DOMRO 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4315

Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Nomear servidor abaixo como FISCAL de contratos da Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária pertencente à Secretaria Municipal Geral de Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Infraestrutura, Serviços, Indústria, Emprego e Comércio:

Fiscal:

• LETICIA RODRIGUES DA SILVA – Matrícula nº 13353

Gestor:

• JEFERSON MARÇAL MOTA – Matricula nº10228

Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato:

• – Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, atestando a conformidade do objeto recebido com as condições contratadas;

• – Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato quaisquer irregularidades ou inadimplementos verificados, para adoção das medidas cabíveis;

• – Emitir relatórios e pareceres técnicos sobre a execução contratual, sempre que solicitado;

• – Cumprir as atribuições legais que lhe forem conferidas, nos termos da Lei nº 14.133/2021, responsabilizando-se pelos atos praticados no exercício da fiscalização.

Art. 3º Constituir a Comissão de Recebimento e Materiais e Serviços da Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária pertencente à Secretaria Municipal Geral de Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Infraestrutura, Serviços, Indústria, Emprego e Comércio:

Presidente: JESSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA – Matrícula nº 13119

Membros: MARINA THAINAN DE SOUZA - Matrícula nº 13493

Membros: ROSIMARY ALMEIDA DE OLIVEIRA - Matrícula nº 13219

Art. 4º A Comissão ora constituída terá as seguintes atribuições:

• Receber, conferir e atestar os materiais e serviços entregues pela contratada, conforme especificações do contrato e normas internas;

• Elaborar relatórios de recebimento e atesto de conformidade dos materiais e serviços recebidos;

• Comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer irregularidade constatada nos materiais e serviços recebidos;

• Outras atribuições correlatas à função de recebimento de materiais e serviços.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDINEY MARCIO ASSUMPÇÃO QUADROS Secretário Municipal Geral – SEMG

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 413236CA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 020/2026

O Secretario Municipal de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2026 , nos termos do art. 74, inciso I, da referida Lei, tendo em vista a inviabilidade de competição que torna necessária a escolha do contratado. A presente contratação refere-se ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0002569.23.18-2026 , cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para INSCRIÇÃO para participação de 04 (quatro) servidores da Secretaria Municipal de Finanças – SEMFIN no Programa de Gestão Estratégica da Receita Municipal, a ser realizado presencialmente no Município de Ji-Paraná/RO/ objeto da presente contratação direta à empresa: NICANDRO CAMPOS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA / CNPJ: 49.853.707/0001-30 / VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais) . A Homologação fundamenta-se na comprovação de exclusividade do fornecedor, conforme documentação constante dos autos, que evidencia a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, conforme justificativas técnicas, documentos comprobatórios e Parecer Jurídico FAVORÁVEL constantes dos autos.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Com fundamento no art. 72, inciso I, II, VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando os elementos constantes dos autos, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e a respectiva despesa no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) , referente à Contratação de empresa especializada para INSCRIÇÃO para participação de 04 (quatro) servidores da Secretaria Municipal de Finanças – SEMFIN no Programa de Gestão Estratégica da Receita Municipal, a ser realizado presencialmente no Município de Ji-Paraná/RO / objeto da presente contratação direta à empresa: NICANDRO CAMPOS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA / CNPJ: 49.853.707/0001-30 , para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Finanças – SEMFIN, por se tratar de contratação inviável de competição, nos termos da legislação vigente.

Determino a publicação do extrato, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, e o prosseguimento dos atos para formalização contratual.

Candeias do Jamari - RO, 09 de Setembro de 2026

VALMOR ALVES DE SOUSA Secretario Municipal de Finanças

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 380FD5C3

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS - SEMUSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 05/2026

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES COMPACTADORES DE LIXO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS — SEMUSP E A EMPRESA ATTHOS — TERCEIRIZAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

O MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 63.761.902/0001-60, com sede administrativa na Av. Tancredo Neves, 1781, União, Candeias do Jamari/RO, CEP 76.860-000, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. LINDOMAR BARBOSA ALVES, brasileiro, portador do CPF nº 325.506.852-53, residente e domiciliado nesta cidade, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS —

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0002569.23.18-2026

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