DOMPR 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3612

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3734/2026

DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para a realização de 01 (uma) capacitação presencial sobre o tema “Violência contra a Mulher”, destinada aos profissionais que integram a rede intersetorial de atendimento e proteção às mulheres do Município de Reserva do Iguaçu/PR.

JUSTIFICATIVA

A presente contratação decorre da necessidade imperativa de qualificar e atualizar a atuação dos profissionais que integram a rede intersetorial de atendimento, acolhimento, orientação, acompanhamento e encaminhamento de mulheres em situação de violência no âmbito do Município de Reserva do Iguaçu/PR.

A complexidade que envolve os casos de violência contra a mulher demanda conhecimento técnico especializado, escuta qualificada, compreensão exata das atribuições de cada órgão e uma atuação integrada e articulada entre os diferentes serviços, assegurando proteção efetiva, atendimento humanizado e a rigorosa prevenção de situações de revitimização..

A rede municipal de atendimento abrange de forma integrada os serviços de Assistência Social, Saúde, Educação, Conselho Tutelar, Segurança Pública e demais órgãos que atuam direta ou indiretamente na garantia e proteção dos direitos das mulheres. A capacitação busca promover uma compreensão compartilhada e uniforme dos procedimentos, das portas de entrada e dos fluxos de encaminhamento, mitigando os riscos de fluxos incompletos, duplicidade de atendimentos, morosidade na resposta estatal e a fragilização na continuidade do acompanhamento protetivo.

Além da indispensável atualização normativa e metodológica, o treinamento contemplará uma oficina prática dedicada especificamente ao mapeamento dos serviços locais, definição de responsabilidades e pactuação de estratégias de comunicação, com a finalidade central de subsidiar a elaboração participativa do fluxograma municipal de atendimento e encaminhamento às mulheres em situação de violência.

Quanto ao planejamento orçamentário e de contratações, registra-se que o objeto não consta no Plano de Contratações Anual (PCA), tendo em vista que o Município de Reserva do Iguaçu ainda não possui tal instrumento formalmente instituído para o exercício de 2026, nos termos do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Contudo, a ausência do PCA não afasta a necessidade da contratação nem supre o seu adequado planejamento, o qual se encontra devidamente demonstrado por meio do Documento de Formalização de Demanda (DFD), do Estudo Técnico Preliminar (ETP), deste Termo de Referência, da pesquisa de preços e da certificação de disponibilidade orçamentária.

A Administração Municipal tem adotado medidas contínuas para o fortalecimento do planejamento de suas contratações, englobando a capacitação de servidores e a reorganização de procedimentos internos. Em caráter suplementar, evidencia-se que a contratação é imprescindível para assegurar uma resposta estatal adequada e imediata às situações críticas e emergenciais atendidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, garantindo a proteção e a segurança das usuárias da política socioassistencial.

FUNDAMENTO LEGAL

A presente inexigibilidade de licitação tem como fundamento legal as disposições do inciso III, do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe:

Art. 74. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização...

...f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal”;

§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;

DO VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O valor global estimado para contratação importa em R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) , conforme custos unitários apostos na obtenção de preço e no terno de referência.

As despesas decorrentes da contratação, terão cobertura pelos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, fonte de recursos próprios do Município, nas seguintes funcionais programáticas:

DA HABILITAÇÃO

Exigências de habilitação

Para fins de habilitação, entre outros documentos que poderão ser exigidos no Aviso de contratação, o proponente deverá comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica

Contrato Social registrado na junta comercial ou documento equivalente capaz de comprovar a existência jurídica da pessoa. Habilitação Técnica

Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme modelo a ser disponibilizado com o edital.

Declaração de Exclusividade, para os bens a serem adquiridos ou para os serviços a serem prestados, válida e emitida por órgão competente. Habilitação fiscal, social e trabalhista

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

Documentos pessoais do representante legal da empresa;

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