DOMRS 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4411

§2º Na hipótese de homenagem coletiva ou institucional, a Mesa Diretora deliberará acerca da pertinência e da forma de realização.

Publicado por: Letícia Silva Moreira Código Identificador: BDAE3B29

Art. 2º O disposto nesta Resolução não se aplica:

I – às homenagens e títulos honoríficos previstos na Lei Orgânica do Município;

II – às sessões solenes instituídas por lei específica;

III – às distinções oficialmente vinculadas a datas comemorativas instituídas no âmbito do Município;

IV – às homenagens promovidas institucionalmente pela Mesa Diretora.

Art. 3º As sessões destinadas à concessão de homenagens observarão os princípios da economicidade, razoabilidade, eficiência administrativa e preservação do caráter honorífico das distinções concedidas pelo Poder Legislativo.

Parágrafo único. A aquisição de placas, medalhas, certificados e materiais correlatos deverá observar estritamente os quantitativos autorizados nesta Resolução.

Art. 4º Compete à Mesa Diretora regulamentar, quando necessário, os procedimentos administrativos relativos à organização das sessões e à confecção das honrarias.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Unidade de Apoio Legislativo, 08 de setembro de 2026.

MICHEL FERREIRA ESCALANTE Presidente

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

PAULO CÉSAR COITINHO DOS SANTOS 1ª Secretário

Publicado por: Caroline Silva de Souza Código Identificador: 39021D47

CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS RESULTADO DO AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO Nº 114/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 82/2026 PROCESSO N.º 114/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS, no âmbito do Processo Administrativo nº 114/2026, pretende realizar a aquisição de frigobar, conforme as especificações constantes no Memorando nº 167/2026, expedido pelo Diretor-Geral Eduardo Monteiro, e no Aviso de Intenção de Contratação nº 114/2026. Após a realização da pesquisa de preços, a empresa LOJAS COLOMBO S.A. - COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS, inscrita no CNPJ sob nº 89.848.543/0828-07, apresentou a proposta mais vantajosa, no valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais). Diante do exposto, não se vislumbra óbice jurídico ao prosseguimento da contratação direta da referida empresa, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, observada a regulamentação aplicável, uma vez que o valor da despesa se encontra dentro do limite legal estabelecido para a dispensa de licitação em razão do valor.

GABINETE DO PREFEITO ADITAMENTO N.º 01/2026 AO EDITAL N.º 012/2026

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTA DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PARA O LOTEAMENTO LEOPOLDO BROD II, COM ÁREA E PARCELAMENTO DO SOLO DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO DE PELOTAS, DESTINADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – FAIXA 1 – FAR

O Município de Pelotas, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SMHRF, com participação da Secretaria Municipal de Urbanismo – SEURB e da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no uso de suas atribuições legais, torna pública a seguinte alteração no Edital supramencionado:

1. DA INCLUSÃO DE DOCUMENTOS

Ficam incluídos ao Edital os seguintes documentos, que passam a fazer parte integrante do certame para todos os efeitos legais, conforme peças anexas a este Aditamento:

ANEXO VI – PLANTA DE SITUAÇÃO DO LOTEAMENTO LEOPOLDO BROD II – Projeto de Parcelamento do Solo, prancha 01/02, código do desenho 01-0-0-0-0-0, revisão 0.0, de 03/08/2026.

ANEXO VII – PLANTA DE IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO LEOPOLDO BROD II – Projeto de Parcelamento do Solo, prancha 02/02, código do desenho 01-0-0-0-0-0, revisão 0.1, de 03/08/2026.

Os documentos ora incluídos correspondem à área e à proposta de parcelamento do solo disponibilizadas pelo Município, de adoção obrigatória como referência pelas proponentes, nos termos do art. 6.º do Edital.

2. DA OBTENÇÃO DOS ARQUIVOS EM FORMATO EDITÁVEL

Os arquivos em formato editável correspondentes aos Anexos VI e VII serão fornecidos, sem ônus, mediante solicitação dirigida à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SMHRF por meio do endereço eletrônico: [email protected]

A solicitação deverá indicar a razão social e o CNPJ da interessada, o nome do representante legal ou responsável técnico solicitante e a referência expressa ao Edital de Chamamento Público n.º 012/2026.

Em caso de divergência, prevalecerão as versões publicadas oficialmente como Anexos VI e VII.

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Edital original que não foram expressamente modificadas por este instrumento, inclusive o cronograma constante de seu Anexo I.

Este Aditamento entra em vigor na data de sua publicação.

Pelotas, 8 de setembro de 2026.

CASSIUS BAUMGARTEN

Pelotas, 2 de setembro de 2026.

MICHEL FERREIRA ESCALANTE

Secretário Municipal de Habitação E Regularização Fundiária

*Os Anexos VI e VII seguem na íntegra no site www.pelotas.com.br

Presidente da Câmara Municipal de Pelotas

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