóvel; IV – permitir o livre acesso e fiscalização dos agentes do Município a qualquer tempo;

V – prestar contas anualmente mediante relatório substancial das atividades executadas no espaço.

Municipal, constituída paritariamente por número ímpar de membros, contando obrigatoriamente com a participação de pelo menos 01 (um) servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro permanente do Município, em cumprimento ao art. 2º, inciso X, da Lei Federal nº 13.019/2014.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8. DA CLÁUSULA DE REVERSÃO E INALIENABILIDADE

8.1.O imóvel reverterá automaticamente, de pleno direito, à posse direta e domínio resolúvel do Município de Candeias do Jamari, independentemente de notificação judicial, nos casos de:

I – desvio de finalidade na utilização da área;

II – interrupção ou paralisação das atividades por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;

11.1.O extrato deste Edital, bem como os resultados preliminares e definitivos, serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM, sendo o inteiro teor disponibilizado no sítio eletrônico institucional do Município.

11.2.O Município poderá anular ou revogar este processo por conveniência administrativa ou ilegalidade, observadas as normas aplicáveis, sem que caiba direito a indenização.

III – dissolução da entidade concessionária;

IV – tentativa de alienação, doação, locação, subconcessão, hipoteca ou cessão a terceiros;

V – descumprimento reiterado das metas do Plano de Trabalho.

8.2.Toda e qualquer benfeitoria útil, necessária ou voluptuária realizada pela OSC incorporar-se-á definitivamente ao imóvel público, não gerando à entidade qualquer direito de preferência ou indenização financeira por parte do Município.

11.3.O presente Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – Versão Final Consolidada e Retificada incorpora as alterações formalizadas no respectivo Termo de Retificação, especialmente quanto:

I – à denominação do instrumento convocatório; II – à identificação do lote;

III – à área e às dimensões do imóvel;

IV – às coordenadas geográficas;

9. DO CRONOGRAMA

Os atos e prazos processuais obedecerão ao seguinte cronograma consolidado:

9.1.A publicação original realizada em 05/08/2026 permanece registrada como marco histórico do procedimento.

9.2.Em razão da retificação das características do imóvel e da reabertura do prazo, ficam substituídas as datas anteriormente estabelecidas para as etapas ainda não realizadas, passando a prevalecer exclusivamente o cronograma constante deste Edital consolidado.

9.3.As Organizações da Sociedade Civil que tenham apresentado propostas dentro do prazo originalmente estabelecido poderão, até 05/10/2026, às 23h59min, manter, complementar, adequar ou substituir suas propostas, especialmente em razão das características e dimensões corretas do imóvel.

9.4.Havendo substituição da proposta, será considerada para fins de análise e julgamento a última versão validamente encaminhada pela OSC dentro do prazo estabelecido neste Edital.

10. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

10.1.O processo será processado e julgado pela Comissão de Seleção nomeada por ato próprio do Chefe do Executivo

V – à reabertura do prazo para apresentação das propostas; e VI – ao cronograma das etapas subsequentes.

11.4.A consolidação deste Edital não representa a instauração de novo procedimento administrativo, permanecendo preservado o histórico do Chamamento Público originalmente publicado sob a denominação de Portaria nº 1.208, de 04 de agosto de 2026.

11.5.Para todos os fins relacionados ao presente procedimento, as referências à Portaria nº 1.208/2026 deverão ser compreendidas como referências ao Edital de Chamamento Público nº 001/2026.

11.6.Permanecem válidos os atos regularmente praticados que não sejam incompatíveis com as alterações formalizadas pelo Termo de Retificação.

11.7.As demais condições do Chamamento Público não expressamente alcançadas pela Retificação permanecem mantidas.

11.8.A presente versão consolidada entra em vigor na data de sua publicação.

Candeias do Jamari/RO, 04 de setembro de 2026.

EDINEY MARCIO ASSUMPÇÃO QUADROS Secretário Geral

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito Municipal

ANEXO I

MODELO DE PLANO DE TRABALHO

(A ser preenchido eletronicamente pela OSC concorrente)

1. DADOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC Razão Social da Entidade: ______

CNPJ: __ Data de Fundação: / /__ Endereço da Sede Social: _ Nome do Representante Legal: ___

CPF: ______

2. DESCRIÇÃO DO OBJETO DA PARCERIA NO IMÓVEL

Descrever as atividades sociais, educacionais, culturais ou esportivas que serão realizadas especificamente dentro do espaço público cedido e a justificativa social do projeto.

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