DOMFO 08/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 24

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 7º, VI, do Decreto nº 13.810/2016, e com fundamento no art. 72, parágrafo único, art. 75, inciso IX e, art. 174, §2º, inciso III da Lei nº 14.133/2021 e no art.5º, inciso I do Decreto Municipal nº 15.603/2023, vem AUTORIZAR a Contratação Direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO, constante dos autos do Processo Administrativo nº P163517/2026, cujo objeto é a aquisição de 1 (um) certificado digital de site (SSL/TLS), padrão ICP-Brasil, que viabiliza a comunicação segura e criptografada entre o ambiente do Município e a rede blockchain permissionada gerida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). O Parecer Jurídico nº 57/2026 – ASJUR/SEFIN, concluiu pela possibilidade jurídica da contratação direta por Dispensa da Empresa SERPRO, inscrita no CNPJ nº 33.683.111/0001-07, com esteio no art. 75, inc. IX, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 5º do Decreto nº 15.603/2023; a despesa com a execução deste contrato está programada em dotação orçamentária própria do contratante, prevista no seu orçamento para o exercício corrente, conforme disposto a seguir: 80101.28.846.0012.2022.0001.339040.0.150000000001. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, em Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

Documento Assinado Digitalmente

ATO Nº 6223/2026 - SEPOG - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o Processo nº P320028/2026; CONSIDERANDO o levantamento procedido pelo órgão de origem, do qual resultou a constatação de que o(a) servidor(a) ANTONIO EDVALDO RIBEIRO CORDEIRO, matricula nº 8968-01, Inspetor, lotado(a) na Guarda Municipal de Fortaleza, vem percebendo remuneração sob o código da verba 133, indicativo de Gratificação de Hora Extra Incorporada, desde 01.01.1990, sem o respectivo ato autorizativo de sua incorporação; CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao Processo nº P320028/2026, destacando-se, principalmente, as fichas do controle financeiro do(a) servidor(a), que comprovam a percepção, por mais de dois anos, de horas suplementares prestadas com habitualidade, a partir de 01.01.1990; CONSIDERANDO o teor da Súmula 76 do TST vigente àquela época e a imperiosa necessidade de regularizar a situação funcional do servidor e, sobretudo, que é dever da Administração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal; RESOLVE em face do princípio da segurança jurídica em sua dimensão subjetiva, consagrada pelo princípio da proteção à confiança, cessar o pagamento da Gratificação denominada Hora Extra Incorporada, devendo, outrossim, o pagamento da verba em questão ser efetuado a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeitando-se somente às revisões gerais dos servidores. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de agosto de 2026. Carolina Price Evangelista Monteiro - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. assinado digitalmente.

ATO Nº 6297/2026 - SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº P171103/2026; RESOLVE conceder o Abono de Permanência, com fundamentação no art. 4°, §§ 4º e 5°, da EC 103/2019, de 12.11.2019, publicada no DOU de 13.11.2019, c/c art. 32, III e IV, da Lei Complementar nº 298/2021, ao(a) servidor(a) SUELI SANTOS DOS SANTOS, matrícula n° 47491-01, Professor Nível Médio, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação, a partir de 23.04.2026. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 25 de agosto de 2026. Patrícia Maria Campos Pinheiro - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. assinado digitalmente.

ATO Nº 6298/2026 - SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 23 da Lei nº. 9265, de 11 de setembro de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do ambiente de especialidade Saúde, e conforme Processo P353820/2026; RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação (Especialização), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, à servidora JANE MARY GOMES DE LIMA, matrícula 108825-01, ocupante do cargo de Técnico em Higiene Dental, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 18/08/2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 25 de agosto de 2026. Patrícia Maria Campos Pinheiro - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. assinado digitalmente. * *** ***

ATO Nº 6299/2026 - SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº P162086/2026; RESOLVE conceder o Abono de Permanência, com fundamentação no art. 10, § 2°, III, da EC 103/2019, de 12.11.2019, publicada no DOU de 13.11.2019, c/c art. 32 da Lei Complementar nº 298/2021, ao(a) servidor(a) MARIA IOLANDA FELISMINO DE MORAES, matrícula n° 21509-02, Professor Nível Médio, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação, a partir de 17.04.2026. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 25 de agosto de 2026. Patrícia Maria Campos Pinheiro - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO assinado digitalmente.

ATO Nº 6300/2026 - SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 24 da Lei Complementar nº. 0038, de 10 de julho de 2007 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de Fortaleza e Defesa Civil, e conforme Processo P363739/2026; RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação (Pós-Graduação), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, ao servidor EDER OLIVEIRA DE SOUSA, matrícula 123390-01, ocupante do cargo de Guarda Municipal, a partir de 25/08/2026. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 25 de agosto de 2026. Patrícia Maria Campos Pinheiro - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. assinado digitalmente.