DOMFO 08/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 45

FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2026

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Extrato do Termo de Compromisso para Implantação de Infraestrutura Urbana Essencial

Processo Administrativo nº P014291/2026

Núcleo Urbano Informal Consolidado: Aracapé I Área: 33.926,82 m²

Instrumento Jurídico de Titulação: Legitimação Fundiária

De um lado, a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional – HABITAFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 06.089.146/0001-31, com sede à Av. Paulino Rocha, 1343, bairro Cajazeiras, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo(a) Secretário(a) Municipal, Sr(a). Jonas Dezidoro da Silva Filho, doravante denominada COMPROMITENTE .

Av. Paulino Rocha, 1343, bairro Cajazeiras, Fortaleza/CE Fortaleza/CE, representada pelo(a) Secretário(a) Municipal, Sr(a). André Luiz Daher Vasconcelos, doravante denominada COMPROMISSÁRIA .

O presente Termo de Compromisso tem por objeto a execução das obras de drenagem urbana essencial necessárias à consolidação das condições mínimas de infraestrutura do Núcleo Urbano Informal Consolidado Comunidade Aracapé I, integrante do Programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), conduzido pela HABITAFOR.

As intervenções compreendem a implantação e/ou adequação do sistema de drenagem superficial e microdrenagem, de acordo com as diretrizes constantes no Projeto Urbanístico aprovado pela SEUMA, e em conformidade com o cronograma físico anexo a este Termo.

Este Termo é celebrado com fundamento nos seguintes dispositivos:

• Art. 36, incisos IX e X, da Lei Federal nº 13.465/2017;

• Art. 31, § 2º, e art. 55, § 3º, do Decreto Federal nº 9.310/2018; - Art. 89, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 334/2022;

I – Da HABITAFOR:

a) Coordenar o processo de articulação institucional e acompanhar a execução do cronograma físico das obras;

b) Integrar todas as informações técnicas e administrativas ao processo de REURB correspondente;

c) Monitorar o cumprimento dos prazos e elaborar relatórios de acompanhamento para instrução processual. II – Da SEINF:

a) Executar, direta ou indiretamente, as obras de drenagem, conforme o projeto técnico e o cronograma físico aprovado;

b) Apresentar relatórios técnicos de andamento e conclusão das intervenções;

c) Garantir a observância das normas técnicas de engenharia, segurança e meio ambiente aplicáveis.

A execução das intervenções previstas neste Termo dar-se-á por etapas, conforme cronograma físico a ser definido e ajustado de acordo com a viabilidade técnica, operacional e orçamentária das ações.

A efetiva implementação de cada etapa encontra-se condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, bem como à definição da respectiva fonte de custeio, a ser oportunamente avaliada no âmbito da Administração Municipal, podendo advir de recursos próprios, convênios, transferências intergovernamentais ou outros instrumentos legalmente admitidos.

O cronograma físico poderá ser ajustado ao longo da execução, inclusive quanto aos prazos parciais e finais, mediante justificativa técnica devidamente fundamentada da HABITAFOR e da SEINF, considerando limitações orçamentárias, contingenciamentos, prioridades administrativas supervenientes ou demais fatores técnicos relevantes, sem que tal ajuste configure inadimplemento das obrigações assumidas.

O presente Termo integra o processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado, e sua execução constitui etapa indispensável à efetiva consolidação da regularização plena da área.

O descumprimento injustificado das obrigações assumidas sujeitará as partes às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades legais e institucionais decorrentes.

O presente Termo de Compromisso tem efeito vinculante entre os órgãos signatários e será publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza, para os devidos fins de transparência e publicidade administrativa.

Fortaleza, 03 de setembro de 2026.