DOMRN 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3873

PROJETO/ATIVIDADE: 22356 – Manutenção da Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

FONTES DE RECURSOS:

15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde;

16003110 – Transferências de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Transferências decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais;

16003120 – Transferências de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Transferências decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Várzea/RN, 08 de Setembro de 2026.

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado por: Diego Avelino Ferreira Código Identificador: D3115E2E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA Nº 039/2026

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA Nº 039/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2026.

GABINETE DO PREFEITO LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - PROTOCOLO N° 3212780/2025

PROTOCOLO n° 3212780/2026 INTERESSADO: SANDRA MARIA DE CARVALHO ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo em que servidor efetivo postula LICENÇA POR PRÊMIO POR ASSIDUIDADE , nos moldes do art. 102 da Lei Municipal n°. 018, de 30 de dezembro de 1997, que estabelece o Regime Jurídico Único, cria o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Venha-Ver. É o breve relato.

Considerando os documentos constantes nos autos, bem como, as razões fáticas, as quais julgam-se procedentes; concomitantemente ao parecer jurídico, em sua integralidade e, ainda, de acordo com o art. 75 da Lei Municipal n°. 018, de 30 de dezembro de 1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Venha-Ver/RN), verificou-se que a concessão da referida está de acordo com a legislação vigente. Assim, e com fundamento no Parecer Jurídico e em conformidade com as leis vigentes, DEFIRO o pleito administrativo, para a LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, de 90 (noventa) dias em favor da servidora SANDRA MARIA DE CARVALHO , a partir da data de 21 de setembro de 2026, em conformidade com o art. 102 da Lei Municipal n° 018, de 30 de dezembro de 1997, que estabelece o Regime Jurídico Único, cria o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Venha-Ver.

Determino à juntada de cópia desta decisão para fins de arquivo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, Estado do Rio Grande do Norte, 03 de setembro de 2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 079/2026.

CLEITOM JÁCOME DA COSTA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA DIAGNÓSTICA E ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA COM BIÓPSIA, DESTINADOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA-RN, inscrito no CNPJ nº: 08.168.940/0001-04.

CONTRATADA: V & A SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 51.332.768/0001-01.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais)

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria: AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Várzea/RN, 08 de Setembro de 2026.

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

FRANCISCO ELISMARQUE FERNANDES BARRETO Secretário de Administração e Tributação

Publicado por: Marcos Allan de Freitas Nunes Código Identificador: F26F3829

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 127/2026-GP

Autoriza a Cessão de Servidor deste Município para a Secretaria da Vara Única da Comarca de São Miguel/RN, nos moldes do Termo de Cooperação Técnica n.º 81/2022-TJRN, firmado entre ambos, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Venha-Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica n.º 81/2022TJRN e a solicitação protocolada sob o número 3207929/2026, mediante Ofício n.º 604/2026 – GP/TJRN;

CONSIDERANDO as disposições do art. 106 do Regime Jurídico Único,

RESOLVE:

Prefeito Municipal

Publicado por: Diego Avelino Ferreira Código Identificador: AD558FDE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora ELBA MEIRE CARVALHO DOS REIS , matrícula nº 130306-6, ocupante do cargo de Digitadora, para exercer suas funções junto à Secretaria da Vara Única da Comarca de São Miguel/RN, nos moldes do Termo de Cooperação Técnica n.º 81/2022-TJRN, pelo período de 2 (dois) anos, com efeitos a partir do dia 19 de outubro de 2026.

Art. 2º A remuneração do servidor cedido ficará a cargo do Órgão cedente.

www.diariomunicipal.com.br/femurn 173