DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4/209 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 171, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

Despacho de Outorga de Uso de Imóvel Funcional

Diante da regularidade da documentação apresentada através deste Processo SEI nº 006.00247692/2024-74, fica formalizada a Outorga de Uso do imóvel funcional nº 03, da Penitenciária “Nelson Vieira” do Complexo Penal de Guareí, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, pelo servidor Rony Cabrera Machado, RG nº 28.285.7278, Policial Penal, no exercício da função de Chefe de Divisão, na referida unidade, com fulcro no inciso II do § 1º do artigo 2ºda Portaria DGPP nº 12, de 28 de abril de 2025.

Constatada a regularidade da Outorga de Uso, procede-se com a publicação do presente despacho para fins de ciência e registro institucional.

Despacho de Outorga de Uso de Imóvel Funcional

Diante da regularidade da documentação apresentada através deste Processo SEI nº 006.00351095/2026-13, fica formalizada a Outorga de Uso do imóvel funcional nº 02, da Penitenciária de Bernardino de Campos, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, pelo servidor Lessandro Fabricio Souza Gomes, RG nº 33.025.962-3, Policial Penal, no exercício da função de Diretor de Divisão do Centro de Segurança e Disciplina na referida Penitenciária, com fulcro no inciso III do § 1º do artigo 2° da Portaria DGPP nº 12, de 28 de abril de 2025.

Constatada a regularidade da Outorga de Uso, procede-se com a publicação do presente despacho para fins de ciência e registro institucional.

Despacho de Outorga de Uso de Imóvel Funcional

Diante da regularidade da documentação apresentada através deste Processo SEI nº 006.00049895/2023-16, fica formalizada a Outorga de Uso do imóvel funcional nº 02, do Centro de Progressão Penitenciária “Prof. Ataliba Nogueira” de Campinas, vinculado à Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, pelo servidor Peterson Pantaleão de Souza, RG nº 27.680.746-7, Policial Penal, no exercício da função de Chefe de Departamento, com fulcro no caput do artigo 2° da Portaria DGPP nº 12, de 28 de abril de 2025.

Constatada a regularidade da Outorga de Uso, procede-se com a publicação do presente despacho para fins de ciência e registro institucional.

Despacho de Outorga de Uso de Imóvel Funcional

Diante da regularidade da documentação apresentada através deste Processo SEI nº 006.00047244/2025-53, fica formalizada a Outorga de Uso do imóvel funcional nº 04, do Centro de Progressão Penitenciária "ASP Moises Marcos Braga" de Franco da Rocha, vinculado à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, pelo servidor Marcelo Cabianca Chicalé, RG nº 32.575.853-0, Policial Penal, no exercício da função de Chefe de Departamento, com fulcro no caput do artigo 2° da Portaria DGPP nº 12, de 28 de abril de 2025.

Constatada a regularidade da Outorga de Uso, procede-se com a publicação do presente despacho para fins de ciência e registro institucional.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

COMPLEXO PENAL II DE FRANCO DA ROCHA

PENITENCIÁRIA JOSÉ APARECIDO RIBEIRO - FRANCO DA ROCHA III

POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMPLEXO PENAL II DE FRANCO DA ROCHA
PORTARIA CD-CPIIFR Nº 53, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a Célula de Intervenção Rápida – CIR no âmbito do Complexo Penal II de Franco da Rocha, designa seus integrantes e dá outras providências.

O Senhor Marcelo Cabianca Chicalé, Chefe de Departamento do Complexo Penal II de Franco da Rocha, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 17 da Portaria DGPP nº 010, de 4 de abril de 2025,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria DGPP nº 010, de 4 de abril de 2025, que institui e regulamenta os Grupos de Intervenção Rápida – GIR e estabelece critérios mínimos para a formação das Células de Intervenção Rápida – CIR no âmbito dos estabelecimentos penais da Polícia Penal do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO que compete ao Chefe de Departamento de Complexo Penal instituir a CIR por meio de Portaria, mediante aprovação prévia do Coordenador de Execução Penal Regional correspondente;

05JUN2026 D4340 04JUN2026 2026PD00292 04.696.284/0001-53 1.979,35 SUPRINK BRASIL COMERCIAL LTDA 05JUN2026 D4342 05JUN2026 2026PD00294 64.873.775/0001-54 6.800,00 KRIM CENTER ATACADISTA LTDA 05JUN2026 D4344 05JUN2026 2026PD00295 64.873.775/0001-54 1.360,00 KRIM CENTER ATACADISTA LTDA 05JUN2026 D4346 05JUN2026 2026PD00296 47.046.591/0001-00 23.798,00

CONSIDERANDO a autorização exarada pelo Coordenador de Execução

Penal Regional competente, nos termos do processo SEI nº 006.00198090/2026-48, que aprovou a instituição da CIR no Complexo Penal II de Franco da Rocha;

CONSIDERANDO a necessidade de dispor de equipe de Policiais Penais capacitada para atuação técnica e imediata em situações que possam comprometer a ordem, a segurança e a disciplina do estabelecimento penal;

CONSIDERANDO as particularidades operacionais do Complexo Penal II de Franco da Rocha e a necessidade de composição de efetivo compatível com suas demandas, assegurando capacidade de pronta resposta, flexibilidade na formação das equipes e continuidade da atuação operacional;

CONSIDERANDO as particularidades operacionais do Complexo Penal VJS COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LT II de Franco da Rocha e a necessidade de composição de efetivo 05JUN2026 D4348 04JUN2026 2026PD00297 32.316.475/0001-88 27.450,00 compatível com suas demandas, assegurando capacidade de pronta H2G COMERCIAL DE ETIQUETAS E PAPEIS EIREL resposta, flexibilidade na formação das equipes e continuidade da 05JUN2026 D4350 04JUN2026 2026PD00298 13.365.229/0001-71 2.224,66 atuação operacional; PROATIVA COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS CONSIDERANDO que a composição ampliada da Célula constitui 08JUN2026 D5866 06JUN2026 2026PD00299 54.198.140/0001-45 4.740,00 medida preventiva e organizacional destinada ao fortalecimento da M.E.B DISTRIBUIDORA LTDA capacidade institucional de resposta, especialmente diante das 08JUN2026 D5867 07JUN2026 2026PD00301 74.261.652/0001-16 4.908,19 particularidades das escalas de serviço e de eventuais afastamentos ou AMÃ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE indisponibilidades de servidores; 08JUN2026 D5868 08JUN2026 2026PD00304 37.782.542/0001-73 8.262,64 CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança dos Policiais T P C DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA Penais, das pessoas privadas de liberdade e das demais pessoas que se 08JUN2026 D5869 08JUN2026 2026PD00311 01.382.443/0001-57 56.870,58 encontrem nas dependências do estabelecimento penal, MULTILIXO REMOCOES DE LIXO S/S LTDA RESOLVE: 09JUN2026 D7059 09JUN2026 2026PD00367 160.513.978-50 138,31 Artigo 1º – Fica instituída, no âmbito do Complexo Penal II de Franco ERIC DE CAMPOS KILLINGER da Rocha, a Célula de Intervenção Rápida – CIR, destinada à execução de 09JUN2026 D7060 09JUN2026 2026PD00368 361.522.068-47 726,13 atividades e serviços táticos imprescindíveis à manutenção ou ao ALYSSON GEOVANE BOMFIM ARAUJO PEREIRA restabelecimento da ordem, segurança e disciplina do estabelecimento 09JUN2026 D7061 09JUN2026 2026PD00369 277.383.018-05 622,40 penal, bem como à preservação da incolumidade das pessoas e do ROGERIO CARLOS TOSTA patrimônio do sistema penitenciário. 10JUN2026 D7821 10JUN2026 2026PD00372 127.593.658-08 484,09 Artigo 2º – A CIR será composta privativamente por servidores da MARCELO AUGUSTO MARINHO DE BRITTO carreira de Policial Penal, observados os requisitos e critérios 10JUN2026 D7822 10JUN2026 2026PD00373 315.690.868-18 726,13 estabelecidos na Portaria DGPP nº 010, de 4 de abril de 2025. LEONARDO NUNES NASCIMENTO Artigo 3º – Ficam indicados para integrar a CIR do Complexo Penal II 10JUN2026 D7823 10JUN2026 2026PD00374 315.690.868-18 69,15 de Franco da Rocha os seguintes Policiais Penais: LEONARDO NUNES NASCIMENTO I – Rafael Monteiro Lino; 10JUN2026 D7824 10JUN2026 2026PD00375 315.814.148-54 726,13 II – Reginaldo de Arruda Santos; ANDRE FAUSTINO SILVA III – Bruno Aparecido da Silva; 10JUN2026 D8444 10JUN2026 2026PD00382 265.185.808-01 16.000,00 * IV – José Carlos de Jesus Viana; CANC. PARCIAL ADILSON CARLOS GOMES DOS SANTOS V – Gerson Pontes da Silva. 11JUN2026 D9391 11JUN2026 2026PD00381 152.305.238-40 518,67 Artigo 4º – Fica designado o Policial Penal Rafael Monteiro Lino para ANDERSON PEREIRA exercer o Comando Operacional da CIR, competindo-lhe comandar e 11JUN2026 D9392 11JUN2026 2026PD00384 264.084.698-17 518,67 coordenar as ações operacionais da Célula, nos termos da Portaria DGPP DOUGLAS BELMUD ARNAUD nº 010, de 4 de abril de 2025. 11JUN2026 D9393 11JUN2026 2026PD00386 258.766.598-19 124,48 Parágrafo único – O exercício do comando operacional observará os ROBSON TENORIO DOS SANTOS requisitos estabelecidos na Portaria DGPP nº 010/2025, especialmente 11JUN2026 D9394 11JUN2026 2026PD00387 258.766.598-19 124,48 quanto à experiência e à comprovação de conclusão do Programa de ROBSON TENORIO DOS SANTOS Desenvolvimento Técnico para Intervenção Rápida, ministrado pela 11JUN2026 D9395 11JUN2026 2026PD00389 311.162.208-81 124,48 Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa. ANDERSON FERNANDES DA SILVA Artigo 5º – A CIR poderá ser empregada a qualquer tempo, mediante 11JUN2026 D9396 11JUN2026 2026PD00390 311.162.208-81 124,48 autorização expressa do Chefe de Departamento do Complexo Penal II de ANDERSON FERNANDES DA SILVA Franco da Rocha e ciência concomitante do Coordenador de Execução 11JUN2026 D9763 11JUN2026 2026PD00322 04.735.364/0001-70 142,80 Penal Regional, observadas as disposições da Portaria DGPP nº 010/2025. JORNAL GAZETA SP LTDA EPP Artigo 6º – A atuação da CIR será pautada pelo uso necessário e 11JUN2026 D9764 11JUN2026 2026PD00330 65.811.708/0001-78 6.380,00 escalonado da força, mediante emprego de técnicas, equipamentos e SANCAPLAST IND COMERCIO DE EMBALAGENS LTD armamentos adequados e específicos, observadas as Normas Gerais de 11JUN2026 D9765 11JUN2026 2026PD00331 65.811.708/0001-78 2.150,00 Ação – NGA e demais normas institucionais aplicáveis. SANCAPLAST IND COMERCIO DE EMBALAGENS LTD Artigo 7º – A atuação da CIR deverá ser compatível com sua 12JUN2026 E0674 12JUN2026 2026PD00393 315.690.868-18 69,15 composição, capacidade e finalidade, devendo ser acionada com o devido LEONARDO NUNES NASCIMENTO cuidado, de modo a evitar a exposição de seus integrantes a situações de 12JUN2026 E1222 12JUN2026 2026PD00326 10.531.345/0001-25 33.789,60 risco cujo controle seja incompatível com suas capacidades táticas. DDA COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTD Artigo 8º – Os integrantes da CIR que não estejam em regime de 12JUN2026 E1223 12JUN2026 2026PD00346 18.791.300/0001-00 510,00 dedicação exclusiva permanecerão em serviço no estabelecimento penal EUNICE DE OLIVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS de classificação e deverão responder prontamente às convocações para 12JUN2026 E1224 12JUN2026 2026PD00394 01.445.069/0001-91 2.476,15 as missões táticas. PADRÃO DIESEL SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - Artigo 9º – Os integrantes da CIR participarão das atividades de 12JUN2026 E1225 12JUN2026 2026PD00395 37.782.542/0001-73 2.803,94 capacitação física e dos treinamentos periódicos destinados ao T P C DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA aperfeiçoamento técnico e operacional da equipe, conciliados com suas 12JUN2026 E1226 12JUN2026 2026PD00396 37.782.542/0001-73 2.390,96 atividades regulares. T P C DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA Artigo 10 – A permanência dos Policiais Penais indicados nesta 12JUN2026 E1227 12JUN2026 2026PD00397 01.445.069/0001-91 5.331,25 Portaria fica condicionada à observância continuada dos requisitos PADRÃO DIESEL SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - estabelecidos na Portaria DGPP nº 010/2025. 15JUN2026 E3096 13JUN2026 2026PD00329 64.873.775/0001-54 3.120,00 Artigo 11 – O desligamento de integrante da CIR observará as KRIM CENTER ATACADISTA LTDA hipóteses previstas na Portaria DGPP nº 010/2025, mediante decisão 15JUN2026 E3097 15JUN2026 2026PD00334 23.570.731/0001-78 24.350,00 fundamentada do comando administrativo, de ofício ou a pedido do MELHOR DE TODAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA comando operacional. 15JUN2026 E3098 15JUN2026 2026PD00335 37.033.133/0001-74 13.517,27 Artigo 12 – A composição da CIR poderá ser alterada ou ampliada ONIRA SERVICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA mediante ato próprio, observados os critérios estabelecidos na Portaria 15JUN2026 E3099 14JUN2026 2026PD00336 64.873.775/0001-54 2.100,00 DGPP nº 010/2025 e a prévia análise e autorização do Coordenador de KRIM CENTER ATACADISTA LTDA Execução Penal Regional. 15JUN2026 E3100 15JUN2026 2026PD00359 12.039.966/0001-11 453,35 Artigo 13 – A supervisão da atuação da CIR observará as disposições LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT da Portaria DGPP nº 010/2025 e as orientações da Coordenadoria de 15JUN2026 E3101 15JUN2026 2026PD00360 12.039.966/0001-11 368,23 Execução Penal Regional. LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT Artigo 14 – Os casos omissos serão submetidos à apreciação da 15JUN2026 E3102 14JUN2026 2026PD00363 00.946.478/0001-09 1.567,27 autoridade competente, observadas as disposições da Portaria DGPP nº COPIMAQ LOCACOES LTDA 010/2025 e demais normas institucionais aplicáveis. 15JUN2026 E3103 15JUN2026 2026PD00402 37.782.542/0001-73 1.659,84 Artigo 15 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. T P C DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA Artigo 16 – Revogam-se as disposições em contrário. 15JUN2026 E3104 15JUN2026 2026PD00403 37.782.542/0001-73 4.523,06 MARCELO CABIANCA CHICALÉ T P C DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA Chefe de Departamento de Complexo Penal 16JUN2026 E3767 16JUN2026 2026PD00370 12.039.966/0001-11 1.209,93 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT COMPLEXO PENAL II DE SÃO PAULO 16JUN2026 E3768 16JUN2026 2026PD00371 12.039.966/0001-11 19.035,11 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT 17JUN2026 E6150 17JUN2026 2026PD00348 48.135.786/0001-80 64.837,50 CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP VICENTE M2M CONFECÇÕES LTDA 18JUN2026 E7472 18JUN2026 2026PD00345 53.248.417/0001-34 650,00 LUZAN DA SILVA - PINHEIROS I POLIPLAS LTDA 19JUN2026 E8347 19JUN2026 2026PD00362 48.754.707/0001-10 2.220,00 COMUNICADO TRIUNFAL MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA Comunicado 19JUN2026 E8348 22JUN2026 2026PD00407 43.776.517/0001-80 434.720,40

Comunicado Relação de pagamentos efetuados no mês de junho de 2026, em cumprimento ao Artigo 2º da Lei Estadual 7.857/92 – UGE: 380209. PAGAMENTO NO. OB VENCIMENTO NO.PD FAVORECIDO V A L O R 01JUN2026 C9671 31MAI2026 2026PD00357 12.039.966/0001-11 1.846,47 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT 01JUN2026 D0401 30MAI2026 2026PD00316 04.735.364/0001-70 142,80 JORNAL GAZETA SP LTDA EPP

SABESP - CIA DO SANEAMENTO BASICO DO EST. 19JUN2026 E8349 19JUN2026 2026PD00409 279.513.498-52 138,31 DOUGLAS DA SILVA LEANDRO 19JUN2026 E8350 19JUN2026 2026PD00410 279.513.498-52 138,31 DOUGLAS DA SILVA LEANDRO 19JUN2026 E8351 19JUN2026 2026PD00411 282.760.668-28 138,31

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