DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

40/209 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 171, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

III.- FISCAIS ADMINISTRATIVOS da Divisão de Materiais de Uso Escolar, a designação dos Fiscais ficará condicionada ao período deliberado nos termos de prorrogações correspondentes dos referidos contratos incumbido(a) de acompanhar a execução técnica do objeto, emitindo relatórios e pareceres ao Gestor do Contrato:

• b) Promover a conferência e atestar as notas fiscais/faturas para fins

• de pagamento;

• c) Comunicar formalmente à autoridade competente eventuais

• irregularidades, atrasos ou inexecução;

• d) Manter registro atualizado de todas as ocorrências relevantes,

• providências adotadas e comunicações realizadas no curso da execução contratual;

e) Adotar as providências necessárias para aplicação das penalidades cabíveis, quando for o caso, observando o devido processo administrativo;

• f) Cumprir as demais atribuições previstas na legislação vigente e

• normas complementares.

Art. 3º - Compete ao Fiscal do Contrato:

a) Acompanhar, de forma sistemática, a execução do contrato, verificando a conformidade do objeto com as especificações técnicas e condições pactuadas; b) Manter registro atualizado de todas as ocorrências relevantes, inclusive as comunicações, notificações, não conformidades e providências adotadas; c) Verificar o cumprimento dos prazos estabelecidos e comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato e à autoridade competente qualquer atraso ou irregularidade;

d) Orientar a contratada quanto à correção de falhas ou irregularidades constatadas, fixando prazos para sua regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;

• e) Atestar a execução parcial ou total do objeto contratado, emitindo

• parecer técnico para fins de liquidação e pagamento;

f) Solicitar ao Gestor do Contrato providências quanto a proposta de aplicação das penalidades previstas, sempre que configuradas hipóteses de descumprimento contratual; g) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato qualquer fato que possa configurar irregularidade, prejuízo ao erário ou risco à continuidade da execução; h) Observar integralmente as disposições do art. 67 da Lei nº 8.666/1993 ou dos arts. 117 a 121 da Lei nº 14.133/2021, conforme o regime jurídico aplicável. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Em tempo publique-se.

UNIDADES REGIONAIS DE ENSINO

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO CENTRO-OESTE

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO CENTRO OESTE

Portaria da Coordenadora de Unidade Regional de Ensino Centro Oeste

Autorizando, nos termos do Decreto 47.685, de 28.02.2003, obedecendo às condições previstas na Resolução SE 23, de 18.04.2013, republicada no D.O. de 20.04.2013, a ocupação do servidor indicado, da dependência de Zeladoria da Unidade Escolar descrita abaixo:

E.E. Architiclino Santos, Professor, por Agnaldo Roberto Schimidt Junior, RG 41.913.071-8, Agente de Organização Escolar, Órgão de lotação, EE. Maria Eugênia Martins, Processo 015.00193230/2024-11 (Ref.: Seduc/466252/2021)

As responsabilidades da ocupante da zeladoria estão estabelecidas em Termo de Compromisso devidamente assinado pelo Compromitente, pelo Diretor da Escola e pelo Dirigente de Ensino. A presente autorização terá validade por 2 anos, a partir da publicação.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 1

Secretaria de Estado da Educação - URE – LESTE 1

AVERBANDO, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

MARIA DO CARMO IZIDORIA DOS SANTOS PEREIRA, RG 9870810 - 7 , DI 2, SQC-II-QM, 6200 - DIRETOR DE ESCOLA, classificada(o) na 26132 - EE DOM PAULO EVARISTO ARNS. Certidão nº 127/10207/2026, período de 08/10/2019 a 05/10/2024. SEI 015.00553516/2026-21.

O Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Leste 1, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto N° 69.665, de 30 de junho de 2025, com fundamento na Deliberação CEE 21/01 e da Indicação CEE 15/2001 e à vista do contido no Protocolado SEI 015.00576950/2026-80, expede a presente Portaria para DECLARAR que os estudos realizados em ESTADOS UNIDOS DA AMERICA por GEOVANA DE OLIVEIRA FEITOSA, CPF – 473.988.818-19, são equivalentes aos cumpridos no sistema brasileiro em nível de conclusão de ENSINO MÉDIO.

O Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Leste 1, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto N° 69.665, de 30 de junho de 2025, com fundamento na Deliberação CEE 21/01 e da Indicação CEE 15/2001 e à vista do contido no Protocolado SEI 015.00608611/2026-70, expede a presente Portaria para DECLARAR que os estudos realizados em PERU por JAREN ALEXANDER SINCHE HUAMAN, CPF – 901.565.458-10, são equivalentes aos cumpridos no sistema brasileiro em nível de conclusão de ENSINO MÉDIO.

O Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Leste 1, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto N° 69.665, de 30 de junho de 2025, com fundamento na Deliberação CEE 21/01 e da Indicação CEE 15/2001 e à vista do contido no Protocolado SEI 015.00564777/2026-77, expede a presente Portaria para DECLARAR que os estudos realizados em CUBA por HAYLA SÁNCHEZ LESCAILLE, CPF – 719.337.931-39, são equivalentes aos cumpridos no sistema brasileiro em nível de conclusão de ENSINO MÉDIO.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 3

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Leste 3, com fundamento nos itens, 4.1 da Indicação CEE nº 8/86, Deliberação CEE n° 18/1986 e da Resolução SE nº 307/1986, declara regularizada a vida escolar de DANIEL JORGE DE OLIVEIRA, portador do RG: 48.067.040-7 SEI 015.00671980/2026-07, referente a 2º termo do Ensino Médio/ EJA no ano de 2015.

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Leste 3, com fundamento nos itens, 4.1 e 4.3 da Indicação CEE nº 8/86, Deliberação CEE n° 18/1986 e da Resolução SE nº 307/1986, declara regularizada a vida escolar de GABRIEL GUIMARÃES TAMBURU, portador do RG: 64.240.434-3 SEI 015.00664786/2026-67, referente a 1ª série do Ensino Médio no ano de 2022.

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Leste 3, com fundamento nos itens, 3.12, 4.1 e 4.3 da Indicação CEE nº 8/86, Deliberação CEE n° 18/1986 e da Resolução SE nº 307/1986, declara regularizada a vida escolar de Ester Ribeiro Alves, portador do RG: 69.876.586-2 SEI 015.00658633/2026-81, referente ao 1º Ano do Ensino Fundamental ano letivo de 2023.

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Leste 3, com fundamento nos itens, 4.1 e 4.3 da Indicação CEE nº 8/86, Deliberação CEE n° 18/1986 e da Resolução SE nº 307/1986, declara regularizada a vida escolar de Rodrigo Ariel Freitas Araújo, portador do RG: 57.076.207-8 SEI 015.00664710/2026-31, referente a 2ª série do Ensino Médio, no ano de 2022.

A Coordenadora Geral da Unidade Regional de Ensino Leste 3 , no uso das suas atribuições legais:

1. Considerando o disposto no artigo 7º, incisos II e III, ao qual determina que o pregoeiro e equipe de apoio tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível.

2. Considerando o disposto no §5º, art. 8º, da Lei 14.133/2021.

3. Considerando o disposto no artigo 3º do Decreto Estadual n° 68.220, de 15 de dezembro de 2023, que regulamenta o § 3° do artigo 8° da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

4. Considerando que o agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

5. Considerando que em licitação na modalidade Pregão, o agente de contratação responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Art. 1º. Designar os seguintes servidores para desempenhar as funções de Pregoeiro e Equipe de Apoio da UASG – 080266 – Unidade Regional de Ensino Leste 3, referente ao Pregão para Aquisição de Kit Lanche – SRP , processo 015.00416955/2026-54, conforme segue:

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 5

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino – Leste 5, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 69.665/2025 e pela Resolução SE nº 130/2025, com fundamento na Lei Federal nº 9.394/1996, na Deliberação CEE nº 138 de 11/02/2016, publicada em DOE de 12/02/2016 e republicada em 19/10/2016, na Indicação CEE nº 09/1997 e na Indicação CEE nº 13/1997, e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino responsável pelo estabelecimento, expede a presente Portaria, para HOMOLOGAR o Plano Escolar 2022 extemporaneamente, objetivando validar os atos praticados da seguinte unidade escolar: COLÉGIO CONDE DOMINGOS.

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino – Leste 5, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 69.665/2025 e pela Resolução SE nº 130/2025, com fundamento na Lei Federal nº 9.394/1996, na Deliberação CEE nº 138 de 11/02/2016, publicada em DOE de 12/02/2016 e republicada em 19/10/2016, na Indicação CEE nº 09/1997 e na Indicação CEE nº 13/1997, e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino responsável pelo estabelecimento, expede a presente Portaria, para HOMOLOGAR o Plano Escolar 2026, objetivando validar os atos praticados da seguinte unidade escolar: COLÉGIO REFLEXO.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO NORTE 1

Dispõe sobre regularização de vida escolar. O Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025, à vista do Processo SEI nº 015.00617300/2026-00, DECLARA REGULARIZADA, na EE Prof. Cândido Gonçalves Gomide, CIE 224, jurisdicionado à URE Norte 1, com fundamento na Deliberação CEE nº 18/86, itens 3.1.1 e 4.1, por recuperação implícita, e Indicação CEE nº 08/86, irregularidades detectadas durante o curso no período de 02/02/2015 a 18/12/2015, a vida escolar de: - Monique Barros dos Santos, RG. 52.798.413-9. Disposição sobre convalidação de atos escolares. O Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino – Norte 1, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025, à vista do parecer conclusivo da Supervisora de Ensino, constante no Processo SEI 015.00617300/2026-00, com fundamento na Deliberação CEE nº 122/2013 e Indicação CEE nº 123/2013, CONVALIDA os atos escolares praticados pela estudante abaixo listada, do estabelecimento de ensino EE Prof. Candido Gonçalves Gomide no ano letivo de 2016, referentes às irregularidades ocorridas entre 10/02/2016 a 20/12/2016: - Monique Barros dos Santos, RG. 52.798.413-9, referente aos estudos do 3ª série do Ensino Médio.

Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino

Dispõe sobre regularização de vida escolar.

O Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025, à vista do Processo SEI nº 015.00620283/2026-80, DECLARA REGULARIZADA, na EE Prof. Cândido Gonçalves Gomide, CIE 224, jurisdicionado à URE Norte 1, com fundamento na Deliberação CEE n°18, itens 3.1.1 e 4.1, por recuperação implícita, e indicação CEE n°08/86, irregularidades detectadas durante o curso no período de 02/02/2015 a 18/12/2015, a vida escolar de:

Disposição sobre convalidação de atos escolares.

O Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino – Norte 1, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025, à vista do parecer conclusivo da Supervisora de Ensino, constante no Processo SEI 015.00620283/2026-80, com fundamento na Deliberação CEE nº 122/2013 e Indicação CEE nº 123/2013, CONVALIDA os atos escolares praticados pela estudante abaixo listada, do estabelecimento de ensino EE Prof. Candido Gonçalves Gomide no ano letivo de 2016, referentes às irregularidades ocorridas entre 10/02/2016 a 20/12/2016:

• Stefanie Aparecida Mendes dos Santos, RG. 50.887.864-0, referente aos estudos do 3ª série do Ensino Médio.

Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino

Dispõe sobre aprovação de regimento escolar.

O Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino – Norte 1, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025, com fundamento na Deliberação CEE 138/16, Deliberação CEE 144/2016, Resolução 51/2017, Deliberação CEE 155/2017, alterada pela Deliberação CEE 161/2018 e demais normas vigentes, à vista do Processo SEI 015.00648972/2026-59 e com base no parecer exarado pela Supervisão de Ensino, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – Fica aprovado o Regimento Escolar do estabelecimento de ensino Escola Germinare, CIE 438815, com sede na Rua Irineu Bordon, nº 335, Parque Anhanguera, São Paulo/SP, mantido por Instituto Germinare, inscrita no CNPJ nº 10.619.284/0001-52, e demais unidades conforme registro, que prevalecerá sobre o anteriormente aprovado.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.09.1.77.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).