Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 09/09/2026 · pág. 283

DOMPR 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3612

Fundamentos Teóricos para a Oferta da Política de Educação Integral da Educação Municipal de Pato Branco

Os fundamentos teóricos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral estão ancorados na concepção de Educação Integral como direito humano fundamental e política pública educacional voltada à garantia do desenvolvimento pleno dos estudantes em suas múltiplas dimensões. A proposta fundamenta-se nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC, pelo Plano Nacional de Educação – PNE, pelo Plano Municipal de Educação – PME e pelas Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral compreende a educação como processo formativo permanente, intencional, inclusivo e articulado às diferentes dimensões do desenvolvimento humano, considerando os aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, culturais, éticos, políticos, ambientais e psicossociais dos estudantes. Nessa perspectiva, a educação ultrapassa a ampliação do tempo de permanência na escola, constituindo-se como estratégia de garantia dos direitos de aprendizagem, promoção da equidade educacional, enfrentamento das desigualdades sociais e fortalecimento da formação cidadã.

Conforme preconiza a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, a Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar a centralidade do estudante no processo educativo, promovendo práticas pedagógicas integradoras, inclusivas, democráticas e socialmente referenciadas, organizadas a partir da articulação entre currículo, território, tempos, espaços e saberes. A política educacional deve considerar as singularidades dos sujeitos, respeitando as diversidades étnico-raciais, culturais, sociais, territoriais, linguísticas, religiosas e as especificidades do público da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva.

A política assegura o atendimento educacional inclusivo, considerando os princípios da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, garantindo acessibilidade, participação, permanência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes público-alvo da Educação Especial.

A ampliação da jornada escolar constitui elemento estruturante da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Pato Branco, possibilitando a ampliação das oportunidades educativas, do acompanhamento pedagógico e das experiências formativas dos estudantes. Nesse contexto, o currículo deve integrar práticas pedagógicas interdisciplinares e transdisciplinares que articulem os conhecimentos científicos, culturais, artísticos, esportivos, tecnológicos, ambientais e sociais, favorecendo o desenvolvimento integral dos estudantes e a construção de aprendizagens significativas. A proposta pedagógica da Educação Integral em Tempo Integral também está fundamentada nos princípios da justiça curricular, da equidade, da inclusão social, da valorização da diversidade, da sustentabilidade socioambiental, da convivência democrática, da cultura de paz e da gestão democrática da educação. Busca-se assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de todos os estudantes, promovendo ações pedagógicas que contribuam para a redução das desigualdades educacionais e sociais.

A organização curricular da política deve contemplar diferentes experiências educativas, incluindo acompanhamento pedagógico, recomposição e aprofundamento das aprendizagens, cultura, artes, esporte, lazer, iniciação científica, educação ambiental, educação digital, tecnologias da informação e comunicação, promoção da saúde, direitos humanos, educação socioemocional e fortalecimento dos vínculos sociais e comunitários. Essas ações devem estar articuladas ao Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares e às necessidades socioculturais dos territórios nos quais estão inseridas. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Pato Branco compreende ainda a educação como responsabilidade compartilhada entre escola, família, poder público e comunidade, fortalecendo a intersetorialidade e a articulação com diferentes políticas públicas e espaços educativos do território. Dessa forma, a Educação Integral em Tempo Integral consolida-se como estratégia de promoção da qualidade social da educação, da formação humana integral e da garantia dos direitos das crianças e estudantes da Rede Municipal de Ensino.

7.1 Concepção de Educação

A concepção de educação no âmbito da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Pato Branco compreende a educação como processo formativo permanente, democrático, inclusivo e humanizador, fundamentado na garantia dos direitos de aprendizagem e no desenvolvimento integral dos estudantes. Nessa perspectiva, a educação visa ao desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, política, ambiental e psicossocial, promovendo a formação de cidadãos críticos, participativos e comprometidos com a transformação social.

A proposta pedagógica fundamenta-se nos princípios da equidade, inclusão, justiça curricular, valorização da diversidade, convivência democrática, sustentabilidade socioambiental e promoção dos direitos humanos, em consonância com as normativas educacionais vigentes. A política educacional também reconhece a escola como espaço de cuidado, proteção integral, convivência democrática e garantia de direitos das crianças e estudantes. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral compreende ainda a educação como responsabilidade compartilhada entre escola, família, poder público e comunidade, fortalecendo a articulação intersetorial, a melhoria da aprendizagem e a redução das desigualdades educacionais e sociais.

7.2 Educação Integral

A Educação Integral, no âmbito da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Pato Branco, compreende a ampliação dos tempos, espaços e oportunidades educativas, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e psicossocial. A proposta fundamenta-se na articulação entre escola, família, comunidade e demais atores sociais, fortalecendo práticas pedagógicas inclusivas, democráticas e interdisciplinares. A Educação Integral visa garantir os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, por meio da integração entre currículo, território e experiências educativas diversificadas, contemplando acompanhamento pedagógico, cultura, artes, esporte, lazer, tecnologias educacionais, educação ambiental, promoção da saúde, direitos humanos e desenvolvimento de competências socioemocionais. Nesse contexto, a ampliação da jornada escolar constitui estratégia para o fortalecimento da equidade educacional, melhoria da aprendizagem, promoção da convivência democrática e redução das desigualdades sociais e educacionais. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral compreende o território educativo como espaço ampliado de aprendizagem, convivência, participação social, cultura, proteção e desenvolvimento humano, reconhecendo os diferentes espaços da comunidade como potencialmente educativos.

7.3 Tempo Ampliado

A ampliação da jornada escolar diária, característica essencial da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Pato Branco, constitui estratégia pedagógica voltada à garantia dos direitos de aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes. O tempo ampliado possibilita a diversificação das experiências educativas e a integração entre currículo, práticas pedagógicas e vivências formativas, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e com a legislação educacional vigente.

A organização do tempo ampliado contempla atividades integradas à proposta pedagógica e à matriz curricular da Educação Integral em Tempo Integral, promovendo práticas interdisciplinares, inclusivas e contextualizadas, que contribuam para o fortalecimento das aprendizagens, da convivência democrática e do protagonismo estudantil.

Entre as atividades desenvolvidas destacam-se:

acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens;
práticas de leitura, produção textual e raciocínio lógico-matemático;
iniciação científica, experimentação, investigação e pesquisa;
cultura, artes, música e expressão corporal;
esporte, recreação, movimento e lazer;
tecnologias digitais, cultura maker e educação midiática;
educação ambiental e sustentabilidade socioambiental;
promoção da saúde, bem-estar e qualidade de vida;
educação em direitos humanos, cidadania e cultura de paz;
projetos integradores e práticas interdisciplinares;