DOMPR 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3612

CONSIDERANDO que a contratação temporária constitui instrumento excepcional destinado ao atendimento de necessidades transitórias de excepcional interesse público, sem prejuízo da realização de concurso público para o provimento de cargos de natureza permanente;

CONSIDERANDO a autorização conferida pela Lei Municipal n.º 1.607, de 1.º de setembro de 2026, para a realização de contratações temporárias nas funções e quantitativos nela previstos;

CONSIDERANDO , por fim, que as contratações somente serão realizadas quando efetivamente caracterizada a necessidade temporária e transitória de excepcional interesse público, observados os requisitos legais, a ordem de classificação, a disponibilidade orçamentária e as demais condições estabelecidas neste Edital;

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICO

1.1 O presente Edital que estabelece instruções especiais, para a realização de Processo Seletivo Simplificado - PSS, destinado a seleção e contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária e transitória de excepcional interesse público, suprindo as demandas existentes e a formação de cadastro de reserva.

DAS VAGAS OFERTADAS

2.1 Este Processo Seletivo Simplificado - PSS se destina ao provimento das funções públicas temporárias disponíveis no Município de Enéas Marques, discriminadas no quadro abaixo, atendendo as designações de ocupação de vagas a critério da administração municipal, a ordem de classificação e as demais determinações legais do presente Edital.

FUNÇÕES, QUADRO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA SEMANAL, REQUISITOS MÍNIMOS DE INGRESSO E REMUNERAÇÃO:

* CR – Cadastro de Reserva

2.2 A inclusão no Cadastro reserva gera ao candidato apenas a expectativa de direito a convocação e contratação, ficando reservado à Administração Municipal o direito de proceder as contratações em número que atenda ao interesse e as necessidades do serviço, obedecendo rigorosamente a ordem de Classificação Final, dentro do prazo de validade deste Edital.

DO REGIME JURÍDICO

3.1 As admissões em caráter temporário que trata este Edital serão disciplinadas pelo regime especial de contratação previsto nos artigos 64 a 76 da Lei Complementar Municipal n. º 107/2023 e Leis Complementares Municipais n. º 108/2023 e 110/2023.

3.2 O pessoal admitido através do Processo Seletivo Simplificado - PSS terá contrato em regime especial com vigência de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme a necessidade.

DAS INSCRIÇÕES VIA PROTOCOLO MUNICIPAL

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