DOMPR 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3612

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e o Programa Pato Branco Integral – PPBI possuem relação complementar e articulada. Enquanto a Política Municipal estabelece os princípios, as diretrizes, os objetivos e os mecanismos gerais para a organização e a implementação da Educação Integral em Tempo Integral no Município, o PPBI constitui instrumento municipal de implementação das ações e estratégias voltadas à ampliação e qualificação da oferta de educação em tempo integral, nos termos da Lei Municipal nº 6.197/2023.

A Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, constitui importante referencial normativo para a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Pato Branco, devendo ser observada em sua versão vigente, consideradas as alterações posteriores, especialmente aquelas promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026. A referida normativa estabelece princípios, diretrizes e dimensões estratégicas para a organização da Educação Integral em Tempo Integral, orientando os sistemas de ensino quanto à garantia do desenvolvimento integral dos estudantes, da equidade educacional, da justiça curricular, da inclusão, da convivência democrática, da valorização das diversidades, da sustentabilidade socioambiental e da articulação entre escola, território e políticas públicas.

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Pato Branco observa as Diretrizes Operacionais Nacionais vigentes para a Educação Integral em Tempo Integral, especialmente quanto à organização curricular, gestão pedagógica, formação continuada dos profissionais da educação, monitoramento, avaliação, inclusão, equidade e articulação entre escola, território e políticas públicas. A Rede Municipal de Ensino de Pato Branco constitui-se como um dos pilares fundamentais do desenvolvimento educacional do município, oferecendo educação de qualidade na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, promovendo ações voltadas à inclusão, à equidade, à inovação pedagógica e à formação integral dos estudantes. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura está localizada no município de Pato Branco, na Rua Caramuru, nº 327, região Sudoeste do Estado do Paraná, sendo responsável pela organização, coordenação, implementação e acompanhamento das políticas públicas educacionais da Rede Municipal de Ensino, em consonância com a legislação educacional vigente e com as diretrizes da Educação Integral em Tempo Integral.

Estrutura da Rede Municipal

A Rede Municipal de Ensino de Pato Branco é composta por instituições educacionais que atendem às necessidades educacionais da população local, em conformidade com a legislação educacional vigente, com as diretrizes da Educação Integral em Tempo Integral e com as normativas estaduais e municipais referentes à matrícula, permanência, inclusão, acompanhamento das trajetórias escolares e garantia dos direitos de aprendizagem dos estudantes.

Atualmente, a Rede Municipal de Ensino de Pato Branco é composta por 17 Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e 27 Escolas Municipais, atendendo aproximadamente 4.042 crianças na Educação Infantil — nas modalidades Creche (0 a 3 anos) e Pré-escola (4 e 5 anos) — e cerca de 5.120 estudantes nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), observando as normativas legais vigentes referentes à matrícula, permanência, inclusão e desenvolvimento integral dos estudantes, conforme dados oficiais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sujeitos a atualização periódica. A Rede Municipal de Ensino possui unidades escolares de organização mista, nas quais coexistem estudantes em jornada regular e estudantes com jornada ampliada. Assim, a existência de jornada ampliada em determinada unidade escolar não significa que todos os estudantes da unidade estejam matriculados em tempo integral. Para fins de planejamento, monitoramento e avaliação, deverão ser considerados separadamente o número de unidades que ofertam jornada ampliada e o número e percentual de estudantes com matrícula em tempo integral, observados os critérios legais.

Organograma da Secretaria de Educação e Cultura:

Universidade Aberta do Brasil -UAB Plano de ações articuladas - PAR Departamento administrativo Divisão de compras e infraestrutura Setor de alimentação escolar Seção de distribuição de alimentação Setor de manutenção Setor de transporte escolar Setor de atendimento às escolas Seção de apoio administrativo Seção de distribuição de materiais Divisão de documentação escolar Departamento de ensino Divisão de ensino fundamental Setor de coordenação pedagógica Seção de articulação entre família e escola Setor de educação especial Seção multidisciplinar Divisão de educação infantil Divisão pedagógica da educação infantil Divisão de formação Setor de tecnologias em educação Setor de elaboração de materiais didáticos Divisão de educação de jovens e adultos Divisão de educação em tempo integral Setor de recreação Setor escola de artes Setor de oficinas pedagógicas Departamento de cultura Assessoria de planejamento Divisão do patrimônio cultural Setor biblioteca Seção de projetos literários Seção de restauração Seção de catalogação Setor de desenvolvimento cultural Seção da casa da música Seção escola de danças e seção de ensino e artes Setor de patrimônio público cultural Seção do museu Seção galeria de artes Seção de bens e materiais Divisão do CEU- Centro de Artes e Esportes Divisão de eventos Setor de promoção Setor iluminação e sonorização Seção de cenários e adereços setor de produção

Compromisso com a Qualidade

A Rede Municipal de Ensino de Pato Branco destaca-se pelo compromisso com a qualidade da educação, investindo continuamente em infraestrutura, tecnologia educacional, formação continuada dos profissionais da educação, inovação pedagógica e fortalecimento das práticas inclusivas. As ações desenvolvidas visam assegurar uma educação pública de qualidade social, equitativa, democrática e inclusiva, garantindo o acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes.

Desafios e Manutenção

Considerando a abrangência da Rede Municipal de Ensino de Pato Branco e o número expressivo de alunos atendidos diariamente, a manutenção, conservação e qualificação permanente dos espaços escolares constituem fatores essenciais para assegurar ambientes educativos seguros, acessíveis, acolhedores, inclusivos e adequados ao desenvolvimento integral dos estudantes. Nesse contexto, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura mantém um sistema estruturado de gestão e acompanhamento da infraestrutura escolar, voltado à identificação, planejamento, priorização e atendimento das demandas das unidades educacionais, garantindo maior agilidade, eficiência, segurança e qualidade nos serviços prestados.

As ações de manutenção e melhoria contemplam adequações físicas, acessibilidade arquitetônica, ampliação e revitalização de espaços pedagógicos, melhorias em salas de aula, refeitórios, bibliotecas, laboratórios, quadras esportivas, áreas de convivência e ambientes destinados às atividades da Educação Integral em jornada escolar ampliada. Também são priorizados investimentos em tecnologias educacionais, conectividade, aquisição de equipamentos pedagógicos

FIGURA

www.diariomunicipal.com.br/amp 281