DOMPR 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3612

Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, na forma da lei; A regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

A regularidade perante a Justiça do Trabalho;

O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte deverão anexar:

a) Certidão Simplificada da Junta Comercial ou documento equivalente com os benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, emitida em até no máximo 60 (sessenta) dias antes da data prevista para a abertura da Licitação.

b) Existindo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação na forma do art. 43, §1º da LC 123/2006. A falta de regularização dos documentos no prazo, implicará na decadência do direito à contratação, passível de aplicação das sanções previstas no §5º do art. 90, da Lei 14.133/21.

JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A escolha da empresa HORUS Eventos In Company Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 63.927.632/0001-15, para a execução do objeto decorre da comprovada compatibilidade da solução apresentada com as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como de sua notória especialização na área de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

A referida empresa apresentou proposta comercial no valor global de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), contemplando integralmente a realização da capacitação presencial sobre o tema "Violência contra a Mulher", com carga horária de 14 (quatorze) horas e atendimento de até 50 (cinquenta) participantes. A proposta abrange todos os componentes necessários à execução satisfatória do objeto, tais como: reunião prévia de alinhamento, disponibilização de docente qualificado, fornecimento de materiais didáticos digitais e de apoio, kits de participantes, certificação, além do custeio integral de deslocamento, hospedagem e alimentação da docente.

A contratação fundamenta-se no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com empresas ou profissionais de notória especialização, especificamente voltados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Restou devidamente atestada a regularidade da documentação de habilitação da empresa, a vantajosidade de sua proposta mediante pesquisa formal de preços realizada no processo, e a adequação da metodologia proposta que inclui oficina prática para a construção participativa do fluxograma municipal de atendimento e encaminhamento às mulheres em situação de violência, atendendo assim aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do contrato ou instrumento equivalente, nos termos do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A vigência poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, desde que devidamente justificada a vantagem para a Administração Pública, observado o interesse público, a economicidade, e a manutenção das condições que ensejaram a contratação inicial.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

São partes integrantes deste termo:

Anexo 1 - Termo de referência Anexo 2 - Minuta do contrato.

Criado em 08 de setembro de 2026 e assinado digitalmente por Alessandro dos Annjos, Agente de Contratação nomeada pela Portaria nº 32, de 2025.

Publicado por: Alessandro Dos Anjos Código Identificador: 2E780C1D

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 18/2026

ATA 02/2026

Expirado o prazo recursal, dispenso a licitação, com fundamento no Inciso IV art. 74 combinado com art. 72; e art. 79 da Lei Federal n.º14.133/2021, ratifico o presente processo nas seguintes condições:

Salto do Lontra, 08 de setembro de 2026

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