DOMRO 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4315

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

LINDOMAR BARBOSA ALVES Prefeito

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 967962C4

GABINETE DO PREFEITO-GP

TERMO DE RETIFICAÇÃO-EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026-REFERENTE AO INSTRUMENTO ORIGINALMENTE PUBLICADO COMO PORTARIA Nº 1.208, DE 04 DE AGOSTO DE 2026

O MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI , Estado de Rondônia, por intermédio da Prefeitura Municipal, torna público, para conhecimento das Organizações da Sociedade Civil – OSCs e demais interessados, o presente TERMO DE RETIFICAÇÃO , referente ao instrumento convocatório originalmente publicado sob a denominação de PORTARIA Nº 1.208, DE 04 DE AGOSTO DE 2026 , destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil – OSC, sem fins lucrativos, para celebração de Acordo de Cooperação e Concessão de Direito Real de Uso – CDRU com Encargo, sem repasse de recursos financeiros, de imóvel público municipal localizado no Loteamento Green Park, Município de Candeias do Jamari/RO.

A presente retificação tem por finalidade promover a correção formal da denominação do instrumento convocatório , bem como corrigir erro material na identificação, área, dimensões e coordenadas geográficas do imóvel , reabrir o prazo para apresentação das propostas e adequar o cronograma das etapas subsequentes.

DAS JUSTIFICATIVAS

CONSIDERANDO que o instrumento convocatório foi originalmente publicado sob a denominação de Portaria nº 1.208, de 04 de agosto de 2026 , embora seu conteúdo discipline procedimento de Chamamento Público destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil, estabelecendo objeto, condições de participação, habilitação, apresentação de propostas, critérios de julgamento, recursos e cronograma;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar formalmente a identificação do instrumento à sua natureza e finalidade, passando o procedimento a ser denominado EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 , sem que tal alteração represente a instauração de novo procedimento administrativo;

CONSIDERANDO que foi identificado erro material na descrição do imóvel objeto do Chamamento Público, tendo sido originalmente publicado o Lote 001B, Quadra 046, com área total de 3.625,23 m² , quando a descrição correta corresponde ao Lote 001A, Quadra 046, com área total de 5.415,00 m² ;

CONSIDERANDO que a divulgação da área correta, de 5.415,00 m² , poderá ampliar o interesse de Organizações da Sociedade Civil que anteriormente não participaram do procedimento;

CONSIDERANDO que a correção substancial das características do imóvel torna necessária a concessão de nova oportunidade de participação, de modo a assegurar igualdade de condições entre as OSCs que tiveram acesso à informação original e aquelas que passam a conhecer as dimensões corretas do bem;

CONSIDERANDO os princípios da publicidade, transparência, isonomia, impessoalidade e ampla participação;

CONSIDERANDO que o prazo original para apresentação das propostas encerrou-se em 02 de setembro de 2026 , fazendo-se necessária a reabertura de novo prazo integral de 30 (trinta) dias corridos ;

CONSIDERANDO que a reabertura do prazo repercute diretamente nas etapas subsequentes do procedimento, tornando necessária a correção das datas anteriormente previstas no cronograma;

CONSIDERANDO , por fim, que as demais cláusulas e condições do instrumento convocatório, especialmente aquelas relativas à habilitação e à qualificação técnica das Organizações da Sociedade Civil, permanecem inalteradas;

TORNA PÚBLICA A SEGUINTE RETIFICAÇÃO:

1. DA DENOMINAÇÃO DO INSTRUMENTO

ONDE SE LÊ:

PORTARIA Nº 1.208, DE 04 DE AGOSTO DE 2026

LEIA-SE:

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

A alteração da denominação possui natureza de adequação formal do instrumento convocatório , não implicando abertura de novo procedimento administrativo.

Para fins de continuidade, controle, publicidade e vinculação dos atos já praticados, fica registrado que o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 corresponde ao instrumento originalmente publicado sob a denominação de Portaria nº 1.208, de 04 de agosto de 2026 .

2. DA IDENTIFICAÇÃO, ÁREA E DIMENSÕES DO IMÓVEL

No item 1.1 – DO OBJETO :

ONDE SE LÊ:

Lote 001B, Quadra 046, com área total de 3.625,23 m², medindo 44,94 m x 80,00 m.

LEIA-SE:

CONSIDERANDO que a correção representa um acréscimo de 1.789,77 m² , correspondendo a aproximadamente 49,37% de ampliação da área em relação àquela originalmente divulgada;

CONSIDERANDO que a área, as dimensões e a configuração física do imóvel constituem elementos relevantes para que as Organizações da Sociedade Civil avaliem a viabilidade de participação, elaborem seus Planos de Trabalho, dimensionem as atividades a serem implantadas e definam sua capacidade de atendimento;

Lote 001A, Quadra 046, com área total de 5.415,00 m², medindo 120,00 m x 44,56 m.

Permanece inalterada a localização:

Rua Green Park 14 com Rua Green Park 05, Loteamento Green Park, Município de Candeias do Jamari/RO.

3. DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS

CONSIDERANDO que a área anteriormente divulgada, por ser substancialmente menor, poderá ter levado potenciais Organizações da Sociedade Civil a não manifestarem interesse ou deixarem de apresentar proposta , por entenderem que as dimensões então informadas não seriam suficientes ou adequadas à implantação dos respectivos projetos;

Quanto aos vértices e coordenadas geográficas do imóvel:

ONDE SE LÊ:

V01: Latitude 08°48’09.268‖S e Longitude 63°40’38.879‖W; V02: Latitude 08°48’06.665‖S e Longitude 63°40’38.962‖W;

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