Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 09/09/2026 · pág. 123

DOMRN 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3873

no Protocolo do Departamento de Recursos Humanos, no horário das 08h às 12h.

Após a análise dos recursos eventualmente interpostos, será divulgado o Gabarito Definitivo, juntamente com os demais atos e resultados previstos no Edital.

Portalegre/RN, 05 de setembro de 2026.

MARIA NAILDE DE CARVALHO RUFINO Presidente da Comissão de Seleção e Avaliação PSS nº 011/2026 Portaria nº 631/2026 – GP/PMP

Publicado por: Ana Maria Holanda Diogenes Soares Código Identificador: 03FABE92

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 016/2026 – PE/PMP

AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 016/2026 – PE/PMP LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP – Lei Complementar nº 123/2006

A Prefeitura Municipal de Portalegre/RN, através do Prefeito Municipal e, por intermédio do Pregoeiro, designado pela Portaria n.º 004/2024 – GP/PMP, torna público que às 08h00min do dia 21 de setembro de 2026, realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 016/2026, tipo Menor Preço por Item, para Registro de preços para aquisição de kits escolares a serem destinados aos alunos e professores da Rede Municipal de Ensino de Portalegre/RN, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 688, de 26 de dezembro de 2023 e do Decreto Municipal nº 695, de 27 de dezembro de 2023 e demais normas que regem a matéria e as exigências estabelecidas no Edital.

A sessão pública será realizada no site www.portaldecompraspublicas.com.br , com entrega das Propostas a partir da publicação desta licitação e abertura das Propostas para 21 de setembro de 2026, às 08h00min.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados nos sítios: www.gov.br/pncp, www.portaldecompraspublicas.com.br, www.portalegre.rn.gov.br, pedido pelo e-mail: [email protected], ou na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN, sito a Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000, a partir da publicação deste Aviso.

Portalegre/RN, 08 de setembro de 2026.

EUFRÁSIO DANTAS ROCHA JÚNIOR

Pregoeiro Municipal

Portaria nº 004/2024 – GP/PMP

Publicado por: Eufrasio Dantas Rocha Junior Código Identificador: E96EB2ED

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 018/2026 – PE/SEMSAB

AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 018/2026 – PE/SEMSAB LICITAÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Portalegre/RN, através do Secretário Municipal de saúde e Saneamento Básico e, por intermédio do Pregoeiro, designado pela Portaria n.º 004/2024 – GP/PMP, torna público que às 08h00min do dia 23 de setembro de 2026, realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 018/2026, tipo Menor

Preço por Lote, para Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação de veículos, com motorista incluso, equipados com ar-condicionado e capacidade mínima para 5 (cinco) passageiros, destinados ao transporte das equipes multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde (APS) Quilombola, visando à realização de atendimentos, visitas domiciliares e demais ações de saúde nas comunidades quilombolas de Pega, Arrojado, Lajes e Sobrado, localizadas na zona rural do Município de Portalegre/RN, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 688, de 26 de dezembro de 2023 e do Decreto Municipal nº 695, de 27 de dezembro de 2023 e demais normas que regem a matéria e as exigências estabelecidas no Edital.

Portalegre/RN, 08 de setembro de 2026.

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EUFRÁSIO DANTAS ROCHA JÚNIOR Pregoeiro Municipal

Portaria nº 004/2024 – GP/PMP

Publicado por: Eufrasio Dantas Rocha Junior Código Identificador: 19E2507E

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 01.12/2023 INTERESSADOS : ANTÔNIA CAMPOS e Município de Rafael Godeiro-RN PORTARIA CONJUNTA Nº. 032/2023.

DECISÃO

A Prefeita do Município de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições e emrazão dos poderes que lhes são conferidos, e,

CONSIDERANDO a REQUISIÇÃO do representante do Ministério Público doEstado do Rio Grande do Norte, através de notificação nº 3960405, de fls. 016/018 dos autos, contida na Notícia de Fato nº 02.23.2175.00000242023-06, por meio da qual, a Promotoria deJustiça em atuação na Comarca de Almino Afonso-RN, DETERMINOU a nomeação deComissão Processante para apurar a existência de servidores públicos municipais queingressaram no serviço público desta municipalidade sem prévia aprovação em concursopúblico no período compreendido entre os dias 05/10/1983 e 05/10/1988 (data dapromulgação da Constituição Federal);

CONSIDERANDO, ainda, o PARECER da Procuradoria Jurídica do Município deRafael Godeiro/RN, contido nos autos em comento opinando pela legalidade e constitucionalidade da matéria, aprovo, e adoto seus fundamentos para, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 01.2/2023 da Investigada ANTÔNIA CAMPOS .

CONSIDERANDO, também, que a Comissão Processante, após ser instaurada e instalada na forma da lei, ter realizado seu trabalho, tendo sido finalizado e elaborado o RELATÓRIO FINAL, bem