DOMRO 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4315

Art. 4º A manutenção da qualificação ficará condicionada à observância permanente dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 721, de 14 de maio de 2018, no Decreto nº 20.901, de 10 de abril de 2025 e demais normas aplicáveis, podendo ser suspensa ou cancelada nas hipóteses legalmente previstas.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), com o apoio dos órgãos de controle e fiscalização competentes, acompanhar o cumprimento das condições que ensejaram a presente qualificação. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito

MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL

Secretário Municipal de Contratos ,Convênios e Licitação -SMCL

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 09435781

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV DECRETO Nº 22.436, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde – OSS, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , usando da atribuicao que lhe e conferida no art. 87, inciso IV da Lei Organica do Municipio de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 002.000970/2026-32.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 721, de 14 de maio de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 20.901, de 10 de abril de 2025;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público para Qualificação de Organizações Sociais de Saúde – OSS, constante do Processo Administrativo SEI nº002.000970/2026-32;

CONSIDERANDO a análise e certificação promovida pela Comissão de Qualificação de Organizações Sociais de Saúde – CQOSS, instituída pela Portaria nº 06/2025/SMCL, que concluiu pelo atendimento dos requisitos legais e editalícios pelas entidades abaixo relacionadas;

CONSIDERANDO o Parecer nº 536/SPACC/PGM/2026 , que opinou pela homologação da qualificação das entidades habilitadas como Organizações Sociais de Saúde - OSS;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Secretaria Municipal de Contratos, Convênios e Gestão de Licitações – SMCL constante dos autos do Processo SEI nº002.000970/2026-32;

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificada como Organização Sociail de Saúde -OSS, no âmbito do Município de Porto Velho, a entidade privada sem fins lucrativos:

I - ASSOCIAÇÃO TRISTÃO DA CUNHA - CNPJ: 21.163.811/000183.

Art. 2º A qualificação de que trata este Decreto habilita as entidades mencionadas no artigo anterior a participar de futuros procedimentos de seleção destinados à celebração de Contratos de Gestão com o Município de Porto Velho, observadas as disposições da legislação vigente, não gerando direito subjetivo à contratação.

Art. 3º A celebração de eventual Contrato de Gestão dependerá da realização de procedimento próprio de seleção pública, observadas as exigências legais, regulamentares e editalícias pertinentes.

Art. 4º A manutenção da qualificação ficará condicionada à observância permanente dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 721, de 14 de maio de 2018, no Decreto nº 20.901, de 10 de abril de 2025 e demais normas aplicáveis, podendo ser suspensa ou cancelada nas hipóteses legalmente previstas.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, com o apoio dos órgãos de controle e fiscalização competentes, acompanhar o cumprimento das condições que ensejaram a presente qualificação. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL

Secretário Municpal de Contratos,Convênios e Licitação- SMCL

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: FFE1AEF4

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV DECRETO Nº 3.652/I, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , usando da atribuição que lhe é conferida no inciso XVI do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. RESOLVE:

Tornar sem efeito a exoneração do servidor abaixo relacionado do Cargo em Comissão da Secretaria Municipal de Economia – SEMEC, a partir de 8 de setembro de 2026, constante no Decreto nº 3.644/I, de 04 de setembro de 2026.

LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: BAE03690

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV DECRETO Nº 3.653/I, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , usando da atribuição que lhe é conferida no inciso XVI do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. RESOLVE:

Nomear o servidor abaixo relacionado para exercer o Cargo em Comissão da Procuradoria Geral do Município – PGM, a partir de 9 de setembro de 2026.

HERMES RAFAEL Departamento Administrativo ASSESSOR I DAS 01

LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 9094EB5A

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV DECRETO Nº 3.654/I, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , usando da atribuição que lhe é conferida no inciso XVI do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. RESOLVE:

Exonerar a servidora abaixo relacionada do Cargo em Comissão da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEMAGRIC, a partir de 09 de setembro de 2026.

TAINA KAINNE SOARES VIEIRA Gabinete da Secretaria ASSESSOR II DAS 02

LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 1B8492E2

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV DECRETO Nº 3.655/I, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

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