DOMRN 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3873

IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio, e;

XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

§ 1º. Caberá ao Agente de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada lei.

§ 2º. O Agente de Contratação contará, sempre que considerar necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima.

§ 3º. O Agente de Contratação contará com auxílio permanente de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 02 (dois) membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura ou cedidos de outros órgãos ou entidades.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada, ainda, a Portaria nº 035/2026 – GP/PMP, de 18 de agosto de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN , 08 de setembro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)

Publicado por: Ari Carlos Soares Cruz Código Identificador: 979A515F

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇAO ATO AUTORIZATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO 023/2026 / EXTRATO DE CONTRATO: 036/2026

ATO AUTORIZATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 023/2026

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICANDO o objeto respectivo a CLINIC ORAL SERVIÇOS E MANUTENÇÕES LDTA, inscrita no CNPJ 58.106.226/0001-51, que ofereceu um valor de R$ 59.280,00 (cinquenta e nove mil duzentos e oitenta reais)

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU LABORATÓRIO ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES ODONTOLÓGICAS TOTAIS E PARCIAIS REMOVÍVEIS, MANDIBULARES E MAXILARES, DESTINADAS AOS USUÁRIOS DO SUS ATENDIDOS PELO MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, na oportunidade, que se dê publicidade no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para a devida contratação.

Paraú/RN, 08 de Agosto de 2026.

JOAO EVARISTO PEIXOTO Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU/RN – CNPJ: 08.084.691/0001-60. CONTRATADO: CLINIC ORAL SERVIÇOS E MANUTENÇÕES LDTA, inscrita no CNPJ 58.106.226/0001-51

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU LABORATÓRIO ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES ODONTOLÓGICAS TOTAIS E PARCIAIS REMOVÍVEIS, MANDIBULARES E MAXILARES, DESTINADAS AOS USUÁRIOS DO SUS ATENDIDOS PELO MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN

VALOR TOTAL: 59.280,00 (cinquenta e nove mil duzentos e oitenta reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, da Lei Federal 14.133/2021.

VIGENCIA: 08.09.2026 a 08.09.2027 ASSINATURA: 08.09.2026

Publicado por: Fabíola de Araujo Morais Código Identificador: 2630B23B

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070701/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070701/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026

CREDENCIANTE: MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ, inscrita no CNPJ nº 08.084.691/0001-60.

CREDENCIADO: DANIEL ELIAS GARCIA, Leiloeiro Oficial, matrícula nº 02/2024 perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, inscrito no CPF nº 910.192.149-53.

OBJETO: Credenciamento de Leiloeiro Oficial para prestação de serviços especializados destinados à preparação, organização, divulgação e realização de leilões públicos, visando à alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Paraú/RN. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.878/2024, legislação regulamentadora da profissão de Leiloeiro Oficial, Edital de Chamamento Público e demais normas aplicáveis.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Termo de Credenciamento, observadas as hipóteses de extinção e eventual prorrogação previstas no instrumento.

REMUNERAÇÃO: O Credenciado será remunerado exclusivamente mediante comissão paga diretamente pelo arrematante, não havendo pagamento ou contraprestação financeira pelo Município.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O Termo de Credenciamento não gera despesas diretas para o Município de Paraú/RN, não havendo empenho, liquidação ou pagamento decorrentes do instrumento. DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2026.

Paraú/RN, 25 de agosto de 2026.

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal Credenciante

Publicado por: Fabíola de Araujo Morais Código Identificador: 609E8A75

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO Nº 117/2026 PROCESSO 5297/2026 DISPENSA 38/2026

CONTRATO: 036/2026

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 117/2026

www.diariomunicipal.com.br/femurn 117