DOMPR 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3612

5.3. O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, enquanto perdurar a finalidade para a qual os bens foram doados e o Acordo de Cooperação estiver em vigor.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, as partes elegem o foro da Comarca de Palmeira, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Porto Amazonas, 08 de setembro de 2026.

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Doador

LEONILDA APARECIDA RIBEIRO DE PAULA Representante Legal Donatária

Testemunhas:

• ____ Nome: CPF: • ____

Nome: CPF:

Publicado por: Rosângela Fátima de Paula Orchanheski Código Identificador: 069A06E6

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prado Ferreira/PR, 08 de setembro de 2026.

ÁLVARO GONÇALVES DA ROCHA Presidente

Publicado por: Isabelle Gomes Dos Santos Código Identificador: ED4B2A28

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRADO FERREIRA EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2026

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 08/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA - CNPJ nº 01.613.112/0001-80 CONTRATADA: ANDERSON GUSMÃO C. DE LARA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.655.909/0001-83.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de licença de uso de software destinado ao gerenciamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, pelo período de 12 (doze) meses, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Prado Ferreira. VALOR TOTAL: R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato.

DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRADO FERREIRA DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026

Dispõe sobre a aprovação do Acórdão de Parecer Prévio nº 158/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que deliberou pela regularidade com ressalva das Contas da Prefeita Municipal de Prado Ferreira, Senhora Maria Edna de Andrade, relativas ao exercício financeiro de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, faz saber que aprova o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – Acórdão de Parecer Prévio nº 158/2026 – favorável à aprovação das contas com ressalva do Poder Executivo do Município de Prado Ferreira, exercício financeiro de 2024, de responsabilidade da Senhora Maria Edna de Andrade, Prefeita do Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná.

§ 1º As contas de que trata o caput deste artigo, são as constantes do processo nº 146050/2025 – Prestação de Contas do Prefeito Municipal e disponibilizados no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas nº 3670, de 21/05/2026.

§ 2º O processo digital estará disponível por 90 (noventa) dias no site www.tce.pr.gov.br e para acessá-lo: clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda; selecionar a opção cópia de autos digitais; indicar o nº 146050/2025; indicar o nº do cadastro CPF/CNPJ; clicar em exibir cópias.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Prado Ferreira-PR, 02 de setembro de 2026.

ÁLVARO GONÇALVES DA ROCHA

Presidente da Câmara Municipal de Prado Ferreira

Publicado por: Isabelle Gomes Dos Santos Código Identificador: 509C4826

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRADO FERREIRA PORTARIA Nº 29/2026

PORTARIA Nº 29/2026

REVOGAÇÃO DE PORTARIA QUE CONCEDEU DIÁRIAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais,

RESOLVE

Art.1º - Revogar a Portaria nº 28/2026, a qual havia concedido diárias ao Vereador Álvaro Gonçalves da Rocha – CPF nº 924.XXX.XXX72.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Prado Ferreira, 08 de setembro de 2026.

ÁLVARO GONÇALVES DA ROCHA Presidente da Câmara

Publicado por: Isabelle Gomes Dos Santos Código Identificador: C665DEF2

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