DOMRO 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4315
e administrativas relativas à condução e utilização dos veículos oficiais.
Art. 5º A presente designação permanecerá vigente enquanto perdurar a necessidade administrativa que a fundamenta, até que o Município realize novas contratações por meio de Processo Seletivo ou proceda ao provimento dos cargos mediante Concurso Público , conforme a necessidade e a legislação aplicável.
Art. 6º Durante o período em que estiver efetivamente desempenhando as atividades de Motorista de Veículos Leves, o servidor fará jus às indenizações legalmente previstas e destinadas aos servidores que exercem atividades de motorista, quando se fizerem necessárias, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação municipal e observadas as normas administrativas pertinentes.
Parágrafo único . O pagamento das indenizações de que trata o caput fica condicionado à efetiva realização das atividades que ensejem sua concessão, mediante comprovação e observância dos critérios estabelecidos na legislação vigente.
Art. 7º A jornada de trabalho do servidor permanecerá sendo de 40 (quarenta) horas semanais , observada a organização da jornada e a necessidade do serviço estabelecida pela Administração Municipal. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito
( Documento Assinado Eletronicamente)
Publicado por: Glauciania Dos Santos Código Identificador: 60839293
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 8421
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 8422
PORTARIA Nº 8422/2026 EM 08 DE SETEMBRODE 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR PARA FISCAL CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, Senhor JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, no uso de sua competência e atribuições legais que lhe são conferidas,
R E S O L V E:
Art. 1º - Designa o servidor, para fiscal Contrato conforme segue.
| PROCESSO | CONTRATO | EMPRESA | DESCRIÇÃO DO OBJETO |
FISCAL DE CONTRATO |
|---|---|---|---|---|
| 1069/2026 | 135/2026 | AIRMED MEDICAL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 47.217.118/0001-30 |
Contratação de empresa especializada para realização de radiometria de sala, medição técnica, emissão de laudo e certificado de qualidade radiométrica dos equipamentos de raio-X e ultrassom, a serem executados no Hospital Municipal Samuel Marques dos Santos. |
Julio Cezar Alves de Andrade, Portaria: 7458/2025.. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito
(Assinado Eletronicamente)
PORTARIA DE Nº 8421/2026. EM 08 DE SETEMBRO DE 2026.
―NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALAR: MÉDICO CIRURGIÃO GERAL; MEDICO CIRURGIÃO OBSTETRA E MÉDICO ANESTESISTA E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia o Senhor JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, no uso de sua competência e atribuições que lhe São conferidas,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomeia os Membros da Comissão especial de Credenciamento do Chamamento Público para a contratação de empresa prestadora de serviços médicos hospitalar: Médico Cirurgião Geral; Medico Cirurgião Obstetra E Médico Anestesista do município de Mirante da Serra, RO. Ficando assim composta:
Publicado por: Glauciania Dos Santos Código Identificador: DFBC724E
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 8423
PORTARIA Nº 8423/2026 EM 08 DE SETEMBRO DE 2026
―REGULAMENTA LICENÇA MATERNIDADE DA SERVIDORA KENIA RODRIGUES PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.
O Prefeito do Município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, senhor JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, no uso de sua competência e atribuições legais que lhe são conferidas, conforme A Lei Municipal 391/2007.
CONSIDERANDO, o processo 1821/2026.
CONSIDERANDO, o requerimento da servidora no ID 444319 CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico ID 447115
R E S O L V E
Alexson Bruno Da Silva Braz - PRESIDENTE Milton Caetano da Silva - VICE-PRESIDENTE Carina Gonçalves de Oliveira Criste - SECRETARIA Sandra Mara Campagnolli Santos- MEMBRO
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito.
Art. - 1º. Regulamentar Licença Maternidade da Kenia Rodrigues Pereira, ocupante do Cargo Subcoordenação de Assuntos Políticos e Administrativos, , matricula 2892, lotada na Secretaria Municipal de Governo, a partir de 27 de Agosto de 2026 a 24 de Dezembro de 2026. Art. 2º. Fica prorrogado a Licença Maternidade por mais 60 (sessenta) dias conforme a Lei 391/2007, a partir de 26 de Dezembro de 2026 a 24 de Fevereiro de 2027, devendo a servidora retornar ao trabalho dia 25 de Fevereiro de 2027.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Assinado Eletronicamente)
Publicado por: Glauciania Dos Santos Código Identificador: 3D816AB8
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Prefeito
(Documento Assinado Eletronicamente)
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