DOMMAAP 09/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5370

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Macapá,09.09.2026 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Pág. 02

MUNICÍPIO DE MACAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO/SEMDI

Aos Partidos Políticos Aos Sindicatos de Trabalhadores com sede em Macapá Às Entidades Empresariais com sede em Macapá

Assunto: Notificação de liberação de recursos federais — Lei nº 9.452/1997.

|- Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, que determina à Prefeitura do Município beneficiário notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no Município da liberação de recursos federais, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos; Il — Considerando a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, relativas às transferências de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse, e determina a publicidade dos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento, fiscalização da execução e prestação de contas dos instrumentos;

Il = Considerando o disposto no art. 42 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, que determina aos convenentes dar ciência da celebração do instrumento ao conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;

A Prefeitura Municipal de Macapá NOTIFICA os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no Município de que foram creditados, nas contas vinculadas aos instrumentos de repasse firmados com esta Municipalidade, os recursos federais discriminados nos demonstrativos a seguir:

Demonstrativo das liberações de recursos federais — Período de 01/06/2026 a 30/06/2026 Instrumen Concedente Objeto Valor Global Valor Liberado Data da to ; Liberação

955575/23 Ministério Pavimentação em vias urbanas R$ 4.796.019,00 R$ 1.435.775,70 12/06/2026 das Cidades na cidade de Macapá-AP

Demonstrativo das liberações de recursos federais — Período de 01/07/2026 a 31/07/2026

Instrumen Concedente | “Objeto Valor Global Valor Liberado D to , Liberação

928999/22 Ministério da Construção de passarela em R$ 2.404.816,00 R$ 480.000,00 02/07/2026 Defesa concreto armado e madeira no município de Macapá-AP

965396/24 Ministério da Aquisição de semirreboque R$ 2.141.893,00 R$ 2.137.609,00 02/07/2026 Defesa adaptado

941052/23 Ministério da Pavimentação asfáltica em via R$ 10.483.733,00 R$ 2.092.546,00 02/07/2026 Defesa urbana com drenagem e calçada, no município de Macapá-AP

925155/21 Ministério da Construção de Unidade de R$ 79.250.000,00 R$ 744.942,08 29/07/2026 Saúde Atenção Especializada em Saúde

A presente notificação é expedida em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, com caráter exclusivamente informativo. Atenciosamente,

Documento assinado digitalmente

MARILENE SILVEIRA NATIVIDADE Data: 09/09/2026 10:53:59-0300

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MARILENE SILVEIRA NATIVIDADE Secretária Extraordinária Municipal de Desenvolvimento Integrado Dec. nº 1.581/2026 PMM

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