DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

72/209 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 171, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

Parágrafo único. Os GTT poderão incluir especialistas externos que não integram formalmente a Câmara Temática, mediante aprovação do Presidente do CETRAN-SP. Art. 22. Grupos de Trabalho Intercâmaras – GTI poderão ser criados pelo Presidente do CETRAN-SP para tratar de matérias transversais que envolvam a competência de mais de uma Câmara Temática. Seção IV – Dos Seminários Temáticos

§ 1º Os marcos anuais previstos neste artigo não substituem o acompanhamento ordinário das atividades das Câmaras Temáticas, devendo ocorrer, durante todo o exercício, reuniões periódicas voltadas ao monitoramento das metas do PSV-SP, à implementação e ao acompanhamento das ações e produtos, à articulação entre os órgãos e entidades participantes e à avaliação de riscos, resultados e medidas corretivas necessárias ao alcance dos objetivos estratégicos do Plano. § 2º O modelo padrão de Relatório Intermediário e Anual a ser adotado pelas Câmaras Temáticas será disponibilizado pelo CETRAN-SP, com o objetivo de padronizar a estrutura, o conteúdo e a forma de apresentação das informações necessárias ao acompanhamento e à governança do PSV-SP.

§ 1º As atas registrarão: a relação de presentes, os temas debatidos, os encaminhamentos deliberados internamente, os responsáveis indicados, os votos divergentes registrados e os prazos fixados.

§ 2º As atas são de uso exclusivo para as Câmaras Temáticas, podendo ser divulgadas quando houver interesse público justificável por ato próprio do Presidente do CETRAN-SP ou pelo Comitê Gestor do PSV-SP, nos termos do Capítulo VI deste Regimento. Art. 34. As notas técnicas, recomendações e pareceres produzidos pelas Câmaras Temáticas serão encaminhados ao Presidente do CETRANSP para apreciação e encaminhamento ao Comitê Gestor do PSV-SP. CAPÍTULO VI – CONFIDENCIALIDADE DE DOCUMENTOS

Art. 23. Os Seminários Temáticos são espaços estruturados de discussão transversal, promovidos pelo CETRAN-SP com a participação de todas as Câmaras Temáticas, destinados à troca de experiências, ao compartilhamento de resultados, ao debate de temas que perpassam múltiplos eixos do PSV-SP e ao alinhamento estratégico do conjunto das Câmaras.

Art. 44. Para o exercício de 2026, as Câmaras Temáticas observarão o seguinte cronograma de implantação: I - junho: reuniões técnicas preparatórias para instalação das Câmaras Temáticas; II - agosto: publicação do calendário, do manual de diretrizes e procedimentos e do mapeamento de riscos iniciais; III - setembro: instalação e início dos encontros mensais das Câmaras Temáticas (1ª Reunião Ordinária – conforme modelo do Anexo II); IV - outubro: 2ª Reunião Ordinária – monitoramento e articulação de ações e produtos estratégicos; V - novembro: 3ª Reunião Ordinária – monitoramento e articulação de ações e produtos; VI - dezembro: 4ª Reunião Ordinária – balanço do ciclo inaugural e planejamento de 2027. Art. 45. O calendário das Câmaras Temáticas será publicado no portal do CETRAN-SP e atualizado continuamente, assegurando transparência e previsibilidade à sociedade.

Câmaras. Art. 35. As reuniões e os documentos produzidos ou analisados no Art. 44. Para o exercício de 2026, as Câmaras Temáticas observarão o § 1º Os Seminários Temáticos serão realizados com periodicidade âmbito das Câmaras Temáticas observarão regime de confidencialidade seguinte cronograma de implantação: mínima semestral, podendo ser convocados extraordinariamente quando quando envolverem minutas, dados pessoais, informações sensíveis, I - junho: reuniões técnicas preparatórias para instalação das da conclusão de produtos relevantes do PSV-SP ou por solicitação do análises preliminares, documentos ainda não validados ou informações Câmaras Temáticas; Comitê Gestor. expressamente classificadas como restritas pelo CETRAN-SP ou pelo II - agosto: publicação do calendário, do manual de diretrizes e § 2º Os resultados dos trabalhos das Câmaras Temáticas serão Comitê Gestor do PSV-SP. procedimentos e do mapeamento de riscos iniciais; obrigatoriamente apresentados nos Seminários, garantindo a § 1º Fica vedada a gravação e a reprodução das reuniões sem a prévia III - setembro: instalação e início dos encontros mensais das Câmaras transparência, o engajamento dos participantes e o alinhamento entre os autorização pelo Comitê Gestor do PSV-SP ou pelo CETRAN-SP. Temáticas (1ª Reunião Ordinária – conforme modelo do Anexo II); diferentes eixos do plano. § 2º Fica autorizado, à Secretaria Executiva, a gravação e transcrição IV - outubro: 2ª Reunião Ordinária – monitoramento e articulação de § 3º Os Seminários dos meses de maio e setembro, durante os das reuniões para a elaboração de atas, registros e anotações necessárias ações e produtos estratégicos; eventos do “Maio Amarelo” e da “Semana Nacional do Trânsito”, terão ao desempenho das atividades do PSV-SP. V - novembro: 3ª Reunião Ordinária – monitoramento e articulação de caráter especial, com foco na revisão conjunta de metas e na Art. 36. Para os fins deste Regimento, observado os limites da Lei ações e produtos; comunicação pública dos avanços do PSV-SP. Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), poderão ser submetidos ao VI - dezembro: 4ª Reunião Ordinária – balanço do ciclo inaugural e CAPÍTULO V – RITOS DE TRABALHO E FUNCIONAMENTO Seção I – Reuniões regime de confidencialidade, quando classificados como restritos: planejamento de 2027. Ordinárias I – minutas, rascunhos, versões intermediárias e versões em consulta Art. 45. O calendário das Câmaras Temáticas será publicado no portal Art. 24. As reuniões ordinárias das Câmaras Temáticas serão de notas técnicas, recomendações, pareceres e relatórios; do CETRAN-SP e atualizado continuamente, assegurando transparência e realizadas com periodicidade mínima, observado o seguinte: II – atas de reuniões, transcrições e gravações; previsibilidade à sociedade. I – durante o período de estruturação e implementação inicial do III – dados brutos, análises preliminares e diagnósticos em Art. 46. A sustentabilidade do calendário será garantida por: PSV-SP, as reuniões serão mensais, com início previsto para setembro de elaboração; I – articulação prévia com os órgãos membros para compatibilização 2026 e continuidade até dezembro de 2026; IV – correspondências internas trocadas no âmbito das Câmaras; de agendas institucionais; II – a partir de 2027, a periodicidade poderá ser ajustada pelo V – apresentações, planilhas e materiais de trabalho preparados para II – utilização prioritária de meios eletrônicos para as reuniões, nos Coordenador, ouvido o Plenário, respeitado o mínimo de bimestral; as reuniões; termos do art. 25 deste Regimento; Parágrafo único. O calendário anual de reuniões de cada Câmara será Art. 37. A circulação interna de documentos confidenciais far-se-á III – constituição de GTT para demandas urgentes, sem sobrecarga do aprovado pelo Coordenador até o dia 15 de dezembro do ano anterior, exclusivamente por meio de canais oficiais designados pelo CETRAN-SP, Plenário; com publicação no portal do CETRAN-SP, articulado com os ciclos de com controle de acesso por meio de ambientes digitais seguros. IV – revisão semestral, se necessário, ou anual do Plano de Trabalho monitoramento do PSV-SP. Parágrafo único. É vedado o encaminhamento de documentos para adequação às condições reais de execução. Art. 25. O formato padrão das reuniões será remoto, por meio de confidenciais por aplicativos de mensagens, redes sociais ou quaisquer CAPÍTULO VIII – MONITORAMENTO, TRANSPARÊNCIA E RELATÓRIO DE plataformas de videoconferência institucionais, possibilitando a canais não autorizados. PROGRESSO Seção I – Monitoramento participação de todos os envolvidos independentemente de localização; Art. 38. Todos os membros assinarão, no ato de posse, Termo de Art. 47. As Câmaras Temáticas contribuirão para o monitoramento Parágrafo único. Admite-se a convocação de Reuniões presenciais Compromisso de Confidencialidade, no qual declaram ciência das contínuo do PSV-SP 2025–2035, com base nas informações contidas no sempre que houver a definição ou entrega de demanda específica da obrigações de sigilo e das responsabilidades civis e administrativas pelo Sistema Integrado de Monitoramento - SIMO, no Infosiga, nas plataformas Câmara, especialmente as de revisão do PSV-SP ou quando convocadas descumprimento. de dados viários do DETRAN-SP e do DER-SP e nos demais instrumentos pelo Presidente do CETRAN-SP. Art. 39. O regime de confidencialidade cessa com: de acompanhamento previstos no Manual de Diretrizes e Procedimentos. Seção II – Convocação I – a publicação do documento pelo CETRAN-SP ou pelo Comitê Art. 48. Cada Câmara Temática apresentará, a cada reunião ordinária, Art. 26. As reuniões ordinárias serão convocadas pela Secretaria do Gestor do PSV-SP; atualização, a partir dos resultados do SIMO, sobre: SISTRAN-SP, com antecedência mínima de dez dias corridos, por meio II – decisão do Presidente do CETRAN-SP, ouvido o Comitê Gestor, de I - o andamento das ações e dos produtos sob acompanhamento da eletrônico institucional, preferencialmente, com envio da pauta, encerramento do sigilo. Câmara Temática; documentos preparatórios e materiais de apoio, quando houver. Art. 40. O descumprimento das obrigações de confidencialidade II – os indicadores de implementação e de desempenho relacionados Art. 27. As reuniões extraordinárias poderão ser solicitadas, por sujeitará o membro às sanções disciplinares aplicáveis à sua categoria ao respectivo eixo, quando disponíveis; requerimento do Coordenador, de pelo menos um terço dos membros da funcional ou profissional, sem prejuízo das responsabilidades civis e III – a análise das causas de eventuais riscos e desvios em relação às Câmara Temática, ou quando convocadas diretamente pelo Presidente do criminais cabíveis, observado o devido processo legal. metas; CETRAN-SP. CAPÍTULO VII – CALENDÁRIO SUSTENTÁVEL DO PSV-SP IV – a proposição de medidas corretivas ou de aceleração da Seção III – Quórum Art. 41. Cada Câmara Temática elaborará, obrigatoriamente nos dois implementação, quando cabível. Art. 28. As reuniões das Câmaras Temáticas instalar-se-ão em primeira primeiros meses de cada exercício, um Plano de Trabalho com: Seção II – Transparência Pública convocação com a presença de maioria dos membros titulares e, em I – as metas, as ações, os produtos do PSV-SP 2025–2035 relacionadas Art. 49. O CETRAN-SP publicará, em página específica do seu portal, as segunda convocação, dez minutos após, com qualquer número. ao eixo sob acompanhamento da Câmara Temática; seguintes informações relativas às Câmaras Temáticas: Parágrafo único. O membro suplente substituirá o titular ausente para II – o conjunto de entregas previstas para o exercício, com prazos e I – relação dos membros titulares e suplentes de cada Câmara, com o todos os fins de quórum e votação. responsáveis; segmento que representam; Seção IV – Metodologia de Reuniões III – os indicadores de implementação e desempenho a serem II – calendário de reuniões do semestre vigente; Art. 29. As reuniões das Câmaras Temáticas serão previamente monitorados; III – notas técnicas e recomendações publicadas; planejadas, observando a seguinte metodologia: IV – o calendário de reuniões ordinárias e as datas críticas de entrega IV – painel de indicadores de progresso do PSV-SP, por eixo temático; I – definição de pauta estruturada, com indicação do tempo de relatórios; V – relatórios semestrais e anuais de progresso; destinado a cada contribuição e dos materiais de apoio correspondentes, V – a proposta de articulação interinstitucional necessária à Art. 50. As informações de que trata o artigo anterior serão quando houver; implementação das ações, produtos e ao cumprimento das metas sob seu disponibilizadas em formato aberto, compatível com os padrões de dados II – disponibilização de materiais de apoio, se houver, com acompanhamento ; abertos da Administração Pública Estadual, assegurada a acessibilidade antecedência mínima de cinco dias úteis, de forma a assegurar a VI - a indicação das ações prioritárias do eixo para o exercício e, digital, observadas as hipóteses de restrição previstas na legislação qualificação dos debates e a efetividade das entregas; quando couber, dos aspectos que demandem detalhamento progressivo aplicável e neste Regimento. III – utilização de ferramentas interativas sempre que houver para orientar produtos, riscos, dependências e encaminhamentos. Seção III – Relatório Intermediário, Relatório Anual e Relatório necessidade; Paragrafo único. O modelo padrão de Plano de Trabalho a ser Consolidado de Progresso IV – gestão do tempo de fala, com organização do espaço de adotado pelas Câmaras Temáticas será disponibilizado pelo CETRAN-SP, Art. 51. Cada Câmara Temática elaborará, até o mês de agosto de cada contribuições para assegurar objetividade e equidade nas manifestações com o objetivo de padronizar a estrutura, o conteúdo e a forma de exercício, um Relatório Intermediário de Progresso e, ao final de cada dos participantes; apresentação das informações necessárias ao acompanhamento e à exercício, um Relatório Anual de suas atividades, sistematizando as V – registro sistemático pela Secretaria da Câmara das discussões, governança do PSV-SP. discussões realizadas, os produtos desenvolvidos, os indicadores encaminhamentos, responsáveis e prazos fixados; Art. 42. Os Planos de Trabalho das Câmaras Temáticas serão monitorados, os resultados alcançados, riscos mapeados e as VI – comunicação, ao final de cada reunião, das ações esperadas dos submetidos ao Comitê Gestor do PSV-SP até o dia 31 de março de cada recomendações formuladas. O Relatório Intermediário de Progresso participantes até o próximo encontro, com indicação clara dos exercício. deverá conter as mesmas informações e observar a mesma estrutura do compromissos assumidos; Art. 43. O calendário das Câmaras Temáticas observará os seguintes Relatório Anual, considerando, contudo, apenas as atividades, resultados VII – comunicação da data e dos objetivos da próxima reunião, marcos anuais mínimos: e informações referentes ao período abrangido até a sua elaboração. garantindo previsibilidade e engajamento contínuo; Período Atividade Parágrafo único. Os Relatórios Anuais Consolidados de todas as VIII - observância, sempre que aplicável, da relação entre eixo, Câmaras serão integrados pela Secretaria Executiva do CETRAN-SP para Elaboração dos Planos de Trabalho para objetivo estratégico, ação, produto, indicador, risco e encaminhamento, de Janeiro - Fevereiro composição do Relatório Consolidado de Progresso do PSV-SP. submissão ao Comitê Gestor modo a preservar a cadeia lógica do PSV-SP no acompanhamento das Art. 52. O primeiro Relatório Consolidado de Progresso do PSV-SP será frentes de trabalho. Revisão do manual de diretrizes e produzido ao final do primeiro ano de funcionamento regular das Seção V – Pauta e Condução dos Trabalhos Março - Abril procedimentos, do mapeamento de riscos e da Câmaras Temáticas, como marco de institucionalização da governança Art. 30. A pauta das reuniões conterá: matriz de ações e produtos participativa do SISTRAN-SP. I – aprovação da ata da reunião anterior; Seminário conjunto de todas as Câmaras Art. 53. O Relatório Consolidado de Progresso do PSV-SP conterá: II – informe do Coordenador sobre encaminhamentos do CETRAN-SP Temáticas – comunicação pública, engajamento e I – contexto e premissas do PSV-SP 2025–2035; e do Comitê Gestor do PSV-SP, se houver; Maio (Maio Amarelo) alinhamento estratégico inicial das metas do ano II – síntese do modelo de governança e do funcionamento das III – apresentação e discussão dos temas previamente definidos; em curso Câmaras Temáticas; IV – apreciação de documentos em elaboração, obedecidas as III – análise do progresso por eixo temático, com indicadores Elaboração e entrega do Relatório Intermediário normas de confidencialidade; Agosto quantitativos e qualitativos; de Progresso – insumo para o Comitê Gestor V – definição de encaminhamentos, relatorias, responsáveis e prazos; IV – balanço dos recursos mobilizados e das parcerias institucionais VI – comunicação da próxima reunião e dos compromissos esperados. Setembro (Semana Seminário conjunto de todas as Câmaras estabelecidas; Art. 31. Os Convidados poderão se manifestar mediante autorização Nacional do Trânsito Temáticas – revisão de metas, apresentação de V – avaliação dos processos de coordenação interinstitucional e de expressa do Coordenador, ficando vedada sua participação nas votações. e Semana Nacional resultados preliminares, com base no Relatório participação social; Art. 32. As aprovações internas de atas, relatórios, recomendações da Mobilidade) Intermediário, e comunicação pública VI – riscos e desafios identificados e ajustes propostos para o ciclo técnicas e encaminhamentos serão tomadas por maioria simples, sem seguinte; Elaboração do calendário do exercício seguinte e prejuízo da competência decisória do CETRAN-SP, do Comitê Gestor do Novembro VII – recomendações ao Comitê Gestor do PSV-SP e ao Governo do consolidação de insumos para o Relatório Anual PSV-SP e das demais instâncias competentes. Estado. Seção VI – Atas e Registros Dezembro Aprovação e entrega do calendário do próximo Art. 54. O Relatório Consolidado de Progresso será submetido ao exercício e do Relatório Anual Art. 33. As atas das reuniões serão lavradas pela Secretaria Executiva Comitê Gestor do PSV-SP para validação antes de sua publicação, da Câmara e submetidas à aprovação dos membros na reunião respeitado o regime de confidencialidade durante a fase de elaboração, subsequente ou por meio eletrônico no prazo de cinco dias úteis após a nos termos do Capítulo VI.

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