DOMPR 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3612

I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

No presente caso, a instrução atende com rigor aos pressupostos exigidos pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021. A caracterização da demanda e o interesse público mostram-se evidentes: a contratação é imprescindível para a execução tempestiva e técnica das metas aprovadas no Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) junto ao Ministério da Cultura. A ausência de pareceristas qualificados inviabilizaria a análise dos projetos culturais inscritos, colocando em risco o repasse tempestivo de incentivos aos agentes culturais do Município e a própria continuidade da política pública de fomento no âmbito local.

A justificativa de preços assenta-se no valor global estimado de R$ 6.490,76 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e seis centavos), o qual obedece estritamente ao teto legal de até 5% (cinco por cento) destinado a custos operacionais previsto no art. 5º, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal nº 14.399/2022. O valor fixado corresponde a aproximadamente R$ 40,00 (quarenta reais) por projeto analisado, demonstrando conformidade com a razoabilidade, economicidade e parâmetros da Administração Pública.

A escolha dos profissionais decorre diretamente do resultado do Edital de Credenciamento nº 006/2026, cujos requisitos de qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista foram rigorosamente aferidos e validados pela Administração. Conforme fixado no item 9.2 do Termo de Referência e no item 12.1 do edital, a demanda imediata restringe-se a 03 (três) profissionais, convocando-se as primeiras classificadas: Cintya dos Santos Callado (1º lugar), Amanda Pachito De Amorim Lima (2º lugar) e Gisele Neckel Xavier da Rosa Faveri (3º lugar), restando os demais credenciados habilitados em cadastro de reserva operacional.

A cobertura orçamentária encontra-se plenamente assegurada na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026 – Lei Municipal nº 1.818/2025), na dotação funcional programática 07.003.13.392.0006.2022 (Manutenção do Departamento de Cultura), Conta 01815, Fonte de Recurso 01063 (Transf. PNAB), Elemento de Despesa 3.3.90.36.00.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física).

Assim, restam integralmente cumpridos os requisitos formais e materiais que autorizam a contratação direta pretendida.

III - Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 72, inciso VIII, art. 74, inciso IV, e art. 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, acolho as manifestações técnicas instruídas no feito e AUTORIZO a contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, das credenciadas abaixo qualificadas:

A contratação deverá observar integralmente as especificações, condições de execução, prazos, e obrigações fixadas no Termo de Referência do Credenciamento nº 006/2026, com vigência dos contratos até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

Assim, determino, o regular prosseguimento do feito.

Gabinete do Prefeito de Candói, em 8 de setembro de 2026.

ALDOINO GOLDONI FILHO Prefeito

Publicado por: Rodrigo Miss Código Identificador: 11586F0E

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 012/2026 (PROCESSO Nº 3.372/2026) – NUMERO DA CONTRATAÇÃO NO PNCO -027/2026

ÓRGÃO LICITANTE: Município de Candói, Estado do Paraná, CNPJ/MF nº 95.684.478/0001-94. UASG: 985499. OBJETO: Aquisição de trajes para dança destinados aos participantes da Oficina de Dança da Pessoa Idosa, desenvolvida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família. VALOR ESTIMADO: R$ 29.943,40 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta centavos). SISTEMA: Sistema Compras.gov.br (https://www.gov.br/compras/pt-br). PERÍODO DE CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: até 8:59h do dia 14/09/2026. PERÍODO DE LANCES: das 09:00h até 15:00h do dia 14/09/2026. OBTENÇÃO DO EDITAL: A íntegra do edital e seus anexos poderão ser obtidos no sitio oficial do Município www.candoi.pr.gov.br ou Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). ESCLARECIMENTOS: através do protocolo digital acessível no sitio eletrônico https://candoi.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&iagr=2622 ou pelo e-mail [email protected]. RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO: Silvestre Gonçalves Ferreira Filho, Agente de Contratação, Portaria nº 217/2023. Assinado Digitalmente em 08/09/2026.

Publicado por: Lucimara Pinheiro da Silva Código Identificador: C1500371

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO EDITAL DO PROCESSO DIGITAL Nº 3.101/2026 DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2026.

ÓRGÃO LICITANTE: Município de Candói, Estado do Paraná, CNPJ/MF nº 95.684.478/0001-94. NUMERO IDENTIFICADOR NO PNCP - 985499 - 26/2026 - UASG: 985499. OBJETO: Aquisição de um veículo novo (0 km) destinado a Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família com recursos oriundos da Resolução 005/2025 e 006/2026 da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI. VALOR ESTIMADO R$ 114.948,93 (cento e quatorze mil novecentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço. LOCAL: Sistema Compras.gov.br (https://www.gov.br/compras/pt-br). DATA E HORA DE INÍCIO DA SESSÃO: 22/09/2026 - 8:30h . OBTENÇÃO DO EDITAL: A íntegra do edital e seus anexos poderão ser obtidos no sitio oficial do Município www.candoi.pr.gov.br ou Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: através de protocolo pelo sistema de Processos Digitais do município acessível no sitio eletrônico https://candoi.pr.gov.br ou do e-mail [email protected]. Assinado digitalmente em 08/09/2026 por Rodrigo Miss , Agente de Contratação, Portaria nº 217/2023

Publicado por: Lucimara Pinheiro da Silva Código Identificador: 51382F91

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES

GABINETE PREFEITO DECRETO N° 353, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

É a decisão.

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