DOMRS 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4411

i) Não cumprir sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

j) Ser considerado apto no exame de saúde pré-admissional, conforme rotina estabelecida pela Secretaria de Recursos Humanos, devendo o candidato se submeter à avaliação psicológica e aos exames clínicos e laboratoriais julgados necessários;

k) Em caso de o candidato ser estatutário no Município de Pelotas e necessitar de exoneração para assumir a vaga, deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos (CENED), emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pelotas (PREVPPEL);

l) Em caso de o candidato ser servidor de instituições ou empresas públicas, deverá apresentar a Certidão Negativa de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ou documento equivalente, emitida pela entidade de origem, devidamente assinada pela autoridade competente;

m) Dispor de comprovante de residência para fins de admissão, aplicável tanto aos cargos exercidos presencialmente quanto àqueles desempenhados em regime de teletrabalho;

n) Apresentar a documentação exigida neste edital e no edital de convocação, bem como documentos complementares que sejam necessários para a contratação.

Pelotas/RS, 09 de setembro de 2026.

JOÃO MATHEUS SOARES MIRANDA Diretor de Recursos Humanos em Exercício

CARLA DA SILVA CASSAIS Secretária de Recursos Humanos

ANEXO I

JOÃO MATHEUS SOARES MIRANDA Diretor de Recursos Humanos em Exercício

CARLA DA SILVA CASSAIS Secretária de Recursos Humanos

Publicado por: Euler Fabres Zanetti Código Identificador: 065C4813

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL N.º 504/2026 - RESULTADO FINAL E CONVOCAÇÃO - AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA N.º 7.437/2025

O MUNICÍPIO DE PELOTAS, por meio da Secretaria de Recursos Humanos - SERH, torna público o RESULTADO FINAL e CONVOCA, para admissão em Contrato Administrativo Temporário na função de AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL (Edital de Abertura n.º 251/2026), para atuação nas unidades vinculadas às secretarias informadas no edital de abertura e na lei autorizativa.

A contratação dar-se-á nos termos da Lei Municipal n.º 5.011, de 23 de dezembro de 2003, nos termos da Lei Municipal Autorizativa n.º 7.437, de 04 de julho de 2025 e do Decreto n° 6.996, de 20 de fevereiro de 2025.

Informa-se que não foram interpostos recursos relativos aos resultados das bancas de heteroidentificação (cota racial) e de perícia médica (cota PCD) no âmbito do Processo Seletivo Simplificado para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. Dessa forma, considera-se encerrada a etapa recursal, dando-se por concluída esta fase do certame.

AUTODECLARAÇÃO E PERMISSÃO DO USO DE IMAGEM

Nome do candidato: E-mail (obrigatório): Registro Geral (RG): Data da expedição: Órgão expedidor: CPF: Data de Nascimento: Telefone: Cargo pretendido:

Eu, conforme dados preenchidos acima, me autodeclaro afrodescendente e formalizo a autorização para que filmagens e fotos que me incluam sejam feitas pela Comissão de Heteroidentificação.

___ Assinatura do Candidato

Publicado por: Euler Fabres Zanetti Código Identificador: E5B41065

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL N.º 503/2026 - RESULTADO DOS RECURSOS DOCUMENTAIS - COZINHEIRO - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA N. 7.520/2026

O MUNICÍPIO DE PELOTAS, por meio da Secretaria de Recursos Humanos, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS DOCUMENTAIS do Processo Seletivo Simplificado referente ao cargo de COZINHEIRO (Edital de Abertura 439/2026)

O Resultado dos Recursos da fase documental e os respectivos anexos do presente Edital, serão disponibilizados no site www.pelotas.com.br/concursos-publicos no dia 09/09/2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pelotas, 09 de agosto de 2026.

O resultado final, a convocação e os respectivos anexos do presente edital, serão disponibilizados no site https://www.pelotas.com.br/oportunidades/concursos-estagios no dia 26/08/2026.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pelotas/RS, 09 de setembro de 2026.

JOÃO MATHEUS SOARES MIRANDA Diretor de Recursos Humanos em Exercício

CARLA DA SILVA CASSAIS Secretária de Recursos Humanos

Publicado por: Euler Fabres Zanetti Código Identificador: F78B5BEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PAS 071/2026

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da lei Federal 6.437, de 20 de Agosto de 1977, a Chefia de Departamento da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Pelotas do Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) em Processos Administrativos Sanitários:

Autuada(o): M & S PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Nome fantasia: AGROPECUÁRIA MACHADO Data de Autuação: 26/03/2026 CNPJ/CPF/RG: 09.070.556/0001-29

Endereço: Av. Francisco Carúcio nº 180, Três Vendas Localidade: Pelotas - RS Processo nº.: 071/2026 Data da Decisão: 03/08/2026

Tipifica o da nfra o: rtigo 842 parágrafo 1º alínea ―a‖ do ecreto Estadual 23.430/1974 c/c artigo 10 inciso XXXI da Lei Federal 6.477/1977

Decisão Final: MULTA MÍNIMA DE R$ 2.000,00 (dois mil reais).

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