DOEAM 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 04 de setembro de 2026 13

Rede Pública de Ensino, localizadas nos municípios de Careiro da Várzea, Iranduba, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e Manacapuru, prestados durante o período de 7/2/2025 a 28/2/2025, sob responsabilidade desta secretaria, sem o devido procedimento, tendo como interessada a empresa F C TRANSPORTE E TURISMO EIRELI , inscrita no CNPJ nº 84.084.383 / 0001 - 13 conforme informações contidas nos autos do Processo nº 01.01.028101.009462/2026-73-SEDUC/ SIGED (juntado ao processo nº 01.01.028101.029384/2025-89-SEDUC/SIGED):

CONSIDERANDO o entendimento exposto no Relatório Final da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais-CAIC, concluindo que houve a efetiva prestação do serviço conforme documentos comprobatórios constante nos autos,

I. NÃO APLICAR PENALIDADE ao servidor envolvido, tendo em vista que agiu no cumprimento do dever legal, revestido pelas obrigações atribuídas pelo cargo que ocupava;

II. RECONHECER a dívida no valor R$ 594.195 , 84 (Quinhentos e noventa e quatro mil , cento e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos) , em favor da empresa F C TRANSPORTE E TURISMO EIRELI , inscrita no CNPJ nº 84.084.383 / 0001 - 13 , com fulcro nos artigos nº 267, 268 e 270 do Decreto Estadual nº 47.133/2023 e em razão de ter atendido os requisitos exigidos nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, da IN nº 02/2024 - CGE/AM, conforme exposto no Relatório Final;

III. CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021;

IV. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 02 de setembro de 2026.

Secretário Executivo Adjunto de Gestão

CONSIDERANDO os termos da Portaria GSE nº 254, de 17/03/2026, publicada no Diário Oficial do Estado, de 19/03/2026, com fito de apurar a responsabilidade de quem deu causa ao fornecimento do serviço de abastecimento de água, prestados durante o período de outubro de 2021 sob responsabilidade desta secretaria, sem o devido procedimento, tendo como interessada SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MAUÉS-SAAE, CPNJ n ° 04.587.036 / 0001 - 74 , conforme informações contidas nos autos do Processo n ° 01.01.028101.000097 / 2026 - 31 - SEDUC /

CONSIDERANDO o entendimento exposto no Relatório Final da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais-CAIC, concluindo que houve a efetiva prestação do serviço de abastecimento de água,

I. NÃO APLICAR PENALIDADE ao responsável pelo atesto, o Sr. Raimundo Nascimento da Silva , tendo em vista que agiu no cumprimento do dever legal, revestido pelas obrigações atribuídas pelo cargo que ocupava;

II. RECONHECER a dívida no valor de R$ 3.418 , 20 (três mil , quatrocentos e dezoito reais e vinte centavos) , em favor da empresa SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MAUÉS-SAAE, CPNJ n ° 04.587.036 / 0001 - 74 , com fulcro nos artigos nº 267, 268 e 270 do Decreto Estadual nº 47.133/2023 e em razão de ter atendido os requisitos exigidos nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, da IN nº 02/2024 - CGE/AM, conforme exposto no Relatório Final;

III. CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021.

IV. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 02 de setembro de 2026.

Secretário Executivo Adjunto de Gestão

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DE GESTÃO , no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO as informações constantes nos autos do Processo nº 01.01.028101.033013 / 2026 - 46 / SEDUC / SIGED (Processo juntado nº 01.01.028101.025057/2023-50/SEDUC/SIGED);

CONSIDERANDO que nos autos do processo administrativo em epígrafe recomendou-se a adoção de providências para a apuração dos fatos;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo, com o fito de apurar a responsabilidade de quem tenha dado causa ao reconhecimento de dívida referente à prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem a devida cobertura contratual, conforme determina o art. 277 do Decreto nº 47.133/23, e a inteligência da Instrução Normativa CGE/AM nº 02/2024, que define diretrizes e instrui procedimentos para a apuração e o pagamento, no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO as sanções previstas nos art. 149, caput, e art. 155, incs. IV, IX e X, da Lei 14.133/21, tal como a estabelecida no art. 7º e 8º da supracitada Instrução Normativa;

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida, em relação ao serviço de transporte escolar, no valor total de R$ 1.736.242,04 (um milhão, setecentos e trinta e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e quatro centavos), visando atender aos alunos matriculados nas escolas estaduais da Calha do Solimões, no período de Junho/2023 (19 dias letivos), tendo como interessada a empresa NAVEGACAO CIDADE LTDA - CNPJ: 63.698.724/0001-70, e apurar possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo , matrícula nº 223.412-2A, Rosiel Sotero Lima Marques , matrícula nº 153.696-6E e, Anabel Georgia Teixeira Muller matrícula nº 223.358-4A, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo; IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

Manaus, 02 de setembro de 2026.

Secretário Executivo Adjunto de Gestão

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DE GESTÃO , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da PORTARIA GSE Nº 251 , DE 16 DE MARÇO DE 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de março de 2026, com fito de apurar a responsabilidade de quem deu causa ao reconhecimento de dívida referente ao serviço de assistência médica, prestados durante o período de maio de 2023, sob responsabilidade desta secretaria, tendo como interessada HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A, CNPJ n ° 63.554.067 / 0001 - 98 , conforme informações contidas nos autos do Processo n ° 01.01.028101.000382 / 2026 - 52 - SEDUC/SIGED ;

CONSIDERANDO o entendimento exposto no Relatório Final da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais - CAIC, concluindo que houve a efetiva prestação do serviço de assistência médica,

I. NÃO APLICAR PENALIDADE ao responsável pelo atesto, Sr. Marcelo Alencar Barreto , tendo em vista que agiu no cumprimento do dever legal, revestido pelas obrigações atribuídas pelo cargo que ocupava;

II. RECONHECER a dívida no valor R$ 7.308.880 , 01 (sete milhões trezentos e oito mil e oitocentos e oitenta reais e um centavo) , em favor da empresa HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A, inscrição de CNPJ n ° 63.554.067 / 0001 - 98 , com fulcro nos artigos nº 267, 268 e 270 do Decreto Estadual nº 47.133/2023 e em razão de ter atendido os requisitos exigidos nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, da IN nº 02/2024 - CGE/AM, conforme exposto no Relatório Fina;

III. CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021;

IV. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 02 de setembro de 2026.

Secretário Executivo Adjunto de Gestão

Protocolo 286599

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO