DOMGO 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 09 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3699

Considerando, o estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a previsibilidade de rescisão do ajuste, a qualquer tempo, pelo credenciado, mediante notificação à Administração, com a antecedência fixada no termo;

Considerando, a possibilidade de os usuários denunciarem irregularidade na prestação dos serviços ou no faturamento;

Considerando , a fixação das regras a serem observadas pelos credenciados na prestação do serviço no processo de Inexigibilidade de Licitação e no Edital de Credenciamento destinado a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços autônomos, de forma frequente, conforme condições estabelecidas no Edital e no Termo de Referência, anexos, visando à prestação de serviços em Buriti de Goiás, respectivamente, dentro das áreas solicitadas e dos serviços constantes, sempre que houver interesse previamente manifestado pela Secretaria de Administração, interessados para início imediato de acordo com a necessidade da CREDENCIANTE, que atendam às condições estabelecidas neste instrumento convocatório e de acordo com a necessidade e interesse da Administração Município de Buriti de Goiás, em conformidade com a Lei nº. 8080/90, nos arts. 74 e 78 da Lei nº. 14.133 e suas alterações, bem como na Decisão/TCU nº 656/1995 – Plenário, de 06/12/1995 e Instruções Normativas nºs. 007/2016, 001/2017, 001/2018 e 008/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

RESOLVE:

Art. 1°. Declarar inexigível a licitação para o credenciamento conforme descritos no quadro demonstrativo abaixo, pelo amparo jurídico a Lei nº. 8080/90, nos arts. 74 e 78 da lei 14.133 e suas alterações, bem como na Decisão/TCU nº 656/1995 – Plenário, de 06/12/1995 e Instruções Normativas nºs. 007/2016, 001/2017, 001/2018 e 008/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Art. 2°. RATIFICAR a inexigibilidade de licitação conforme especificado acima.

Art. 3°. Este ato declaratório entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GESTOR MUNICIPAL DE BURITI DE GOIÁS, aos 08 dias do mês de setembro de 2026.

MAXWELL GIDEONNY FERREIRA DE ASSIS Gestor Municipal

Publicado por: Marco Antonio de Lima Silva Código Identificador: 45381887

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS CONVOCAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

O GESTOR MUNICIPAL DE BURITI DE GOIÁS , no uso de suas atribuições legais, com base no processo de inexigibilidade de licitação n° 310/2025 e edital de credenciamento n° 005/2025, vem CONVOCAR os credenciados, conforme relação abaixo, para comparecer na sala de reuniões da Comissão de Licitações de Buriti de Goiás - GO, no endereço Avenida Deputado Solon Amaral, nº 1154, Centro, CEP 76152-000, Buriti de Goiás, Horário de Atendimento: 07:00 às 11:00 / 13:00 às 17:00, com prazo máximo de 05 (cinco) dias para a assinatura do termo de credenciamento a contar da publicação deste, a fim de celebrar Termo de Credenciamento.

MAPA DEMONSTRATIVO

Em tempo, informamos que o não comparecimento no endereço e prazo supramencionados implicará a inserção de seu nome no final da lista de credenciados em comento, com a consequente convocação do próximo candidato classificado. Na hipótese de não haver mais classificados ou se estes declinarem, será realizado novo credenciamento para preenchimento da vaga.

Saliento ainda, caso haja compatibilidade de horários entre os prestadores de serviço credenciados e ocupação de função pública, deverão optar por um ou outro.

Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.

Gabinete do Gestor Municipal de Buriti de Goiás, aos 08 dias do mês de setembro de 2026.

MAXWELL GIDEONNY FERREIRA DE ASSIS

Gestor Municipal

Publicado por: Marco Antonio de Lima Silva Código Identificador: 4ED452D7

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS RESULTADO FINAL

Aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2026, na sala de reunião da Comissão de Contratação da Prefeitura de Buriti de Goiás, após transcorrer o prazo recursal, reuniram-se a Comissão, com vistas a demonstrar a decisão final, do Credenciamento nº 005/2025, conforme demonstrativo abaixo:

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