DOMFO 08/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

inciso III e 3º, inciso VII, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 11 de fevereiro de 2014, na Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, republicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 15 de junho de 2018, no art. 72, incisos I e V, bem como o que consta no Processo SPU nº P523065/2025-PMF; RESOLVE: Reconhecer a dívida correspondente ao valor de R$ 34.311,50 (trinta e quatro mil trezentos e onze reais e cinquenta centavos) em favor da empresa TSA Laboratórios Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 18.962.841/0001-45, referente ao pagamento dos serviços prestados em novembro de 2025, no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, do Contrato nº 11/2023, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no monitoramento da qualidade da água de recursos hídricos e de Estações de Tratamento de Efluentes – ETES existentes no Município de Fortaleza através de análises laboratoriais, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I – Termo de Referência do edital, devendo o dispêndio em causa correr à conta da Dotação Orçamentária do FUNDEMA: Projeto/Atividade: 28901.18.542.2123.1024.0002, Elemento de Despesa: 33.90.92, Fonte de Recursos: 1.899.0000.02.01. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, data da última assinatura digital. José Iraguassú Teixeira Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEUMA Visto por: Renata Rodrigues Ximenes – Coordenadora Jurídica da SEUMA.

PORTARIA Nº 20/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências, nos artigos 2º, inciso III e 3º, inciso VII, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 11 de fevereiro de 2014, na Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, republicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 15 de junho de 2018, no art. 72, incisos I e V, bem como o que consta no Processo SPU nº P053469/2026-PMF; RESOLVE: Reconhecer a dívida correspondente ao valor de R$ 13.790,50 (treze mil setecentos e noventa reais e cinquenta centavos) em favor da empresa TSA Laboratórios Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 18.962.841/0001-45, referente ao pagamento dos serviços prestados em dezembro de 2025, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, do Contrato nº 11/2023, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no monitoramento da qualidade da água de recursos hídricos e de Estações de Tratamento de Efluentes – ETES existentes no Município de Fortaleza através de análises laboratoriais, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I – Termo de Referência do edital, devendo o dispêndio em causa correr à conta da Dotação Orçamentária do FUNDEMA: Projeto/Atividade: 28901.18.542.2123.1024.0002, Elemento de Despesa: 33.90.92, Fonte de Recursos: 1.899.0000.02.01. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, data da última assinatura digital. José Iraguassú Teixeira Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEUMA Visto por: Renata Rodrigues Ximenes – Coordenadora Jurídica da SEUMA.

Espécie: Termo de Compromisso SEUMA nº 129/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.923.143/0001-26, representada por seu titular, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e a MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.049.631/0004-27, com sede na Rua Ary Barroso, nº 70, Sala 1001 – Torre 02, Bairro Papicu, Fortaleza/CE, neste ato representada por HOMERO LEITE MAIA MOUTINHO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº XX829XX SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.998.574-XX, e FERNANDO HENRIQUE AFFONSO FERREIRA DE AMORIM, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº X.882.XXX SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.823.794-XX, doravante denominada Compromissária. Fundamentação Legal: Art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988; Art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB); Lei Complementar Municipal nº 333/2022, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 0343/2022; e Lei Complementar Municipal nº 236/2017 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS). O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada por meio de parecer emitido pela ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA, e se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2025110233 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do Termo de Compromisso refere-se à Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo (OOAU) para projeto arquitetônico de empreendimento destinado a Residência Multifamiliar (unidades compactas), código 00.00.10, classe 2, pertencente ao grupo e ao subgrupo Residencial (R), de acordo com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) - Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, a ser implantado na Rua Marcos Macedo, nº 222, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, estando este Termo vinculado ao Processo Administrativo nº S2025110233 – SEUMA. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 31 de agosto de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – Secretário Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente. Pela MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, HOMERO LEITE MAIA MOUTINHO DA SILVA e FERNANDO HENRIQUE AFFONSO FERREIRA DE AMORIM. TESTEMUNHAS: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. VISTO: Renata Rodrigues Ximenes, COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR/SEUMA.