DOEAM 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, sexta-feira, 04 de setembro de 2026

CONSIDERANDO os termos da Portaria GSE nº 150 , de 25 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado, de 27 de fevereiro de 2026, com fito de apurar a responsabilidade de quem deu causa ao fornecimento do serviço de abastecimento de água, prestados durante o período de março e maio de 2022 sob responsabilidade desta secretaria, sem o devido procedimento, tendo como interessada SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS - SAAE, CNPJ n ° 04.597.340 / 0001 - 00 , conforme informações contidas nos autos do Processo n ° 01.01.028101.00 7552 / 2026 - 20 - SEDUC / SIGED ;

CONSIDERANDO o entendimento exposto no Relatório Final da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais - CAIC, concluindo que houve a efetiva prestação do serviço de abastecimento de água;

I. NÃO APLICAR PENALIDADE ao responsável pelo atesto, Sr. Raimundo Nascimento da Silva , tendo em vista que agiu no cumprimento do dever legal, revestido pelas obrigações atribuídas pelo cargo que ocupava;

II. RECONHECER a dívida no valor R$ 52.394 , 90 (cinquenta e dois mil , trezentos e noventa e quatro reais e noventa centavos) , em favor da empresa SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS - SAAE, CNPJ n ° 04.597.340 / 0001 - 00 , com fulcro nos artigos nº 267, 268 e 270 do Decreto Estadual nº 47.133/2023 e em razão de ter atendido os requisitos exigidos nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, da Instrução Normativa nº 02/2024 - CGE/AM, conforme exposto no Relatório Final;

III. CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021.

IV. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 28 de agosto de 2026.

LUIZ HENRIQUE PACHECO DA SILVA Secretário Executivo Adjunto de Gestão

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o afastamento legal da servidora DARCI DIAS DE OLIVEIRA , Professora PF20.ESP-III, matrícula nº 114.349-0B, Membra Titular da Comissão de Regime Disciplinar do Magistério - CRDM, em razão de férias; CONSIDERANDO a necessidade de quórum para a realização das reuniões da Comissão;

DESIGNAR a Membra Suplente MANUELA MEDEIROS AGUIAR , Professora PF40.MSC-II, matrícula nº 211.816-5B, para, em substituição à Membra Titular, exercer as atividades inerentes à função junto à Comissão de Regime Disciplinar do Magistério - CRDM, durante o período de afastamento da titular, em razão de férias, de 14/09/2026 a 13/10/2026.

Manaus, 04 de setembro de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCACÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições legais,

INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto abandono de cargo em desfavor do servidor RICARDO ERNESTO MACHADO , ocupante do cargo de Professor C7 ED-MAG-VII, matrícula nº 131.898-5B, do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC, nos termos do artigo 179, da Lei n° 1.778, de 08 de janeiro de 1987.

Manaus, 04 de setembro de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCACÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições legais,

INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto abandono de cargo em desfavor da servidora LIENE MARTINS DAS NEVES , ocupante do cargo de PROFESSOR PF20.LPL-IV, matrícula n° 262.238-6A, do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC, nos termos do artigo 179, da Lei n° 1.778, de 08 de janeiro de 1987.

Manaus, 04 de setembro de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 286617

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.028848/2024-12 -SEDUC/SIGED ;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 180 da Lei nº 1778/87.

RESOLVE :

INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto abandono de cargo em desfavor do servidor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA , ocupante do cargo de Professor C4 ED-LPL-IV, matrícula n° 182.012-5A, do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC, nos termos do artigo 179, da Lei n° 1.778, de 08 de janeiro de 1987.

Manaus, 04 de setembro de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCACÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições legais,

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 286618

RESOLVE :

INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto abandono de cargo em desfavor do servidor JEAN FERREIRA DA SILVA , ocupante do cargo de Professor PF40.LPL-IV, matrícula n° 217.314-0 A, do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC, nos termos do artigo 179, da Lei n° 1.778, de 08 de janeiro de 1987.

Manaus, 04 de setembro de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar<#E.G.B#286613#14#290121/>

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2026-SSP/AM; DATA DA ASSINATURA: 01.09.2026; DAS PARTES: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , e a Prefeitura Municipal de Manicoré-AM, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PÚBLICA DE MANICORÉ - SEMDESSP ; OBJETO: promover a integração da Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Pública de Manicoré/AM ao Sistema

Protocolo 286613

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO