DOMPR 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3612

• Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 099/2025, não alteradas pelo presente Termo Aditivo, permanecendo válidas e inalteradas para todos os efeitos legais.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Porto Amazonas, 08 de setembro de 2026.

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA Prefeito Municipal

M3 BUSINESS GROUP LTDA Contratada

Testemunhas:

Publicado por: Michele de Oliveira Martins Código Identificador: 199BF931

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO PE 021/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

EDITAL DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº1246/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº021/2026 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXCLUSIVA PARA ME E EPP

MENOR VALOR POR ITEM

OBJETO

Registro de Preços para aquisição de kits de higiene/limpeza e alimentação, destinados ao atendimento emergencial de famílias atingidas ou em situação de vulnerabilidade em decorrência de eventos climáticos extremos associados ao fenômeno El Niño que possam vir a ocorrer, tais como enchentes, alagamentos e outros desastres naturais, no âmbito do Município, visando assegurar assistência imediata às populações afetadas e minimizar os impactos decorrentes dessas ocorrências.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS - PROCESSO N.º 729/2026 - APAE

TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 729/2026

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO de Porto Amazonas, Estado do Paraná , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 76.179.837/0001-01, com sede na Rua Guilherme Schiffer, nº 67, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ELIAS JOCID GOMES DA COSTA, portador da C.I. RG n.º X.XXX.XXX-X e do CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, doravante denominado DOADOR , e, de outro lado, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 81.641.524/0001-63, com sede na Rua João Azevedo da Silveira, 296 neste ato representada por seu representante legal, Sr. Ricardo Machado, portador do RG n.º XX.XXX.XXX-X e do CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, doravante denominada DONATÁRIA , celebram o presente TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS , em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTEXTO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. O presente Termo é celebrado no âmbito do programa Fortalece Paraná , ao qual o DOADOR aderiu, visando ao fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil (OSC) que atuam em áreas de relevante interesse social no Município.

1.2. A presente doação fundamenta-se no manifesto interesse público de apoiar as atividades da DONATÁRIA , que são essenciais para a comunidade local, e encontra amparo na Lei Federal n.º 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), na Lei Estadual n.º 22.159/2024, Decreto Estadual n.º 9.773/2025 e Resolução SEDEF n.º 630/2025.

1.3. O ato se justifica pela colaboração mútua entre o poder público e a sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, conforme preconiza o MROSC, e pela necessidade de instrumentalizar a DONATÁRIA para a execução do objeto pactuado no Acordo de Cooperação n.º 01/2026, celebrado entre as partes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DA DOAÇÃO

2.1. O DOADOR doa à DONATÁRIA , de forma gratuita e com encargos, a propriedade e posse dos seguintes bens, que compõem o "kit" objeto deste termo:

a) 01fogão industrial 04 bocas

b) 01 Freezer horizontal de 01 porta

c) 01 geladeira duplex

RESOLVE:

ADJUDICAR a licitante abaixo para o item que compõe o objeto do Pregão Eletrônico n°021/2026:

MERCADO & MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PONTES LTDA CNPJ: 42.433.719/0001-66 com o lote: 1 no valor total de R$ 8.559,60 (oito mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos).

Item fracassado: 2

Porto Amazonas, 08 de setembro de 2026.

MICHELE DE OLIVEIRA MARTINS Pregoeira Municipal

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Michele de Oliveira Martins Código Identificador: 2814CE35

d) 01 liquidificador industrial de 08 litros

e) 01 lavadora de roupas 17kg f) 01 caixa de som

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ENCARGO

3.1. A presente doação é realizada com o encargo específico de que os bens doados sejam utilizados, única e exclusivamente, para a execução do objeto do Acordo de Cooperação n.º 01/2026 e para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho correspondente (Anexo II).

3.2. Fica vedada a utilização dos bens para finalidade diversa da estabelecida, bem como sua alienação, cessão, empréstimo ou qualquer outra forma de transferência a terceiros sem a prévia e expressa autorização do DOADOR .

CLÁUSULA QUARTA – DO DESCUMPRIMENTO E DA REVERSÃO

4.1. O descumprimento total ou parcial do encargo estabelecido na Cláusula Terceira, ou a utilização dos bens em finalidade diversa da pactuada, implicará a reversão automática da doação, com o retorno

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