DOMRN 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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Rio Grande do Norte , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3873

orçamentária. Ordem econômica e financeira: a) princípios gerais da atividade econômica; b) atuação do Estado no domínio econômico; c) política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; d) política agrícola fundiária e reforma agrária; e) sistema financeiro nacional. Ordem social: a) fundamento e objetivos; b) seguridade social; c) educação, cultura e desporto; d) comunicação social; e) meio ambiente; f) família, criança, adolescente e idoso; g) índios. DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios, fontes e interpretação. Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor. Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. Licitações e contratos. Lei nº 14.133/2021. Serviços públicos. Serviços delegados, convênios e consórcios. Agências Reguladoras. Lei nº 13.848/2019. Parcerias público-privadas. Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. Teto remuneratório. Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares. Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento. Intervenção estatal no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico. Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário. A Administração em juízo. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016): a introdução normativa de técnicas de compliance na gestão pública brasileira. Improbidade administrativa: Lei 8.429/92, com alterações da Lei nº 14.230/21. Lei de Abuso de Autoridade: Lei nº 13.869/2019. Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. A prescrição no direito administrativo. Aplicabilidade das leis de processo administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). DIREITO TRIBUTÁRIO: Fontes do Direito Tributário. Constituição da República. Lei Complementar. Lei Ordinária. Tratados e Convenções internacionais. Decretos. Atos normativos administrativos. Decisões normativas. Práticas reiteradas. Convênios. Princípios tributários. Princípio da legalidade tributária. Princípio da anterioridade tributária (anual e nonagesimal). Princípio do non olet . Princípio da capacidade contributiva. Princípio da isonomia. Princípio da seletividade. Princípio da irretroatividade tributária. Princípio da vedação ao confisco. Princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens e a ressalva do pedágio. Limitações ao poder de tributar. Vigência, aplicação, interpretação e integração da lei tributária. Tributo (definição e classificação). Impostos. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Taxas. Contribuição de Melhoria. Contribuições especiais. Empréstimos Compulsórios. Competência Tributária. Benefícios fiscais. Imunidade. Imunidade geral e recíproca. Imunidade dos templos religiosos. Imunidade não autoaplicável de partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades educacionais e beneficentes de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade de imprensa. Imunidade dos fonogramas e videofonogramas. Isenção. Anistia. Remissão. Outros benefícios fiscais. Distribuição das Receitas Tributárias. Responsabilidade Tributária. Responsabilidade e solidariedade. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade de terceiros. Substituição Tributária. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. Multas tributárias. Obrigação Tributária. Fato Gerador e hipótese de incidência. Sujeição ativa e passiva. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Crédito Tributário. Constituição do crédito tributário (lançamento). Suspensão do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Prescrição e decadência. Exclusão do crédito tributário. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas. Protesto de CDA. Processo Administrativo Tributário. Estrutura do processo administrativo tributário. Contencioso administrativo. Processo de Consulta. Processo Judicial Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação de Execução Fiscal. Embargos à execução fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Defesas em Medida Cautelar Fiscal. Recursos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL : Teoria geral do processo. Normas processuais civis. Direitos processuais fundamentais. Disposições finais e transitórias do CPC/2015. Política de tratamento adequado de conflitos jurídicos. Negociação, mediação, conciliação. Equivalentes jurisdicionais. Arbitragem. Teoria dos fatos jurídicos processuais. Função jurisdicional. Cooperação internacional e nacional. Jurisdição, Ação e Processo. Teoria da Ação. Pressupostos Processuais. Divisão da Jurisdição e Competência. Teoria e direito da ação. Pressupostos processuais. Competência. Sujeitos do processo. Deveres e responsabilidade por dano processual. Despesas processuais e honorários advocatícios. Gratuidade de justiça. Partes. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Intervenções anômalas. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus Curiae . Juiz. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da justiça. Funções Essenciais à Justiça. Atos processuais. Processo eletrônico. Negócios Processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. Prazos. Comunicações. Citação. Cartas. Intimações. Nulidades. Preclusão e perempção. Cognição. Tutela Provisória. Tutela provisória contra a Fazenda Pública. Formação, suspensão do processo e extinção do processo. Alienação da coisa ou do direito litigioso. Modelos de organização processual. Processo e procedimento. Procedimento comum e especiais. Petição inicial. Requisitos. Pedido. Valor da causa. Improcedência liminar. Ampliação, redução e alteração da demanda. Audiência de conciliação ou de mediação. Teoria da exceção. Respostas do réu. Providências preliminares. Revelia. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Fatos supervenientes. Alegações do réu. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado do mérito, total e parcial. Saneamento e organização do processo. Provas. Teoria geral do direito probatório. Provas em espécie. Decisão judicial. Precedentes judiciais. Coisa julgada. Ordem dos processos nos Tribunais. Remessa necessária. Teoria geral dos recursos e recursos em espécie. Ações de competência originária dos Tribunais. Ação rescisória. Ação de nulidade/inexistência da sentença. Reclamação. Incidentes de competência originária dos Tribunais. Microssistema de julgamento de casos repetitivos. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Incidente de suspensão de eficácia de decisão judicial. Execução. Teoria geral da execução. Tutela jurisdicional executiva. Demanda executiva. Liquidação. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. Fraudes na execução. Diversas espécies de execução. Defesas na execução. Penhora, depósito e avaliação. Expropriação e satisfação. Suspensão e extinção da execução. Procedimentos especiais do CPC. Procedimentos de jurisdição voluntária. Procedimentos especiais em legislação extravagante. Juizados Especiais, Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. Processo coletivo. Microssistema processual coletivo. Situações jurídicas coletivas. Normas fundamentais. Aspectos procedimentais específicos. Processo estrutural. Coisa julgada. Liquidação e execução. Processo coletivo passivo. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. DIREITO CIVIL: Pessoa natural e Direitos da personalidade. Pessoa jurídica. Domicílio. Bens. Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: formação, validade, eficácia e elementos. Atos Ilícitos. Prescrição e Decadência. Prova. Teoria Geral das Obrigações. Atos Unilaterais. Teoria do Contrato. Contratos em espécie. Teoria da Responsabilidade civil. Modalidades de Responsabilidade civil e reparação. Posse. Direitos. Reais. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: Decreto-Lei nº 4.657/42 e suas alterações pela Lei nº 13.655/2018 somados às suas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. DIREITO PENAL: Princípios básicos. Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo. Tempo do crime. Conflito de leis penais no tempo. Lei penal no espaço. Lugar do crime. Territorialidade. Extraterritorialidade. Tipicidade. Crime doloso e crime culposo. Erro de tipo. Crime consumado e tentado. Crime impossível. Punibilidade e causas de extinção. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude. Excesso punível. Culpabilidade. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública. Lei de drogas. Prisão e liberdade provisória. Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. O habeas corpus e seu processo. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. Lei de improbidade. DIREITO FINANCEIRO : Finanças públicas na Constituição Federal de 1988. Competência legislativa: normas gerais e específicas . Lei n°4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00) Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas

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