DOMGO 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 09 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3699

DADO E PASSADO nesta cidade de Trindade/GO, 25 de Agosto de 2026.

MILIAN MARIA DE JESUS SILVA Presidente PROCON Trindade

Publicado por: Larissa Dias de Morais Código Identificador: FE06EDAE

PROCON - TRINDADE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Trindade, NOTIFICA o fornecedor listado a seguir para ter ciência da existência de débitos inscritos em dívida ativa.

DÍVIDA: DO QUE SE TRATA?

De débito referente a multa administrativa aplicada por infração à legislação consumerista, que já se encontra inscrito em Dívida Ativa, Protesto, com a devida inscrição junto aos bancos de dados de proteção ao crédito, nos termos da Lei Municipal nº 1.850/2018.

COMO REGULARIZAR?

O contribuinte poderá comparecer na sede do Procon, situada na Avenida Manoel Monteiro, nº 1598, Vila Pai Eterno, Trindade - GO, CEP: 75388-238 ou entrar em contato através do número (62) 35067098.

O QUE PODE ACONTECER CASO A SITUAÇÃO NÃO SEJA REGULARIZADA?

Se a dívida não for paga, o Procon poderá:

• •Protestar a dívida em cartório;

• •Cobrar a dívida judicialmente;

sem êxito , realizadas nos endereços constantes no cadastro municipal, restando inviabilizada a ciência por outros meios.

O não atendimento no prazo acima estabelecido poderá ensejar: Inscrição ou manutenção do débito em Dívida Ativa; Protesto extrajudicial do débito; Ajuizamento da competente Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, com incidência de custas processuais, honorários advocatícios e demais acréscimos legais. Caso seu débito esteja quitado, desconsidere o teor da notificação e entre em contato com a Fiscalização Tributária, munido da documentação pertinente para que sejam tomadas as providências cabíveis.

A constituição dos créditos tributários ora notificados encontra respaldo nos artigos 142, 145 e 149 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), bem como na Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN), Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), e Lei complementar 018/2014, incluindo:

• ISSQN, próprio e retenção na fonte (art. 6º da LC 116/2003 e itens da lista de serviços), LC 018/2014 do CTN e no âmbito do Simples Nacional, nos termos da LC nº 123/2006;

• Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, como Taxa de Licença para Funcionamento (TLF) e Taxa de Vigilância Sanitária, nos termos dos arts. 77 a 80 do CTN e LC 018/2014 e suas alterações;

• Multas administrativas decorrentes de infrações à legislação de posturas municipais, aplicadas em razão do descumprimento das normas de polícia administrativa previstas na Lei Complementar nº 933 / 01 (Código de Posturas do Município de Trindade/GO) e demais legislações correlatas;

• Constituição do crédito tributário e lançamento de ofício, inclusive por arbitramento, quando cabível (arts. 142 e 148 do CTN)

•Informar a dívida ao SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito;

• •Registrar a dívida nos órgãos de registro de bens e direitos.

O total da presente dívida está corrigido até o dia 24/08/2026. Se a dívida já está regularizada, pode desconsiderar este Edital.

DADO E PASSADO nesta cidade de Trindade/GO, 25 de Agosto de 2026.

MILIAN MARIA DE JESUS SILVA Presidente PROCON Trindade

Publicado por:

Larissa Dias de Morais Código Identificador: D2BEF09C

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE TRINDADE, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, através do Departamento de Fiscalização Tributária, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que ficam NOTIFICADOS os contribuintes relacionados no ANEXO I deste Edital acerca da constituição e/ou atualização de créditos tributários de sua responsabilidade, referentes a débitos de natureza tributária municipal, especialmente Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e taxas correlatas.

No prazo de 20 (vinte) dias , contados da data de sua publicação, comparecer à repartição competente para regularização do débito , seja por meio de pagamento, parcelamento ou apresentação de impugnação, conforme previsto na legislação tributária municipal vigente. A presente notificação por edital é realizada em razão do esgotamento das tentativas de notificação via postal e/ou pessoal

Publicado por: Larissa Dias de Morais Código Identificador: 4BFA8F5F

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – DÍVIDA ATIVA DE ISS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – DÍVIDA ATIVA DE ISS

A Prefeitura Municipal de Trindade faz saber por meio do Setor de Fiscalização Tributária, a todos os que o presente edital virem ou dele tiver conhecimento, que fica NOTIFICADO o contribuinte, conforme Anexo I, da inscrição em Dívida Ativa do débito de sua Empresa, em cumprimento ao disposto na LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias será apontada a protesto caso o débito não seja quitado a dívida será ajuizada a competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei 6.830/80, na qual além das cominações legais, haverá acréscimo de custas e honorários advocatícios. E como esteja o mesmo em lugar incerto e não sabido , não sendo possível citá-lo pessoalmente, cita-o pelo presente a comparecer nesta Prefeitura, a fim de promoverem sua defesa e ser notificado dos termos do processo, a que deverá comparecer, sob pena de revelia.

Para conhecimento de todos o presente edital, estará disponível no diário oficial do município. Caso seu débito esteja quitado, desconsidere o teor da notificação e, por favor, entre em contato com a Superintendência de Receitas, munido da documentação pertinente para que sejam tomadas as providências cabíveis.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7711/2026 COBRANÇA ADMINISTRATIVA (CBA) DE DÉBITO REFERENTE AO

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