Diário Oficial dos Municípios de Goiás · 09/09/2026 · pág. 2

DOMGO 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3906

§ 2º Compete à Procuradoria-Geral coordenar a análise técnica conjunta, realizar o controle de juridicidade, competência municipal, compatibilidade com PPA, LDO e PLOA, regularidade jurídica do objeto e do beneficiário na fase de apresentação e consolidar a redação final da emenda.

Períodopara substitutivos	3 sessões consecutivas	Mesa / Plenário	Art. 328, XIII, RI.
Redação final após o terceiro turno	10 dias	CFOE + CCJR	Art. 328, XV, RI.
Conclusão do PLOA	até o encerramento da sessão legislativa anual	Câmara	LOM, art. 305.

Quirinópolis/GO, data e assinatura digital.

Art. 7º O parecer jurídico do PLOA será elaborado com prioridade e disponibilizado à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia antes da conclusão do parecer da Comissão, sem impedir o estudo simultâneo da matéria.

Parágrafo único. As emendas formalizadas serão submetidas ao controle jurídico, preferencialmente por parecer consolidado, antes da conclusão do parecer da Comissão sobre as emendas, ressalvados os casos que exijam análise individual.

Art. 8º Havendo insuficiência de informação, as pendências serão consolidadas e encaminhadas ao gabinete do Vereador, preferencialmente em uma única solicitação.

Art. 9º O enquadramento técnico poderá ajustar classificações e redação formal, sem alterar beneficiário, objeto ou valor sem confirmação expressa do Vereador.

Art. 10. Concluída a elaboração, as emendas serão remetidas ao Vereador para conferência do beneficiário, objeto e valor e para assinatura digital, seguindo-se o protocolo e a tramitação regimental.

CLEILTON DIAS DE RESENDE

Vereador/Presidente

Publicado por: Marcos Honorato Evangelista Código Identificador: C327BC2E

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS PORTARIA Nº 345

PORTARIA Nº 345/26, QUIRINÓPOLIS-GO, 08 DE SETEMBRO DE 2026.

―Retifica portaria, e contém outras providências‖.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS;

R E S O L V E:

Art. 11. Os prazos operacionais do Anexo I deverão ser observados como instrumento de organização e prevenção de perda de prazo, sem caráter preclusivo e sem redução do prazo regimental.

Art. 12. Plano de trabalho, certidões completas da organização da sociedade civil, conta bancária específica e demais documentos próprios da execução não serão exigidos do Vereador nesta fase, sem prejuízo da identificação correta do beneficiário e do CNPJ quando existente.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 04 de setembro de 2026.

CLEILTON DIAS DE RESENDE Vereador/Presidente

Art. 1º Retificar a Portaria de nº 201/26 de 09 de junho de 2026, a qual ―Concede férias, e contém outras providências‖, ao senhor BRUNO FREITAS NASCIMENTO;

Parágrafo Único - Onde se lê: sendo 30 (trinta) dias, no período de 14 de setembro a 13 de outubro de 2026, relativas ao exercício 2024/2025.

Leia-se: 20 (vinte) dias, no período de 01 a 20 de outubro de 2026, e 10 (dez) dias, no período de 07 a 16 de dezembro de 2026, relativas ao exercício 2024/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de setembro de 2026.

ANEXO I

CRONOGRAMA OPERACIONAL - PLOA 2027 E EMENDAS IMPOSITIVAS

As datas internas consideram, para planejamento, a leitura do PLOA em 09/09/2026.

Etapa	Prazo/meta		Responsável	Observação
Leitura do PLOA; envio à Comissão e início do prazo de emendas	09/09/2026		Presidência / Secretaria	Marco inicial.
Parecer jurídico prioritário do PLOA	preferencialmente 15/09	até	Procuradoria/ Assessoria Jurídica	Meta interna para subsidiar a Comissão.
Articulação facultativa e envio preferencial das listas	até 16/09		Vereadores	Prazo interno; não preclusivo.
Triagem formal	até 1 dia útil recebimento	do	Palloma R. Tosta	Conferir dados mínimos e assinatura.
Enquadramento contábil e jurídico	contínuo		Procuradoria-Geral / Contador	Não aguardar as 13 listas.
Primeira análise das listas recebidas até 16/09	preferencialmente 18/09	até	Procuradoria-Geral / Contador	Consolidar pendências.
Saneamento	preferencialmente 21/09	até	Gabinetes	Responder com prioridade.
Fechamento das minutas	22 a 24/09		Procuradoria-Geral / Contador	Classificação, redação e conferência.
Conferência e assinatura	preferencialmente 25/09	até	Vereadores	Beneficiário, objeto e valor.
Protocolo das emendas prontas	meta até 28/09		Protocolo / Secretaria	Margem de segurança.
Apresentação de emendas	20 dias da leitura		Vereadores / Câmara	Art. 141, § 1º, RI.
Primeiro parecer da Comissão sobre o PLOA	10 dias		CFOE	Art. 328, II, RI.
Parecer da Comissão após aceitação das emendas	6 dias		CFOE	Art. 328, V, RI.
Adequação das emendas aprovadas após o segundo turno	10 dias		CFOE	Art. 328, XII, RI.

CLEILTON DIAS DE RESENDE

Vereador/ Presidente

Publicado por: Marcos Honorato Evangelista Código Identificador: 310DE39D

ESTADO DE GOIÁS FEDERAÇÃO GOIANA DE MUNICIPIOS - FGM

SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL DE COMPRA E FORNECIMENTO Nº 001/2026

FEDERAÇÃO GOIANA DE MUNICÍPIOS - FGM EDITAL DE COMPRA E FORNECIMENTO Nº 001/2026

A FEDERAÇÃO GOIANA DE MUNICÍPIOS (FGM), em conformidade e atendendo aodisposto no ACORDO DE COOPERAÇÃO n° 1/2022-CGE, bem como no CONVÊNIO 01/2026/CGE, ambos celebrados entre a Controladoria Geral do Estado de Goiás (CGE-GO) e a Federação Goiana de Municípios (FGM), torna público o presente edital e comunicaaos interessados sobre a aquisição e fornecimento de equipamentos de informática, que se dará de acordo com as características e condições abaixo descritas:

I - Até as 17:00 (dezessete) horas do dia 17/09/2026, a FGM estará recebendo propostasobjetivando a aquisição de, no mínimo, 200 (duzentos) equipamentos de informática e que serãoentregues como