DOEAM 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

20 Manaus, quinta-feira, 03 de setembro de 2026

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 03 de setembro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, em exercício

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 5.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0689685-80.2020.8.04.0001, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de JOSUÉ MARQUES DAS CHAGAS , para determinar a retificação da data de sua promoção à graduação de 2.º Sargento PM, pelo QEA, para que passe a contar de 21/04/2016, bem como à promoção à 1.º Sargento PM, pelo QEA, a contar de 21/04/2017 e a Subtenente PM, pelo QNA, a contar de 25/08/2018, concedendo-lhe todos os efeitos pecuniários correspondentes;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , prolatado na Apelação Cível interposta na mencionada ação, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS , a fim de reformar a sentença apenas para afastar a pretensão de promoção do apelado pelo Quadro Normal de Acesso (QNA) à graduação de Subtenente PM, tendo em vista a falta de comprovação da existência de vagas no Quadro de Distribuição do Efetivo (QDE) da Polícia Militar do Estado do Amazonas, conforme os termos da fundamentação;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04196/2026-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido à graduação de 2.º Sargento PM, por intermédio do Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.018459/2026-28, resolve

I - RETIFICAR , para 21 de abril de 2016, a data dos efeitos da promoção grafada no Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 3.º Sargento PM JOSUÉ MARQUES DAS CHAGAS (13125) , Matrícula n.º 143.149-8 A, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2017, pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, § 3.º, inciso IV, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 2.º Sargento PM JOSUÉ MARQUES DAS CHAGAS (13125) , Matrícula n.º 143.149-8 A, à graduação de 1.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 03 de setembro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto de 16 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, que tornou sem efeito o Decreto de 12 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, e promoveu EDMAR PEREIRA DA SILVA FILHO , ao posto de 2.º Tenente PM, em cumprimento provisório ao título executivo judicial constante dos autos do Mandado de Segurança n.º 4005229-79.2023.8.04.0000;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido no mencionado mandamus , que concedeu a segurança para determinar a promoção do citado policial militar ao posto de 2.º Tenente PM, a contar de 1.º/04/2023;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 01127/2026, encaminhada pelo Ofício n.º 02365/2026-SAJ/ PPM - Procuradoria Pessoal Militar, no sentido de promover o cumprimento definitivo do título executivo judicial, mediante a nova publicação do decreto governamental, tornando sem efeito o decreto anterior;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.007721/2024-67, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 16 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, na parte em que promoveu o Subtenente PM EDMAR PEREIRA DA SILVA FILHO (13661) , Matrícula n.º 148.789-2 B, ao posto de 2.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - PROMOVER , pela promoção especial ao posto imediato, a contar de 1.º de abril de 2023, nos termos do artigo 109, inciso XXII, alíneas a e c , da Constituição do Estado do Amazonas, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 98, de 25 de abril de 2018, combinado com os artigos 10 e 13, inciso IV, alínea a , da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Subtenente PM EDMAR PEREIRA DA SILVA FILHO (13661) , Matrícula n.º 148.789-2 B, ao posto de 2.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 03 de setembro de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, em exercício

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO