Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 09/09/2026 · pág. 80

DOMRN 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3873

I – os serviços de saúde, compreendidos o atendimento de urgência, a atenção básica em regime de plantão e o transporte sanitário;

II – a limpeza urbana e a coleta de resíduos sólidos;

III – o abastecimento de água e os serviços de manutenção de caráter emergencial;

IV – os serviços de proteção social de caráter continuado e os plantões da assistência social;

V – as demais atividades que, por sua natureza ou por imposição legal, não admitam paralisação.

§ 1º. Compete aos titulares das Secretarias Municipais e das entidades da Administração Indireta organizar as escalas de plantão, delas dando ciência prévia aos servidores e à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com afixação em local visível nas respectivas unidades.

§ 2º. Os atendimentos de saúde e de assistência social previamente agendados para a data serão assegurados ou remarcados, mediante comunicação prévia aos usuários.

Art. 3º. Os prazos dos processos administrativos em curso no âmbito do Poder Executivo Municipal que se iniciarem ou se encerrarem na data indicada no art. 1º ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Parágrafo único. As sessões públicas e os demais atos de procedimentos de contratação eventualmente designados para a data ficam adiados para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, incumbindo ao órgão promotor a divulgação da alteração pelos mesmos meios utilizados na publicação original.

Art. 4º. O ponto facultativo declarado neste Decreto não acarreta prejuízo à remuneração dos servidores, não impõe compensação das horas não trabalhadas e não autoriza o pagamento de serviço extraordinário ou de qualquer acréscimo remuneratório dele decorrente.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, 08 de setembro de 2026.

SIMONE FERNANDES DA SILVA Prefeita Municipal de Japi/RN

Publicado por: Ozileide Maria de Souza Código Identificador: C3014EB2

LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 23/2026

Concorrência Eletrônica Nº 1/2026 Processo nº 3001000073/2026. Contrato Administrativo nº 23/2026. Contratante: Prefeitura Municipal de Japi. Contratada: JJ E SILVA CONSTRUOES LTDA/ CNPJ: 47.046.670/0001-02

Objeto: a contratação de empresa de engenharia especializada para a construção de duas (02) Academias de Saúde no Município de Japi/RN, sendo a primeira localizada no bairro Alto São Sebastião (área urbana) e a segunda na comunidade Sítio Pedra Preta (zona rural), conforme especificações técnicas, quantitativos, cronograma físico-financeiro e demais exigências constantes do Termo de Referência (Anexo I) e seus anexos, que integram este Edital como se nele estivessem transcritos.

Valor Global: 214.490,68 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos). Vigência: 08/09/2026 a 08/09/2027. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021.

Signatários: pela contratante, SIMONE FERNANDES DA SILVA e, pela contratada, JOSE FELIPE DE SOUZA SILVA . Data da Assinatura: 08/09/2026

Publicado por: Gilberto Fernandes de Lima Código Identificador: 6A287040

LICITAÇÃO RESULTADO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 03001.000073/2026

Objeto: contratação de empresa de engenharia especializada para a construção de duas (02) Academias de Saúde no Município de Japi/RN, sendo a primeira localizada no bairro Alto São Sebastião (área urbana) e a segunda na comunidade Sítio Pedra Preta (zona rural), conforme especificações técnicas, quantitativos, cronograma físico-financeiro e demais exigências constantes do Termo de Referência (Anexo I) e seus anexos, que integram este Edital como se nele estivessem transcritos.

A Prefeitura Municipal de Japi/RN, através de seu Agente de Contratação, declara vencedora da Concorrência Eletrônica Eletrônico nº 001/2026:

À EMPRESA: A EMPRESA : JJ E SILVA CONSTRUOES LTDA. - CNPJ: 47.046.670/0001-02, Endereço: R JAGUARARI - CEP: 59062500 - UF: RN - Município: Natal - Telefone: (84) 92148665 , saiu vencedora do item: I e II totalizando o valor de R$ 214.490,68 (duzentos e quatorze mil quatrocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) .

Publicado por: Gilberto Fernandes de Lima Código Identificador: 62E5F489

LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 03001.000073/2026

A Prefeitura Municipal de Japi/RN, através de seu Agente de Contratação, declara vencedora da Concorrência Eletrônica Eletrônico nº 001/2026:

ADJUDICO pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Prefeita Municipal, referente a Concorrência Eletrônica nº 001/2026, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, mantendo a adjudicação exarada no Processo nº 03001.000073/2026

Japi/RN, 08 de setembro de 2026.

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal CPF: *.407.164- Japi/RN

Publicado por: Gilberto Fernandes de Lima Código Identificador: A5EFD04B