DOERJ 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Art. 5º - As designações constantes do Anexo Único distribuem-se de acordo com as seguintes atividades funcionais, observados os limites de competência estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.238/2026:

I - coordenação, planejamento, acompanhamento e supervisão administrativa das atividades de fiscalização turística;

II - fiscalização, monitoramento, diligência, inspeção, lavratura de autos e demais atos materiais de fiscalização;

III - instrução e análise dos processos administrativos, inclusive exame de documentos, elaboração de informações e preparação dos autos para decisão;

IV - julgamento administrativo em primeira instância; e

V - análise técnica dos recursos administrativos e elaboração de manifestação destinada a subsidiar a decisão da autoridade recursal competente.

§ 1º - A instauração dos processos administrativos sancionadores caberá ao Diretor-Presidente da TURISRIO, mediante despacho fundamentado, a partir do auto de infração, do relatório de fiscalização ou de informação técnica preliminar produzida pelos empregados responsáveis pelas atividades de fiscalização ou de instrução processual.

§ 2º - Fica atribuída ao empregado designado no item 4 do Anexo Único, observados os limites estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.238/2026 e na legislação aplicável, a competência para o julgamento administrativo em primeira instância dos processos decorrentes da aplicação do referido Decreto, cabendo ao respectivo suplente exercer essa competência nos casos de afastamento, impedimento ou suspeição do titular.

§ 3º - Os atos decisórios praticados com fundamento nesta Portaria deverão mencionar expressamente essa condição e indicar o respectivo fundamento legal e regulamentar.

§ 4º - As atividades serão exercidas pelo respectivo titular e, nos casos de afastamento, impedimento ou suspeição, pelo suplente indicado no Anexo Único.

§ 5º - Se o titular e o suplente estiverem simultaneamente afastados, impedidos ou suspeitos, será designado substituto por ato específico do Diretor-Presidente, observados os requisitos desta Portaria.

Art. 7º - Os empregados designados deverão verificar, antes de atuar, 3. INSTRUÇÃO E ANÁLISE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS a existência de impedimento ou suspeição e, quando configurada alTITULAR: Maria Antonia de Souza Rocha Marques guma dessas hipóteses, abster-se de praticar atos no processo, coMatrícula: 2714155-1Cargo: Assistente de Administração II-C municar imediatamente o fato ao Diretor-Presidente e requerer sua SUPLENTE: Arnoldo Freitas Goulart substituição. Matrícula: 2713794-5 Cargo: Técnico de Nível Superior II-C Parágrafo Único - O interessado poderá arguir impedimento ou suspeição, cabendo à autoridade competente, que não esteja abrangida 4. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA pela causa alegada, decidir a questão e, se necessário, promover a TITULAR: Diva Maria Orichio Fonseca Matrícula: 2713974-3 designação de substituto, observadas a legislação aplicável e a seCargo: Técnico de Nível Superior II-C gregação de funções. SUPLENTE: Margarida Caseira Sanches Matrícula: 876448-4 Art. 8º - A constituição do Comitê e as designações previstas nesta Cargo: Assistente de Administração II-C Portaria possuem natureza exclusivamente funcional, não implicando criação de cargo, emprego, função gratificada, órgão, unidade admi5. ANÁLISE TÉCNICA DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS TITULAR: Bianca Campos Ribeiro nistrativa, coordenadoria, núcleo, câmara ou comissão permanente, Matrícula: 2713684-1 nem alteração do vínculo, da lotação, da remuneração ou do enquaCargo: Assistente de Administração II-C dramento funcional dos empregados designados. SUPLENTE: Cristina Maria dos Santos Ribeiro Matrícula: 2714205-1 Art. 9º - A execução desta Portaria ocorrerá com os recursos humaCargo: Técnico de Nível Superior II-C nos, materiais e orçamentários disponíveis, sem geração de remune- Id: 2762007 ração adicional, sem criação de obrigação financeira nova e sem aumento de despesa, e sem alteração do Estatuto Social, do Regimento Interno ou da estrutura organizacional da TURISRIO.

Art. 10 - O início do exercício das atividades de fiscalização, autuação, instrução, julgamento em primeira instância e análise técnica dos recursos administrativos ficará condicionado:

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO E S TA D O DO RIO DE JANEIRO S U B S E C R E TA R I A E X E C U T I VA ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS P O R TA R I A GSI Nº 077 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026 DESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E A C O M PA N H A M E N TO DO CONTRATO ABAIXO L I S TA D O , PA R A FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS, considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio da Resolução GSI nº 238 de 21 de maio de 2026, no uso das atribuições legais e constitucionais e,

I - à prévia capacitação dos empregados designados;

II - à aprovação do fluxo procedimental previsto no art. 4º; e

III - à formalização dos procedimentos, à publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e à divulgação, no Portal da TURISRIO, do ato do Diretor-Presidente que os aprovar.

Art. 11 - As designações poderão ser alteradas, substituídas ou revogadas a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente. Art. 12 - As dúvidas de natureza administrativa relativas ao funcionamento do Comitê serão submetidas ao Diretor-Presidente, preservadas a autonomia técnica dos agentes competentes e as regras de impedimento, suspeição e segregação de funções

Art. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CONSIDERANDO: § 6º - O julgamento dos recursos administrativos caberá ao DiretorPresidente da TURISRIO, na condição de autoridade competente para Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026 - que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerena decisão recursal, observado o disposto na Lei Estadual nº 5.427, de ciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a ga1º de abril de 2009, ressalvadas as hipóteses de impedimento ou sus- SERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA rantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, anpeição. Diretor-Presidente tecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; § 7º - Nas hipóteses de afastamento, impedimento ou suspeição do ANEXO ÚNICO - a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gesDiretor-Presidente, o recurso será decidido pela autoridade que legal tão e à fiscalização dos contratos administrativos; ou estatutariamente o substitua, desde que não tenha atuado nas fa- COMPOSIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES - a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetises anteriores do mesmo processo, observadas as regras de compe1. COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DO COMITÊ zada e objetiva, orientações de caráter preventivo; tência e de segregação de funções. TITULAR: Rosanna Izabel A. da Fonseca F. Lopes Matrícula: 2713605-1 - o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Art. 6º - Deverá ser preservada, em cada processo, a segregação enCargo: Assistente de Administração II-C Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e tre as atividades de fiscalização, instrução, julgamento em primeira instância e julgamento recursal. 2. FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO, DILIGÊNCIA, INSPEÇÃO E - o contido no processo administrativo nº SEI-390006/000174/2026. § 1º - O empregado que tenha praticado ato de fiscalização, lavrado AUTUAÇÃOTITULAR: Alexandre Silva Ramos R E S O LV E : auto ou participado da instrução não poderá atuar no julgamento do Matrícula: 2713764-3 Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a mesmo processo. Cargo: Assistente de Administração II-C Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato, SUPLENTE: Jorgenel Vieira de Aguiar Filho bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a § 2º - O empregado que tenha participado do julgamento em primeira Matrícula: 2714426-7 Comissão, celebrado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUinstância não poderá atuar no julgamento do respectivo recurso. Cargo: Assistente de Administração II-C CIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:

G E S TO R : Mariane Rigueiro de Souza, Extraquadro, ID 5152392-2; G E S TO R SUPLENTE: Marcus Vi n i c i u s Magalhaes Mahfond, Extraquadro, ID 5 11 7 1 9 - 2 ; FISCAL TÉCNICO: Marcio Dutra Rodrigues, Extraquadro, ID 5 1 6 11 8 7 - 2 ; FISCAL TÉCNICO: Jean Karla Samuel Moreira, Major PM, ID 4183621-9; FISCAL SUPLENTE: Igor Rafael Lopes Alves, Extraquadro, ID 5 11 6 8 6 3 - 4 .