DOMPR 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3612

Publicado por:

Barbara Evangelista Damasceno Siqueira Código Identificador: 2D40D539

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 103/2022

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 103/2022 REF. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2022 (PRORROGAÇÃO DE PRAZO E REAJUSTE DE VALOR) (PROCESSO DIGITAL: 27891/2026)

4º (quarto) TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL que entre si celebram MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e CLINTON LANZIANI JANEIRO e KARINA NOVAES NOGARA JANEIRO , na forma abaixo.

LOCADORES: CLINTON LANZIANI JANEIRO , brasileiro, médico oftalmologista, inscrito no CPF nº 024.693.229-52, portador do RG nº 6.186.297-8 PR, e KARINA NOVAES NOGARA JANEIRO , brasileira, cirurgiã dentista, inscrita no CPF nº 004.720.109-64, portadora do RG nº 6.360.574-3, casados entre si, residentes e domiciliados na Avenida Rio Grande do Norte, nº 1429, na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.

LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ , Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Getúlio Vargas, 900, inscrita no CNPJ nº. 76.977.768/0001-81, neste ato devidamente representado pela pela Ilma. Secretária Municipal de Assistência Social Sra. LETICIA LEZIANE WENCESLAU PIZZOLIO LUCAS , portadora da Cédula de Identidade RG. nº 7.034.403-3 SSP/PR e inscrita no CPF sob nº 005.538.459-50;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo aditivo ao contrato tem por objeto a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , localizado na Avenida Rio Grande do Norte, nº 1441, Centro (Quadra 97, Lote 17), com área de 557,00 m² de terreno e 196,72 m² de área construída, tudo em conformidade com os documentos que instruem a DISPENSA DE LICITAÇÃO sob nº 31/2022, valor global firmado entre as partes através do Contrato de Locação nº 103/2022 e 1º Termo Aditivo (prorrogação e reajuste de valor) , no valor de R$ 30.899,64 (trinta mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) , a ser pago pelo LOCATÁRIO em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 2.574,97 (dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos); 2º Termo Aditivo (prorrogação e reajuste de valor) R$ 32.042,16 (trinta e dois mil, quarenta e dois reais e dezesseis centavos) , o valor mensal do aluguel passará a ser de R$ 2.670,18 (dois mil, seiscentos e setenta reais e dezoito centavos); 3º Termo Aditivo

(prorrogação e reajuste) o valor mensal do aluguel passará a ser de R$ 2.808,51 (dois mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e um centavos) , totalizando para este período de 12 (doze) meses o valor de R$ 33.702,12 (trinta e três mil, setecentos e dois reais e doze centavos); 4º Termo Aditivo (prorrogação e reajuste de valor) o valor mensal do aluguel passará a ser de R$ 2.930,04 (dois mil, novecentos e trinta reais e quatro centavos) , totalizando para o período de 12 (doze) meses o montante estimado de R$ 35.160,48 (trinta e cinco mil, cento e sessenta reais e oitenta e centavos).

§ 1º - O LOCATÁRIO recebe o imóvel nas condições descritas nos termos de vistoria (com Relatórios Fotográficos) realizados em 12/07/2024 e firmados pelas partes, os quais passam a fazer parte integrante deste termo aditivo de contrato, respondendo por qualquer estrago superveniente à assinatura do presente contrato, comprometendo-se a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu. As adaptações de que o prédio necessitar, para a instalação dos serviços administrativos do LOCATÁRIO, no transcorrer do contrato, efetuadas pelo LOCATÁRIO, ficará agregado ao imóvel, sem nenhum tipo de indenização.

§ 2º - Não constitui estrago, em relação ao imóvel, o desgaste natural oriundo do uso regular.

§ 3º - O imóvel locado destina-se a instalação do ALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , vedada a mudança de destinação, a sublocação ou empréstimo, no todo ou em parte, sem prévia autorização.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO TERMO ADITIVO

Através do presente Termo Aditivo, as partes resolvem prorrogar o prazo da locação do imóvel objeto do Contrato nº 103/2022 por mais 12 (doze) meses, passando o vencimento do prazo de locação para 09 de setembro de 2027 , nos termos da Cláusula Terceira do Contrato de Locação de Imóvel nº 103/2022, tendo em vista as justificativas e autorização para prorrogação contratual apresentadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Memorando1104/2026 e considerando ainda o Parecer Jurídico Referencial nº 003/2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 28 de dezembro de 2023, edição 2928.

CLÁUSULA TERCEIRO – DO ADITIVO DE VALOR

As partes resolvem ainda reajustar os valores contratados, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em conformidade com a cláusula oitava do Contrato de Locação nº 103/2022, no percentual de 4,443025% , referente variação do IPCA/IBGE no período de agosto/2025 a agosto/2026, conforme cálculo de Atualização Monetária.

Parágrafo Primeiro – Após reajuste firmado por meio deste termo aditivo, o valor mensal do Contrato Administrativo nº 103/2022 passa a ser de R$ 2.930,04 (dois mil, novecentos e trinta reais e quatro centavos) , totalizando para o período de 12 (doze) meses o montante estimado de R$ 35.160,48 (trinta e cinco mil, cento e sessenta reais e oitenta e centavos).

§ 2º - O pagamento da importância originada pela presente prorrogação de prazo correrá à conta dos recursos provenientes da Dotação Orçamentária:

Rubrica: 07.001.08.122.0007.2570 Nat. da Despesa: 3.3.90.36.15.00 Locação de Imóveis. Fonte de Recurso/Vinculo: 0000 – Recursos livres. Referencia: 860

– CLÁUSULA QUARTA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo (CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 103/2022), datado em 02 de setembro de 2022.

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, data da assinatura eletrônica.

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