DOMRO 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4315

• O cronograma poderá sofrer alteração, conforme decisão da Comissão do Processo Seletivo Simplificado.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O prazo de validade deste processo seletivo será de 12 (doze) meses a contar da data da homologação, de acordo com os interesses e necessidades da administração, consoante Lei n.669/2019,com aplicação subsidiária da Lein.60/1998,não havendo que se considerar as regras das Consolidações das leis trabalhistas CLT.

As contratações somente serão permitidas dentro do prazo de validade do presente Processo Seletivo.

Será excluído do certame o candidato que fizer declaração falsa ou inexata ou, por sua inteira responsabilidade, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos neste Edital, incluindo-se os exigidos para a confirmação de sua inscrição no caso de procuração.

Os profissionais contratados deverão ser substituídos por ocasião da posse de candidatos aprovados em Concurso Público, em área equivalente. Em caso de desistência, óbito ou mudança de domicílio do profissional contratado e, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a administração poderá dispensar e substituir o contratado por outro que atenda aos dispositivos legais.

Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação no presente Processo Seletivo Público, valendo, para esse fim, a homologação divulgada no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia ou portal da Prefeitura Municipal de Nova União/RO.

Em caso de não preenchimento das vagas ofertadas, seja pela falta de candidatos inscritos e /ou não aprovados, abrir-se-ão novas datas para inscrição e entrega de títulos para preenchimento destas, tendo este novo processo adequação à publicidade e prazos legalmente exigidos.

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão designada para acompanhamento do referido Processo Seletivo, com a assessoria do setor de Recursos Humanos e Procuradoria Geral do Município.

Os dados pessoais fornecidos pelos candidatos serão tratados exclusivamente para execução deste Processo Seletivo Simplificado, observando-se os princípios e disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo utilizados apenas para as finalidades previstas neste Edital.

O candidato, ao efetuar sua inscrição, declara ciência quanto ao tratamento de seus dados pessoais para fins de seleção, classificação, convocação e contratação.

DO FORO

19.1 Fica eleito o Foro da Justiça Estadual, Seção Judiciária de Ouro Preto do Oeste do Estado de Rondônia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste processo seletivo, que não puderem ser solucionadas administrativamente.

Comissão Especial para realização de processo seletivo simplificado, integrada pelos seguintes servidores públicos municipais;

Mirlene Vicente de Oliveira Silva; - Presidente; Sabrina Costa de Oliveira Andrade - Secretaria; Dulcineia Medrado Peron; - Membro;

Regina Alves de Souza Neves - Membro; Regiane Pereira da Silva - Membro.

ANEXO I FORMULÁRIO DE RECURSO

Eu, ,portador(a)do documento de identidade nº.

requerimento da inscrição nº. no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR-NÍVEL SUPERIOR, EDITAL RETIFICADO N º 001/SEMECET/2026 , para concorrer à vaga do cargo na Secretaria Municipal de Educação - SEMECET, para atuar nas Instituições de Ensino do Sistema Municipal de Ensino de Nova União. Apresento recurso junto à Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado - Secretaria Municipal de Educação de Nova União, contra decisão:

A decisão objeto de Contestação (explicitar a decisão que está contestando):

Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são:

Para fundamentar essa contestação, encaminho os seguintes documentos anexos:

Nova União- RO, de de 2026.

ANEXO II FORMULÁRIO DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD)

Declaração De Pessoa Com Deficiência (Pcd) (Observância Obrigatória, Conforme Item 4.5 e 4.6 Do Edital)

Eu, , portador(a) do RG nº , CPF nº , inscrito(a) no Processo Seletivo Simplificado regido pelo EDITAL RETIFICADO Nº 001/SEMECET/2026, para o cargo de

, declaro, para os devidos fins de direito, que sou Pessoa com Deficiência (PCD), nos termos da legislação vigente.

Declaro que a deficiência apresentada é compatível com as atribuições do cargo pretendido e que tenho conhecimento de que a prestação de informação falsa ou inexata acarretará minha eliminação do Processo Seletivo, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Anexo a esta declaração Laudo Médico, emitido por profissional legalmente habilitado, contendo obrigatoriamente: identificação do candidato;

espécie e grau ou nível da deficiência; Código Internacional de Doenças CID;

provável causa da deficiência, quando cabível;

assinatura, carimbo e número de registro do profissional no Conselho de Classe competente; declaração expressa de que a deficiência é compatível com as atribuições do cargo pretendido.

Caso necessite de atendimento especializado, declaro a necessidade dos seguintes recursos de acessibilidade para participação no Processo Seletivo;

ou entre em contato no telefone (69) 9 84670050 ou email [email protected]; para solicitar o suporte.

Declaro, ainda, estar ciente de que a Administração Pública poderá, a qualquer tempo, submeter-me à avaliação por junta médica oficial ou por profissional designado para verificar a condição declarada e a compatibilidade da deficiência com as atribuições da função. Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Nova União/RO, de de 2026.

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